Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias

Report
Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública
REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Gabinete da Contratação Pública
Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias
Empresas no Domínio da Contratação Pública
Prelector: Job Francisco
Luanda, 2/Dezembro/2014
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MINISTÉRIO
REPÚBLICA
DE ANGOLADAS FINANÇAS
MINISTÉRIO
DAS FINANÇAS
Gabinete
da Contratação
Pública
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Objectivos da Apresentação
 Apresentar os principais aspectos da Lei da Contratação Pública (Lei n.º 20/10, de 7 de
Setembro – LCP), da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei n.º 30/11, de 13 de
Setembro – LMPME) e do Regulamento que aprova os apoios institucionais (Decreto
Executivo Conjunto n.º 157/14, de 4 de Junho), com foco nos apoios sob acompanhamento e
monitorização do Gabinete da Contratação Pública (GCP);
 Enfatizar a necessidade e a importância dos apoios institucionais como instrumento de
política macro-económica;
 Dar a conhecer as actividades do GCP e o estado dos apoios institucionais do tipo B no
domínio da contratação pública.
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Índice
1. Enquadramento Legal
2. Necessidade dos
Macroeconómico
Apoios
Institucionais
3. Actividades
Realizadas
pelo
GCP
no
Acompanhamento dos Apoios Institucionais
no
Contexto
Âmbito
do
4. Considerações Finais e Próximos Passos
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Enquadramento na Lei n.º 20/10, na Lei n.º 30/11 e no DEC n.º 157/14
 A Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro – Lei da Contratação Pública (LCP) consagra os princípios da
competitividade, economia, eficiência e eficácia, bem como incentiva e estimula a participação
de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviço, especialmente os nacionais, de
acordo com os princípios estabelecidos na Constituição da República de Angola (CRA).
 Na mesma senda, a Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro – Lei das Micro, Pequenas e Médias
Empresas (LMPME) incide, objectivamente, sobre o tratamento diferenciado que estas
empresas devem merecer e o acesso aos respectivos incentivos e facilidades, tendo em vista o
fomento do empresariado privado nacional, a formalização da economia, a promoção do
emprego, da competitividade e a redução da pobreza.
 Com vista à concretização das leis supramencionadas, o Decreto Executivo Conjunto n.º
157/14, de 4 de Junho, aprova o Regulamento dos Procedimentos de Implementação e
Monitorização dos Apoios Institucionais (DEC) criados pela LMPME, tornando-se necessário
implementar acções concretas que as entidades envolvidas, inclusive as Empresas
Privadas de Grande Dimensão (EPGD) devem levar a cabo para garantir a implementação
e a monitorização dos apoios institucionais.
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Apoios Tipificados no DEC
Os apoios do Tipo A dizem respeito às
transacções financeiras:
a) Reserva de um mínimo de 25% do
orçamento das entidades públicas, relativa à
aquisição de bens e serviços, destinado às
MPME;
b) Pagamento pelas entidades públicas, no
prazo de quarenta e cinco dias contados da
data da recepção das facturas dos bens e
serviços fornecidos pelas MPME (n.º 1 e 2 do
art.º 4.º do DEC).
Os apoios do Tipo B dizem respeito aos
procedimentos concursais lançados pelas
entidades públicas:
a)
Nos contratos de fornecimento de bens e
serviços às entidades públicas, as EPGD
devem assegurar que reservam no mínimo
10% do valor dos contratos para as
MPME, a adjudicar por consulta pública à
praça e em regime concorrencial;
b)
Na adjudicação de empreitadas de obras
públicas é obrigatória a reserva de, no
mínimo, 25% para as MPME e em regime
concorrencial;
c) Havendo
empate
nos
procedimentos
concursais e nos casos de subcontratação,
deve ser dada preferência às MPME;
d)
As entidades públicas podem determinar como
requisitos de pré-selecção a qualificação
