O SUS NAS LEIS

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OS Marcos Legais do SUS
REFORMA SANITÁRIA
“ A BATALHA SANITÁRIA É UMA
QUESTÃO SUPRA-PARTIDÁRIA;
NENHUMA PESSOA, INSTITUIÇÃO,
PARTIDO, AGRUPAMENTO, CATEGORIA
OU ENTIDADE ENFRENTA SOZINHA
ESSA LUTA”
( SÉRGIO AROUCA, MÉDICO SANITARISTA – 1941/2003)
SAÚDE NA CF88...
• Direito de todos e dever do Estado;
• Relevância pública;
• Rede regionalizada e hierarquizada...Sistema Único;
• Livre à iniciativa privada, com participação
complementar;
• Além das ações diretas de saúde, todas relacionadas
à garantia da atenção integral e da gestão do
Sistema
A saúde como direito...
UNIVERSALIDADE
A saúde como direito...
DIRETRIZES...
...DESCENTRALIZAÇÃO
DIRETRIZES...
...INTEGRALIDADE
DIRETRIZES...
...PARTICIPAÇÃO POPULAR
ANTES DO SUS...
• Atendia-se a quem contribuía para
previdência social.
• Sistema centralizado, federal e sem
participação social.
• Assistência médico hospitalar.
• Saúde como ausência de doenças.
HOJE...
• Sistema público universal, equânime e
integral
• Sistema com diretriz de descentralização
(municipal. e region.)
• Promoção, proteção, recuperação,
reabilitação
• Saúde como viver mais e melhor (qualidade
de vida)
8.080/90 E 8.142/90
SISTEMA...
Um conjunto de elementos
interdependentes que interagem com
objetivos comuns formando um todo.
Resultado maior que a simples soma
individual das partes.
SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE...
[...] conjugação das ações e serviços de promoção,
proteção e recuperação [...] executados pelos entes
federativos, de forma direta ou indireta, mediante a
participação complementar da iniciativa privada, sendo
organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
O SUS NAS LEIS
Saúde:
Determinantes e condicionantes: alimentação, moradia,
educação, renda...
... garantir às pessoas e à
coletividade condições de
bem-estar físico, mental e
social.
O SUS NAS LEIS
Rede regionalizada e
hierarquizada em níveis de
complexidade crescente.
O SUS NAS LEIS
• DIREÇÃO: MS, SES e SMS
O SUS NAS LEIS
• CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
O SUS NAS LEIS
COMISSÕES INTERGESTORES
Negociação e pactuação, quanto aos aspectos operacionais do SUS
(12.466/2011).
O SUS NAS LEIS
COMPETÊNCIAS GESTORAS
Financiamento
Cooperação técnica
Controle Social
União
Estados
Municípios
Definir diretrizes
nacionais para a Política
de Saúde no País
Coordenar as redes
regionalizadas de
atenção à saúde
Planejar e executar ações e
serviços de saúde, de acordo
com as necessidades de
saúde da população
O SUS NAS LEIS
ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM
SAÚDE (12.401/11)
Medicamentos, produtos de interesse para saúde e procedimentos
terapêuticos...
O SUS NAS LEIS
Complementaridade
do Setor Privado
• O SUS poderá recorrer à iniciativa privada por meio de contratos e
convênios (recentemente outros formatos).
• Regra: privados não lucrativos tem preferência sobre os lucrativos.
• Proprietários, dirigentes e administradores não poderão exercer cargos
de chefia no SUS.
O SUS NAS LEIS
Recursos Financeiros
• Financiamento tripartite;
• Prioridades definidas na LDO;
• Movimentação por meio dos Fundos
de Saúde;
• Fiscalização dos Conselhos de Saúde
• Distribuição segundo critérios
(equidade)
O SUS NAS LEIS
Planejamento
• Ascendente;
• Planos de Saúde como base;
• Vedado transferências para ações não previstas nos
Planos de Saúde;
• Proibido a destinação de recursos para instituições
com finalidades lucrativa;
O SUS NAS LEIS
Conferência de
Saúde
• Avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde.
• Ocorrerão a cada 4 anos.
• Deverá manter a paridade entre usuários e demais
seguimentos.
O SUS NAS LEIS
Conselho de Saúde
• Permanente; deliberativo.
• Composição paritária: usuários x
governo, prestadores, profissionais
de saúde;
• Formulação de estratégias e
controle da execução da política
(econômicos e financeiros).
• Ver Resolução 453/12 CNS
O SUS NAS LEIS
Condições par repasse de recursos
pelo FNS:
• Fundo de Saúde;
• Conselho de Saúde;
• Plano de Saúde;
• Relatório de Gestão;
• Contrapartida de recursos;
• Comissão para elaboração de PCCS
Normas Operacionais e Pactos
O SUS NAS NORMAS E PACTOS
NOB 91
• Aspectos de natureza
operacional;
• Controle, acompanhamento e
fiscalização da aplicação dos
recursos.
• Mecanismo convenial de
repasse;
• Centralizadora;
• Editada pelo Inamps;
O SUS NAS NORMAS E PACTOS
NOB 93
• Referencial implementação SUS;
• Extinção do INAMPS;
• Descentralização com ênfase na
municipalização;
• Condições de Gestão (incipiente,
parcial e semi-plena);
• Comissões Intergestoras;
• Repasse fundo-a-fundo;
• Controle social sobre o processo.
