Palestra – Aposentadoria Especial

Report
APOSENTADORIA ESPECIAL
DO
SERVIDOR PÚBLICO
1º CONSIND – FESERP - MG
Belo Horizonte – MG
Novembro/2014
Delúbio Gomes Pereira Silva
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Aposentadoria Especial Servidor Público
– Normativos
Previsão Constitucional:
Art. 40 § 4º, redação atual EC 47/2005
§ 4o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos
termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela
Emenda Constitucional no 47, de 05/07/2005)
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
Alteração: § 4o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os
casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
(Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998)
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em
relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
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Aposentadoria Especial Servidor Público
– Normativos
Professor: Lei 11.301/2006
Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do
disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de
funções de magistério.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:
“Art. 67. ..............................................................
...........................................................................
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição
Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade
escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR)
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Aposentadoria Especial Servidor Público
– Normativos
Lei Complementar nº 51/1985 – Policial Civil (Redação dada pela Lei Complementar
n° 144, de 2014)
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da
Constituição Federal.
Art.1º - O funcionário policial será aposentado:
I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo
menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e
cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
Art. 1o O servidor público policial será aposentado:
I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício
em cargo de natureza estritamente policial, se homem;
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de
exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Aposentadoria Especial Servidor Público
– Normativos
Atos Normativos:
1 – Instrução Normativa nº 01/2010 – SPS/MPS;
2 – Instrução Normativa nº 02/2014 – SPS/MPS;
2 – Orientação Normativa nº 16/2013 – SEGEP/MP;
Orientação complementar:
• Instrução Normativa nº 53/ INSS –
Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de aposentadoria
especial dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, beneficiados pelos Mandados de
Injunção nos 959-7, 992-9 e 1002-1 do Supremo Tribunal Federal – STF,
bem como em outras ações de mesma natureza, com idêntico pedido e
provimento judicial.
Esta Instrução Normativa que melhor detalha os procedimentos administrativos para
concessão da aposentadoria especial para servidor público.
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Aposentadoria especial – Normativos
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Orientação Normativa SEGEP Nº 5 DE 22/07/2014
Altera a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013.
A Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 26, incisos I, alínea "a", "9", II e III, do Anexo I, do Decreto nº
8.189, de 21 de janeiro de 2014, e
Considerando a Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010, com as alterações
promovidas pela Instrução Normativa nº 3, de 23 de maio de 2014, ambas da Secretaria de
Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social;
Considerando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, do Instituto
Nacional do Seguro Social;
Considerando a Nota nº 08/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 05 de abril de 2013, o Parecer nº
38/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 13 de agosto de 2013, e a Nota Técnica nº
02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio de 2014, todos da Secretaria de Políticas de
Previdência Social do Ministério da Previdência Social;
Considerando o Parecer nº 0493 - 3.23/2012/RA/CONJURMP/CGU/AGU, o Parecer nº 1529 1.8.3/2013/PCA/CONJURMP/CGU/AGU,
e
o
Parecer
nº
07751.10/2014PCA/CONJURMP/CGU/AGU da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão;
Considerando a edição da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, de 24 de abril de
2014,
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Aposentadoria especial – Normativos
Art. 1º Ficam estabelecidas orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal (SIPEC) quanto aos procedimentos administrativos necessários à instrução e à análise
dos processos que visam ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com fundamento no art. 57, da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aplicável por força da Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida
em mandado de injunção. (Nova redação dada pela Orientação Normativa MP nº 5, de 2014)
Parágrafo único. A Súmula Vinculante nº 33 ou a ordem concedida em mandado de injunção não asseguram, por si
sós, ao servidor público federal, o direito à aposentadoria especial, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213,
de 1991, impondo tão somente à autoridade administrativa competente o dever de analisar o efetivo
preenchimento de todos os requisitos que, se cumpridos, serão suficientes à concessão. (Nova redação dada
pela Orientação Normativa MP nº 5, de 2014)
Art. 2º Até que lei complementar federal discipline o disposto no inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição
Federal, a concessão da aposentadoria especial ao servidor público federal com fundamento no art. 57 da Lei
nº 8.213, de 1991, por força da Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em mandado de injunção,
será devida desde que cumpridos os requisitos de que trata esta Orientação Normativa, notadamente a
comprovação do exercício de atividades em condições especiais no serviço público, conforme a legislação em
vigor à época do exercício das atribuições do cargo ou emprego público. (Nova redação dada
pelaOrientação Normativa MP nº 5, de 2014)
Art. 3º Os proventos decorrentes da aposentadoria especial não poderão ser superiores à remuneração do cargo
efetivo em que se der a aposentação, e serão calculados pela média aritmética simples das maiores
remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência, até o mês da concessão da aposentadoria, a rigor do que
estabelece a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Nova redação dada pela Orientação Normativa MP nº
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5, de 2014)
Aposentadoria especial – Normativos
Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes do benefício terão início na data de publicação do ato concessório da
aposentadoria no Diário Oficial da União (D.O.U.), sendo vedado qualquer pagamento retroativo de proventos.