dos
participantes
como
MPME,
em
concursos para aquisição de bens e serviços.
Objecto de Acompanhamento pelo GCP (…)
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Índice
1. Enquadramento Legal
2. Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto
Macroeconómico
3. Actividades
Realizadas
pelo
GCP
no
Acompanhamento dos Apoios Institucionais
Âmbito
do
4. Considerações Finais e Próximos Passos
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Necessidade dos Apoios Institucionais no Contexto Macroeconómico
 A situação actual no mercado internacional do sector petrolífero, com a forte descida do preço do
petróleo*, tem reflexos na nossa economia onde o peso do sector petrolífero ainda é
acentuado (45,8%/PIB; 81,2%/Receitas Fiscais e 98%/Receitas de Exportação**);
 Torna-se urgente proceder à contenção e racionalização dos gastos públicos, melhorar o ambiente
de negócios para estimular a diversificação económica, o crescimento inclusivo e a
competitividade, tendo em vista a mitigação dos principais riscos ao quadro macroeconómico
(défices orçamentais) e a redução da pobreza e da desigualdade;
 É neste quadro que emerge a necessidade de fomento e incentivo às MPME, uma vez que
representam a maioria do tecido empresarial nacional, bem como o segmento mais próximo
às famílias e que mais condições têm para materializar os objectivos estratégicos relacionados com
a diversificação da economia;
 As MPME devem ser vistas no âmbito dos principais factores macroeconómicos que justificam
a intervenção do Estado na economia, nomeadamente a promoção e manutenção do emprego,
o controlo dos preços e a diversificação da base tributária do Estado. A sustentabilidade das
MPME garante a sustentabilidade da economia e, concomitantemente, do próprio Estado.
*O Brent, que serve de referência às exportações nacionais, estava cotado a data 27/11/2014 em 73,11$ (O Preço de referência para
OGE/2015 é de 81$); **Dados de 2012, fonte MINFIN e BNA.
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Índice
1. Enquadramento Legal
2. Necessidade dos
Macroeconómico
Apoios
Institucionais
no
Contexto
3. Actividades Realizadas pelo GCP no Âmbito
Acompanhamento dos Apoios Institucionais
do
4. Considerações Finais e Próximos Passos
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Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (1/5)
 No 3º Trimestre/2014, o GCP efectuou a análise de 29 Procedimentos de Contratação Pública
(PCP) lançados pelas Entidades Públicas Contratantes (EPC), tendo recomendado em todos eles
a observância dos apoios institucionais estabelecidos na LMPME e no DEC.
Nº de PCP Analisados por EPC
Fonte: Relatório GCP – 3º Trimestre/2014
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Nº de PCP Analisados por Objecto de Contratação
Fonte: Relatório GCP – 3º Trimestre/2014
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Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (2/5)
 O GCP iniciou em Novembro/2014 um programa de visitas às EPC, tendo realizado um total de
14, com vista a demonstrar a disponibilidade em apoiar, assessorar e efectuar o levantamento de
necessidades em matéria de contratação pública e sensibilizar sobre a implementação dos
apoios às MPME.
1.
Ministério da Energia e Aguas(MINEA);
2.
Ministério da Construção (MINCONS);
3.
Ministério das Finanças (MINFIN);
4.
Ministério do Interior (MININT);
5.
Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria (MACVP);
6.
Ministério da Família e promoção da Mulher(MINFAMU);
7.
Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos(MINJUDH);
8.
Ministério das Relações Exteriores (MIREX);
9.
Ministério da Economia (MINEC);
10. Ministério dos Assuntos Parlamentares (MAP)
11. Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial (MPDT);
12. Ministério do Urbanismo e Habitação (MINUHAB);
13. Ministério do Comércio (MINCO);
14. Ministério da Cultura (MINCULT).
Fonte: GCP – Nov./2014
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Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (3/5)