O SUS NAS NORMAS E PACTOS
NOB 96
• Foco na gestão plena;
• AB; ações programáticas; VS; incentivos
para o PACS e PSF ou Projetos Similares;
• Institui o PAB (fixo e variável);
• Consolida a municipalização;
• Define limites financeiros para MC e AC;
• Propõe a PPI, CNS, ressarcimento planos
de saúde;
• Limitações: o acesso a MC /AC e
atomização municipal.
O SUS NAS NORMAS E PACTOS
REGIONALIZAÇÃO:
• PDR, PDI, PPI;
• Qualificação Microrregiões;
• Organização da MC;
• Política de AC;
FORTALECIMENTO GESTÃO:
• Garantia Acesso;
• Regulação Assistencial;
• Controle e Avaliação;
• CNES, CNS.
NOAS 2001
O SUS NAS NORMAS E PACTOS
PACTO PELA VIDA:
1. Idoso; 2. CA Colo Útero e Mama; 3. Mortalidade
Infantil e Materna; 4. Resposta às Doenças
Emergentes e Endemias; 5. Promoção da Saúde; 6.
Fortalecimento da AB; Trabalhador; Mental; Pessoas
com Deficiência; Pessoas em Situação ou Risco de
Violência e Saúde do Homem
PACTO EM DEFESA DO SUS:
1. Repolitização da saúde: política de Estado; 2.
Promoção da Cidadania: mobilização social; 3.
Garantia de financiamento.
PACTO PELA
SAÚDE
O SUS NAS NORMAS E PACTOS
PACTO DE GESTÃO:
1. Descentralização
2. Regionalização
3. Financiamento
4. Planejamento
5. Programação Pactuada Integrada
6. Regulação da Atenção à Saúde e
Assistencial
7. Participação e Controle Social
8. Gestão do Trabalho
9. Educação em Saúde
A Regulamentação da Lei...
1. Região de
integrado.
•
Saúde:
planejamento
regional
Atenção primária; urgência e emergência; atenção
psicossocial; atenção ambulatorial especializada e
hospitalar; vigilância em saúde.
2. COAP: acordo interfederativo. Organizar
integrar
nas
redes
regionalizadas
hierarquizadas.
e
e
3. Portas de Entrada: serviços de atendimento
inicial à saúde do usuário no SUS.
•
Atenção primária; atenção de urgência e emergência;
atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.
A Regulamentação da Lei...
1. Comissões Intergestores.
•
CIT, CIB e CIR
2. Mapa da Saúde: distribuição geográfica de RH e
Ações e Serviços de Saúde (considera: invest. ;
desemp.; indicadores).
3. Planejamento: considerar os serviços privados e ser
orientado pelo Mapa da Saúde;
4. RAS: articulação de ações e serviços em níveis de
complexidade crescente (garantir a integralidade);
5. RENASES E RENAME
6. Mais participação da Comunidade;
7. Auditoria e prestação de contas;
8. Gestão por resultados.
O SUS e a EC 29/00
União, os estados e os municípios aplicarão minimamente
(anual):
1. União: montante do recurso orçamentário empenhado no
ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB;
2. Estados: 12% do produto da arrecadação de impostos e
transferências recebidas, deduzidas as parcelas
transferidas aos municípios;
3. Municípios: 15% do produto da arrecadação de impostos e
transferências recebidas da União e do estado e receitas
de cobrança da dívida ativa.
4. Regulamentada pela LC 141/2012.
O SUS e a LC 141/12
FOCO: ações e serviços públicos de saúde.
INSTITUI:
• o valor mínimo e normas de cálculo do montante
mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União;
• percentuais mínimos do produto da arrecadação de
impostos a serem aplicados anualmente pelos
Estados, DF e municípios;
• critérios de rateio dos recursos da União
vinculados à saúde destinados aos Estados, DF e
aos Municípios / e dos Estados aos Municípios
(redução de disparidades regionais);
• normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 esferas.
REFLEXÕES FINAIS...
A base do SUS é eminentemente
participativa. É preciso que cada gestor
PARTICIPE.
REFLEXÕES FINAIS...
O SUS é grande e complexo.Ele exige
conhecimento nas várias ciências. É preciso
que cada gestor APRENDA
permanentemente.
REFLEXÕES FINAIS...
Saúde é vida, em abundância. O viver exige
cuidado. O cuidar em saúde só se concretiza
pela prevalência do amor. É preciso que cada
gestor AME o que faz.
Ninguém nasce odiando outra pessoa
pela cor de sua pele, ou por sua origem, ou sua religião.
Para odiar, as pessoas precisam aprender,
e se elas aprendem a odiar,
podem ser ensinadas a amar,
pois o amor chega mais naturalmente
ao coração humano do que o seu oposto.
Nelson Mandela
OBRIGADO!
Dante Garcia de Paula
Superintendente de Controle e Avaliação Técnica de Saúde
Secretaria de Estado da Saúde de Goiás
garciadante@gmail.com

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