Art. 6º O tempo de serviço decorrente da contagem em dobro de licença-prêmio e da desaverbação utilizada para a
concessão do benefício de aposentadoria não serão considerados para fins de concessão da aposentadoria
especial de que trata esta Orientação Normativa.
Paragrafo único. É vedada a desaverbação do tempo de licença prêmio contada em dobro para fins de aposentadoria
pelo art. 40, da Constituição Federal, arts. 2º, 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho 2005, que tenha gerado efeito tanto para gozo
quanto para a concessão de abono de permanência.
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Aposentadoria especial – Normativos
Art. 10. A caracterização e a comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais
obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época do exercício das atribuições do cargo ou emprego
público.
§ 1º O reconhecimento de tempo de serviço público prestado sob condições especiais, prejudiciais à saúde ou à
integridade física, dependerá de comprovação do exercício das atribuições do cargo ou emprego público nessas
condições, de modo permanente, não ocasional ou intermitente.
§ 2º Não será admitida prova exclusivamente testemunhal ou apenas a comprovação da percepção de adicional de
insalubridade ou periculosidade ou gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas para fins
de comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais.
Art. 11. O enquadramento de atividade como em condições especiais observará os seguintes marcos temporais e
critérios:
I - Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995:
a) pela investidura de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das
categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais
constantes no Anexo II desta Orientação Normativa; ou
b) por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público ou emprego público, em condições
análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de
acordo com Anexo III desta Orientação Normativa.
II- De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997 o enquadramento de atividade especial somente admitirá o
critério contido da alínea “b” do inciso I deste artigo.
III- De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999 o enquadramento de atividade especial observará a relação dos
agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo IV desta Orientação
Normativa.
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Aposentadoria especial – Normativos
IV- A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos
prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo V desta Orientação Normativa.
Art. 12. Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão instruir procedimento administrativo individualizado
para reconhecimento do tempo de atividade especial com os seguintes documentos, cumulativamente:
I- Para o servidor que se enquadre na hipótese na alínea “a” do inciso I do art. 11:
a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as
atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, são
análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas
no Anexo II desta Orientação Normativa; e
c) Portaria de nomeação do servidor para investidura em cargo público efetivo, cujas atividades sejam análogas às
dos profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta
Orientação Normativa.
II- Para os servidores que se enquadrem nas demais situações elencadas no art. 11 desta Orientação Normativa:
a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;
b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII desta Orientação
Normativa, observado o disposto no art. 15 ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que
dispõe o art. 16 desta Orientação Normativa;
c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17
desta Orientação Normativa; e
d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº
81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso.
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Aposentadoria especial – Normativos
Art. 20. Observados os critérios para o enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais, poderão ser
considerados:
I- o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em condições especiais; e
.......................................................