 De Janeiro a Novembro/2014, o GCP realizou acções de formação sobre contratação pública a um
total de 1656 funcionários da administração pública, tendo em todas acções enfatizado a
necessidade de observância dos apoios institucionais estabelecidos na LMPME e no DEC.
N.º Funcionários Formados por
Departamentos Ministeriais
Fonte: GCP – Jan. a Nov./2014
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N.º Funcionários Formados por Governos
Provinciais
Fonte: GCP – Jan. a Nov./2014
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Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (4/5)
 Apesar da base legal criada à volta das MPME, é possível verificar que o peso destas
empresas é ainda diminuto na balança da contratação pública, tendo em conta os dados até o 1º
Semestre/2014.
 Do número de cabimentações emitidas
(9.947), as MPME beneficiaram apenas de
6,3% (629 cabimentações), representando os
restantes fornecedores 93,7% do total.
 Do
valor
cabimentado
496.683.000,00
(Quatrocentos e Noventa e Seis Milhões e
Seiscentos e Oitenta e Três Mil kwanzas), as
MPME beneficiaram apenas de 1,5%
(7.450M de kwanzas), sendo que os restantes
fornecedores representam 98,5% do total do
valor cabimentado para o período em análise.
Nº de Cabimentações em (%)
Classificação
Valor de Cabimentações em (%)
Cadastrado
Não Cadastrado
Total
MPME
1,8%
4,5%
6,3%
Outras
20,0%
73,7%
93,7%
21,8%
78,2%
100,0%
Total
Fonte: SIGFE e BD do INAPEM – 1º Semestre/2014
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Classificação
Cadastrado
Não Cadastrado
Total
MPME
0,5%
1,0%
1,5%
Outras
14,4%
84,1%
98,5%
14,9%
85,1%
100,0%
Total
Fonte: SIGFE e BD do INAPEM – 1º Semestre/2014
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Acompanhamento dos Apoios Institucionais pelo GCP (5/5)
 Da análise à Base de Dados das MPME disponibilizada pelo INAPEM até o 1º Semestre/2014,
constatou-se um total de 8907 empresas cadastradas. Destas mais de 45% situam-se na
Província de Luanda e 4% são do sector da construção.
Vertente Sectorial
Contagem de Actividade
Actividade
Classificação
Micro
Pequena Média Total Geral
1 - AGRICULTURA, PRODUÇÃO ANIMAL, CAÇA E SILVICULTURA
10 - EXTRAÇÃO DE PRODUTOS ENERGÉTICOS
11 - EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ACTIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS, EXCEPTO A PROPECÇÃO
12 - EXTRACÇÃO DE MINÉRIOS
13 - EXTRACÇÃO E PREPARAÇÃO DE MINÉRIOS METÁLICOS
14 - OUTRAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS
15 - INDÚSTRIAS ALIMENTARES E DAS BEBIDAS
16 - INDÚSTRIA DO TABACO
18 - INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO, TINGIMENTO E FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE PELES COM PÊLO
19 - CURTIMENTA E ACABAMENTO DE PELES SEM PÊLOS; FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIAGEM, DE MARROQUINARIA, ARTIGOS DE CORREEIRO E SELEIRO
2 - SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E ACTIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS
26 - FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS MINERAIS NÃO METALICOS
35 - FABRICAÇÃO DE OUTRO MATERIAL DE TRANSPORTE
36 - INDUSTRIAS TRANSFORMADORAS,N.E
40 - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS E ÁGUA
41 - CAPTAÇÃO , TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
45 - CONSTRUÇÃO
5 - PESCA
50 - COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍOCULOS AUTOMÓVEIS, MOTOCICLOS E DE BENS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO
51 - COMÉRCIO POR GROSSO E AGENTES DE COMÉRCIO, EXCEPTO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCÍCLOS
52 - COMÉRCIO À RETALHO(EXCEPTO VEÍCULOS AUTOMÓVEIS) ; REPARAÇÃO DE BENS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
55 - ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO(RESTAURANTE E SIMILARES)
60 - TRANSPORTES, ARMAZÉNS E COMUNICAÇÕES
63 - ACTIVIDASDES ANEXAS E AUXILIARES DOS TRANSPORTES, AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO
65 - ACTIVIDADES FINANCEIRAS
72 - ACTIVIDADES INFORMÁTICAS E CONEXAS
