Lei da Filantropia - Santa Casa de Valinhos

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A INICIATIVA PRIVADA PODE PARTICIPAR
DA SAÚDE SUS
A PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR PRIVADA
Lei do SUS (8080) - Art. 4º - O conjunto de ações e serviços de
saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais,
estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das
fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de
Saúde (SUS).
§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições
públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade,
pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de
sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de
Saúde (SUS), EM CARÁTER, COMPLEMENTAR
OS FILANTRÓPIO TERÃO A PREFERÊNCIA NA
PARTICIPAÇÃODA SAÚDE COM RELAÇÃO AOS
PRIVADOS COM FINS LUCRATIVOS
DO QUILIBRIO FINANCEIRO NOS CONTRATOS
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS)
poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada
mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E AS SEM FINS
LUCRATIVOS TERÃO PREFERÊNCIA para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 26. § 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da
remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS)
deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro QUE GARANTA
A EFETIVA QUALIDADE DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), MANTIDO O EQUILÍBRIO
ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO.
FORMA DE PAGAMENTOS (NÃO AJUDA), DE
FORMA JUSTA.
DOS VALORES PAGOS AO PRIVADO
Art. 26. Lei do SUS (8080)
§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de
pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional
do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato
em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva
qualidade de execução dos serviços contratados.
§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas
e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de
Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato.
QUAL DEVERIA SER O PERCENTUAL DO PREÇO DE
ATENDIMENTO QUE OS MUNICÍPIOS PAGAM AOS
FILANTRÓPICOS
 OS CUIDADOS PARA MANTER A FILANTROPIA
Lei 8080; Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de
Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.
198 da Constituição Federal.
Lei 12101 Art. 4o Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação,
a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento:
I - comprovar o cumprimento das metas estabelecidas em convênio ou
instrumento congênere celebrado com o gestor local do SUS;
II - ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no %l mínimo de 60%;
PORQUE OS MUNICÍPIOS DEVEM ZELAR PELOS FILANTRÓPICOS
O MUNICÍPIO DEVE PROVER A QUANTIDADE DE LEITOS
CONFORME A PORTARIA ABAIXO:
PORTARIA 1101
3.5. NECESSIDADE DE LEITOS HOSPITALARES
Em linhas gerais, estima-se a necessidade de leitos hospitalares da
seguinte forma :
a) Leitos Hospitalares Totais = 2,5 a 3 leitos para cada 1.000 habitantes;
b) Leitos de UTI: calcula-se, em média, a necessidade de 4% a 10% do
total de Leitos Hospitalares; (média para municípios grandes, regiões,
etc.).
c) Leitos em Unidades de Recuperação (pós-cirúrgico): calcula-se, em
média de 2 a 3 leitos por Sala Cirúrgica;
d) Leitos para Pré Parto: calcula-se, no mínimo, 2 leitos por sala de Parto.
OS PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS DO SUS
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CONHECENDO UM POUCO DO PLANO DE SAÚDE SUS
 PRINCÍPIOS:
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Universalidade
"A saúde é um direito de todos", como afirma a Constituição Federal. Naturalmente,
entende-se que o Estado tem a obrigação de prover atenção, sempre, à saúde, ou seja, é
impossível tornar todos sadios por força de lei.
Integralidade
A atenção à saúde inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos; tanto os
individuais quanto os coletivos. Em outras palavras, as necessidades de saúde das
pessoas (ou de grupos) devem ser levadas em consideração mesmo que não sejam
iguais às da maioria.
Eqüidade
Todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde; como, no
entanto, o Brasil contém disparidades sociais e regionais, as necessidades de saúde
variam. Por isso, enquanto a Lei Orgânica fala em igualdade, tanto o meio acadêmico
quanto o político consideram mais importante lutar pela eqüidade do SUS.
OS PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS DO SUS
 PRINCÍPIOS / DIRETRÍZES DO SUS:
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Participação da comunidade
Os usuários participam da gestão do SUS através das Conferências de Saúde, que
ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis, e através dos Conselhos de Saúde,
que são órgãos colegiados também em todos os níveis
Descentralização político-administrativa
O SUS existe em três níveis, também chamados de esferas: nacional, estadual e
municipal, cada uma com comando único e atribuições próprias.
Hierarquização e regionalização
Os serviços de saúde são divididos em níveis de complexidade; o nível primário deve
ser oferecido diretamente à população, enquanto os outros devem ser utilizados apenas
quando necessário. Quanto mais bem estruturado for o fluxo de referência e contrareferência entre os serviços de saúde, melhor a eficiência e eficácia dos mesmos. Cada
serviço de saúde tem uma área de abrangência, ou seja, é responsável pela saúde de
uma parte da população. Os serviços de maior complexidade são menos numerosos e
por isso mesmo sua área de abrangência é mais ampla, abrangência a área de vários
serviços de menor complexidade.
SÓ OS FILANTRÓPICOS PODEM FAZER UM
APELO A TODA A SOCIEDADE PARA A SUA
MANUTENÇÃO
O PORQUE, DA PARTICIPAÇÃO DE TODOS
Lei do SUS (8080) - Art. 2º A saúde é um direito fundamental do
ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis
ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos
de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que
assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade.
SÓ OS FILANTRÓPICOS PODEM FAZER UM
APELO A TODA A SOCIEDADE PARA A SUA
MANUTENÇÃO
A PARTICIPAÇÃO DE TODOS
Lei do SUS (8080) - Art. 3º - A saúde tem como fatores
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a
moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e
serviços essenciais; os níveis de saúde da população
expressam a organização social e econômica do País.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações
que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a
garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar
físico, mental e social.