Art. 21. O período em que o servidor esteve licenciado da atividade para exercer cargo de administração ou de
representação sindical, exercido até 28 de abril de 1995, data anterior à publicação da Lei nº 9.032, de 1995, será
computado como tempo de serviço especial, desde que à data do afastamento, o servidor estivesse no pleno exercício
de atividade considerada especial.
Art. 22. Para os fins de que trata esta Orientação Normativa serão consideradas como tempo de serviço especial para o
servidor em efetivo exercício de atividade comprovadamente especial, as seguintes ocorrências:
I - períodos de descanso determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou pelo regime jurídico vigente à
data da ocorrência, inclusive férias;
II – licença ou afastamento por motivo de acidente, doença profissional ou doença do trabalho;
III - aposentadoria por invalidez acidentária;
IV - licença à gestante ou maternidade, à adotante e à paternidade; e
V - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, casamento e falecimento de
pessoa da família.
Art. 23. Os servidores beneficiados pela aposentadoria especial, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, nos
estritos termos desta Orientação Normativa, poderão fazer jus ao abono de permanência. (Nova redação dada
pela Orientação Normativa MP nº 5, de 2014)
Art. 24. É vedada a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção
de aposentadoria e abono de permanência. (Nova redação dada pela Orientação Normativa MP nº 5, de 2014)
Art. 25. É vedada a contagem e a averbação de tempo de serviço com base no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, para futuro
pedido de aposentadoria especial.
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Aposentadoria especial – Normativos
Art. 27. Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão rever todos os atos praticados com base na
Orientação Normativa SRH nº 6, de 21 de junho de 2010, publicada em 22 de junho de 2010, que contrariem
as disposições desta Orientação Normativa, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, observando
o rito estabelecido na Orientação Normativa SEGEP nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre os
procedimentos para regularização cadastral no SIAPE.
Paragrafo único. Não serão objeto de revisão, os atos de aposentadoria ou pensão que se encontram registrados
pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 28. Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão rever todos os atos praticados com base na
Orientação Normativa SRH nº 10, de 05 de novembro de 2010, publicada em 08 de novembro de 2010,
que deferiram a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para
obtenção de aposentadoria e abono de permanência, respeitado o direito ao contraditório e à ampla
defesa, observando o rito estabelecido na Orientação Normativa SEGEP nº 4, de 21 de fevereiro de
2013, que dispõe sobre os procedimentos para regularização cadastral no SIAPE.
§1º O disposto no caput não se aplica aos casos em que houver expressa determinação judicial de conversão
do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum, desde que atestada a força
executória desta determinação.
§2º Não serão objeto de revisão os atos de aposentadoria ou pensão que se encontrem registrados pelo
Tribunal de Contas da União.
Art. 29. Os valores percebidos de boa-fé pelo servidor público a título de proventos de aposentadoria ou abono de
permanência, decorrentes dos atos revistos em razão do que dispõe o art. 27 e o art. 28 desta Orientação
Normativa, não serão objeto de reposição ao erário, nos termos do disposto na Súmula nº 34, de 16 de
setembro de 2008, da Advocacia-Geral da União.
Art. 30. Ficam revogados a Orientação Normativa SRH nº 10, de 5 de novembro de 2010 e o Ofício-Circular nº
5/2013/SEGEP-MP, de 24 de julho de 2013.
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Aposentadoria especial – Normativos
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria
especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência
Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.
DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM
Art. 9º O tempo de serviço exercido em condições especiais será convertido em tempo comum, utilizandose os fatores de conversão de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem.
Parágrafo único. O tempo convertido na forma do caput poderá ser utilizado para a aposentadoria prevista
no art. 40 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e na
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de junho de 2005, exceto nos casos da aposentadoria especial de
professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 10. O tempo de serviço especial convertido em tempo comum poderá ser utilizado para revisão de
abono de permanência e de aposentadoria, quando for o caso.
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Aposentadoria especial – Normativos
Competência Regulamentação – Ministério da Previdência Social
Art. 24, Inciso XII CF
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Lei 9.717/98
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:
I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o
art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;
II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei.
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Aposentadoria especial – Normativos
NOTA TÉCNICA Nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS
O entendimento doutrinário e a jurisprudência recente do STF consolidaram-se no sentido de que os fundamentos das
decisões proferidas em controle abstrato de normas também são abrangidos pelo efeito vinculante dessas decisões.
Em consequência, não apenas a parte dispositiva das decisões, ou o verbete das súmulas vinculam seus
destinatários, mas também os motivos determinantes, as razões para decidir neste ou naquele sentido.
Conforme estabelecido no art. 103-A da Constituição e no art. 2º da Lei nº 11.417, de 2006, um dos pressupostos para
edição de súmula com efeito vinculante é a existência de reiteradas decisões proferidas pelo STF em um mesmo
sentido, demonstrando que o entendimento a respeito do tema constitucional sumulado está pacificado. A súmula não
pode decidir controvérsia sobre tema que não foi previamente debatido e decidido.
O processo de aprovação de súmula exige pois que a jurisprudência da matéria debatida esteja antecipadamente
consolidada. O enunciado deve traduzir o que foi decidido, sem resultar em interpretação restritiva ou mais
extensiva quanto aos fundamentos determinantes dos processos subjetivos analisados e decididos.
O primeiro ponto a ser ressaltado é que foi temporariamente suprida a ausência de norma apenas no que concerne à
aposentadoria especial de que trata o inciso III do § 4º, do art. 40 da Constituição, ou seja, nos casos de servidores
que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Dessa forma, não
pode ser aplicado administrativamente ao servidor com deficiência, amparado em RPPS, o que dispõe a Lei
Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, sobre a concessão de aposentadoria especial a pessoa com deficiência
filiada ao RGPS. Somente por meio de ordem concedida pelo STF em Mandado de Injunção, a Administração
poderá examinar os pleitos de aposentadoria especial dos servidores, prevista no artigo 40, § 4º, inciso I, da
Constituição Federal, à luz das normas do RGPS.
No que concerne aos servidores que exercem atividade de risco, está vigente o art. 1º, I da Lei Complementar nº 51, de 20
de dezembro de 1985, que prevê critérios especiais para aposentadoria do servidor policial, segundo entendimento do
STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 3.817 e no Recurso Extraordinário - RE nº 567.110, que
analisaram a recepção dessa Lei pela Constituição Federal.
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Aposentadoria especial – Normativos
NOTA TÉCNICA Nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS
Portanto, para se concluir sobre a amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33 e se a conversão de tempo especial
em comum está incluída no seu âmbito de aplicação, deve ser verificado o que decidiu o STF a respeito nos casos
subjetivos que a antecederam. Do exame das decisões proferidas em Mandados de Injunção, em que os servidores
buscavam a adoção das normas do RGPS, observa-se que o STF, sempre que foi provocado, não autorizou a
conversão, por dois motivos.
O primeiro, e mais recorrente dos fundamentos, é que não há, no art. 40 da Constituição, a previsão de que seja editada
lei garantindo a conversão de tempo especial em comum na aposentadoria do servidor. Concluiu-se, então, que o
dever de legislar contido no art. 40 da Constituição se refere à concessão de aposentadoria e sobre esse tema
decidiu repetidamente o Tribunal. Segundo essas decisões, a conversão não se enquadra como um direito hábil a
ser exigido via mandado de injunção, instituído para viabilizar o exercício efetivo de um direito ou liberdade
constitucional, impedido pela ausência de normas, no caso, o disposto no art. 40, § 4º da Constituição Federal que
trata da concessão do benefício.