NOVAMENTE, A IMPORTÃNCIA DO
FILANTRÓPICO
A PARTICIPAÇÃO DE QUAL PRIVADO?
Lei do SUS (8080) - Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem
insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma
determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer
AOS SERVIÇOS OFERTADOS pela iniciativa privada. (60%)
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados
será formalizada mediante CONTRATO OU CONVÊNIO, observadas,
a respeito, as normas de direito público.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, AS ENTIDADES
FILANTRÓPICAS E AS SEM FINS LUCRATIVOS TERÃO
PREFERÊNCIA para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
QUEM DEVE BUSCAR ESTE EQUILÍBRIO PARA
A SUSTENTABILIDADE DOS FILANTRÓPICOS
QUE ATENDEM O SUS
SEGUNDO A LEI DO SUS, QUEM DIRIGE O SUS?
Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de
acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal,
sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes
órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela
respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de
Saúde ou órgão equivalente.
PORQUE, SE PENSA QUE OS FILANTRÓPICOS DEVEM
ATENDER GRATUITAMENTE, QUANDO NA VERDADE É O
GOVERNO QUE PROMOVE A GRATUIDADE PARA A
POPULAÇÃO
As Misericórdias (1458-1750 )
Retenhamos uma afirmação elementar: a primeira misericórdia foi fundada em Lisboa,
por ação da rainha D. Leonor (uma das rainhas mais ricas da europa), em 1458; a esta
fundação seguiram-se muitas outras, a ponto desta confraria se ter transformado numa
presença unica em todos os territórios de administração portuguesa, europeus e extra
europeus.
Foi a rainha D. Leonor de Avis, que no verão de 1458, onde, exatamente no dia da
assunção da Virgem, a 15 de Agosto, se fundou a primeira misericórdia do reino, em
Lisboa. Já a sua maior cidade, mas não a sua capital: certamente um lugar onde muitos
estranhos se encontravam mercê do movimento do seu porto. Num momento em que a
rainha detinha a regência do reino na ausência do irmão, que tinha partido para Castela e
dele esteve ausente vários meses. Quando D. Manuel voltou, nesse Outono, encontrou a
misericórdia de Lisboa fundada.
O governo é quem pagava a conta. D. Leonor abandonou a regência e a partir de então
coube ao seu irmão proteger as novas confrarias uma vez que era ele o rei.
Todas as obras da saúde então, possuem fundamentos na doutrina cristã (católica), como
nos textos bíblicos do Evangelho de São Mateuse as Epístolas de São Paulo e demais
doutores da Igreja Católica, ou então provem de tradições de povos antigos que foram
incorporadas ao cristianismo.
DEPOIS DE 1988, É OBRIGAÇÃO DO ESTADO PAGAR PARA OS
FILANTRÓPICOS ATENDER A POPULAÇÃO
 ANTES DO SUS (INAMPS)
Antes da instituição do Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação do Ministério da
Saúde se resumia às atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças, (como,
por exemplo, a vacinação), realizadas em caráter universal, e à assistência médicohospitalar para poucas doenças; servia aos indigentes, ou seja, a quem não tinha acesso
ao atendimento pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência
Social (INAMPS). O INAMPS, por sua vez, era uma autarquia federal vinculada ao
Ministério da Previdência e Assistência Social (hoje Ministério da Previdência Social), e foi
criado pelo regime militar em 1974 pelo desmembramento do Instituto Nacional de
Previdência Social (INPS), que hoje é o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O
Instituto tinha a finalidade de prestar atendimento médico/dentário aos que contribuíam
com a previdência social (CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA), ou seja, somente aos
contribuintes de toda forma e seus dependentes. ou seja, aos empregados de carteira
assinada. No período de 1983 a 1993 é possível identificar três movimentos com
repercussões importantes na configuração do setor saúde: Ações Integradas de Saúde AIS (1983-1987), Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS
(1988-1989) e Sistema Único de Saúde - SUS (a partir de 1990).
A IMPORTÂNCIA DE UM FILANTRÓPICO
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A saúde é de relevância pública segundo lei federa l(8080).
Atendimento de 100% da população (SUS e Privados)
Reduz custo público, sempre, por permitir que os planos
privados também sejam atendidos nos filantrópicos.
Mecanismo de Melhora do padrão do serviço - certificações.
É o momento nacional deste segmento – 2200 hospitais,
que internam cerca de 55% do SUS nacional.
Jamais haverá estrutura igual em tamanho e mista nos
serviços prestados à população.
Viés sacerdotal / ministérios / humanização / família;
Apelo social, político, emocional; histórico e simbólico;
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CONSIDERAÇÕES GERAIS
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA – C. F.
 Artigo 196 – destaca que é dever do Estado (incluído o
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Município) garantir o acesso universal e igualitário às ações
e serviços de saúde.
Artigo 197 – Prescreve que os serviços de saúde são de
relevância pública, podendo a execução ser feita por
terceiros
Artigo 198 , inciso I – Atendimento Integral (inclui hospital).
Artigo 199 , §1º - Preferência para a contratação de
Entidade Filantrópica.
Portanto, é princípio CONSTITUCIONAL A CONTRAÇÃO
DA SANTA CASA para os serviços complementares.

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