Entendeu-se que os pedidos que não se referem à concessão do benefício extrapolam o campo de aplicação de Mandado
de Injunção contido no art. 5º, LXXI da Constituição. E não caberia ao Supremo autorizar a conversão sob pena
de exorbitar os limites dessa via processual. Nesses casos, não houve sequer a discussão a respeito, muito menos a
emissão de juízo de mérito sobre a possibilidade de conversão de tempo, cujos fundamentos determinantes pudessem
servir de base para interpretação da súmula.
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Aposentadoria especial – Normativos
NOTA TÉCNICA Nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS
A título exemplificativo de decisões proferidas nesse sentido, transcreve-se a seguir o entendimento confirmado pelo
Plenário do STF no MI nº 1596-Agr, que inclusive foi citado pelo STF como um dos precedentes da Súmula
Vinculante nº 33 conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico nº 77 e no Diário Oficial da União de
24/04/2014:
MI 1596 AgR – Julgamento em 16/05/2013 Plenário -Publicação: DJe nº 102, em 31/5/2013 - Relator : Min. Teori
Zavascki
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser
suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no
Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da
aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. (.................).
2. Agravo regimental improvido.
O entendimento monocrático quanto à impossibilidade da conversão de tempo foi levado à apreciação do Plenário da
Corte no julgamento do MI 2140 AgR/DF, de 06/03/2013, que reformou decisão liminar antes concedida, conforme
noticiado no Informativo STF nº 697, trecho a seguir:
•
Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais – 2 Não se extrai da norma contida no
art. 40, § 4º, III, da CF (“Art. 40. ... § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores: ... III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física”)
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Aposentadoria especial – Normativos
NOTA TÉCNICA Nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS
a existência de dever constitucional de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da averbação de
tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. Ao
reafirmar essa orientação, o Plenário, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto, pela União, de
decisão do Min. Marco Aurélio, em mandado de injunção do qual relator. Na ocasião, este assentara o direito do
impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições insalubres, com observância do
sistema do regime geral de previdência social (Lei 8.213/91, art. 57), para fins da aposentadoria de que cogitaria o §
4º do art. 40 da CF, cabendo ao órgão a que integrado o exame do atendimento ao requisito “tempo de serviço” — v.
Informativo 633. Destacou-se que a jurisprudência da Corte limitar-se-ia à pronúncia do direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos. Vencido o Min. Marco Aurélio, que negava provimento ao regimental. Asseverava
que, enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em
conta seria, na integralidade, o da Lei 8.213/91. Assim, se os trabalhadores em geral poderiam ter considerado o
tempo de serviço em atividade nociva à saúde, mediante conversão (Lei 8.213/91, art. 57, § 5º), não haveria
justificativa para obstaculizar o tratamento igualitário aos servidores públicos até o advento da legislação específica.
Precedentes citados: MI 4295/DF (DJe de 6.11.2012); MI 2764/DF (DJe de 2.10.2012); MI 795/DF (DJe de 22.5.2009).
MI 2140 AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 6.3.2013. (MI-2140) – (grifamos)
O segundo argumento contrário à conversão, observado em diversas decisões proferidas no ano de 2013
e 2014, envolveu o mérito da matéria e foram proferidas no sentido de que não são cabíveis as regras
de conversão de tempo especial em comum aos servidores, pela vedação de contagem de tempo
fictício estabelecido no § 10 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 40 § 10 CF
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
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Aposentadoria Especial – Pessoa com deficiência
• IN nº 02/2014 – SPS/MPS – LC 142/2013 – RPGS X RPPS
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante o art. 1º da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto
de 2009.
Parágrafo único. Servidor público com deficiência é a pessoa com deficiência abrangida pelo regime de previdência
de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 4º Os servidores públicos com deficiência abrangidos por RPPS serão aposentados voluntariamente, desde que
cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de servidor
com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de
servidor com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de
servidor com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que
cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos na condição de pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O tempo mínimo de contribuição previsto nos incisos I a III deste artigo deve ser cumprido na
condição de pessoa com deficiência, conforme o grau especificado, e, no inciso IV, independentemente do grau de
deficiência, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 3º.
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