75 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA, E SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA
80 - EDUCAÇÃO
85 - SAÚDE E ACÇÃO SOCIAL
90 - SANEAMENTO, HIGIENE PÚBLICA E ACTIVIDADES SIMILARES
92 - ACTIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS
93 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
99 - COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCÍCLOS; COMÉRCIO A RETALHO DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS
199
36
155
165
3465
172
65
1
1
2
2
53
41
1
19
928
3
101
26
30
47
527
59
52
Total Geral
6095
1617
REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Gabinete da Contratação Pública
455
1
1
4
255
1
210
3
7
5
1
4
176
2
920
5
1
5
1
3
13
1
1
3
17
1
7
740
7
1
370
89
205
254
4299
263
155
1
1
4
3
77
58
3
29
1365
5
6
1
3
1
1
3
4
1195
8907
1
9
1
3
303
3
3
4
2
205
3
1
1
17
12
1
6
261
4
2
232
1
1
70
27
20
42
307
32
38
1
Vertente Geográfica
Classificação
Provincia
Micro Pequena Média
Bengo
70
20
17
Benguela
281
113
67
Bie
208
14
6
Cabinda
180
48
17
Cunene
296
25
15
Huambo
216
63
22
Huila
269
92
62
Kuando Kubango
229
24
6
Kwanza Norte
108
28
21
Kwanza Sul
142
29
24
Luanda
2405
877
773
Lunda Norte
122
65
45
Lunda Sul
327
38
20
Malange
262
40
21
Moxico
346
13
17
Namibe
178
46
18
Uige
412
71
41
Zaire
44
11
3
Total Geral
6095
1617
1195
Total
107
461
228
245
336
301
423
259
157
195
4055
232
385
323
376
242
524
58
8907
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Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública
Outras Actividades Realizadas pelo GCP
 Enquanto órgão regulador, supervisor e observatório do mercado da contratação pública, o GCP
tem implementado um conjunto de acções, tais como:
a) Inserção no Portal da Contratação Pública (www.contratacaopublica.minfin.gv.ao), de
modelos de contratos, em que se prevê cláusulas que assegurem, em processos de
subcontratação, a preferência e tratamento diferenciado às MPME;
b) Realização de 3 reuniões de concertação periódicas com o INAPEM, desde a publicação do
DEC, com vista a aferir o seu grau de execução.
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Índice
1. Enquadramento Legal
2. Necessidade dos
Macroeconómico
Apoios
Institucionais
3. Actividades
Realizadas
pelo
GCP
no
Acompanhamento dos Apoios Institucionais
no
Contexto
Âmbito
do
4. Considerações Finais e Próximos Passos
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Balanço dos Apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Domínio da Contratação Pública
Considerações Finais e Próximos Passos (1/2)
 As MPME são o conjunto de pessoas que se uniram para transformar ideias em negócio, portanto são
empreendedoras e o espírito empreendedor é importante porque contribui para o
crescimento da economia e aumento da riqueza, daí a necessidade de a legislação angolana
proteger os investimentos e as empresas.
Principais Constrangimentos
Recomendações / Práticas a Adoptar

Fraco conhecimento do DEC, por parte das EPC, 
pois trata- se de um diploma recente (Junho/2014);
Proceder
à
subdivisão
aquisitivos em lotes;

Baixo nível de formação, fraca estruturação e 
organização das MPME;
Implementação de acordos-quadro para aquisição
de bens e serviços de baixo valor;

Dificuldade de disponibilização de informações 
pelas EPC;

Exigências administrativas onerosas e prazos de

pagamento longos;
Contemplar critérios de adjudicação que dêem
preferência ou favoreçam às MPME (Ex: Ter
Certificado do INAPEM);

Resistência e receio das EPC e EPGD em
contratualizar com MPME (Gestão da Mudança).

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dos
procedimentos
Patrocínio político ao mais alto nível para
sucesso das iniciativas de implementação dos
apoios institucionais às MPME;
Maior divulgação dos diplomas legais, assistência
técnica, cumprimento dos prazos de pagamento
legalmente estabelecidos e inclusão das MPME nos
processos de contratação pública.
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Considerações Finais e Próximos Passos (2/2)
 Os apoios às MPME constituem interesse público materializado por meio de despesa pública, sendo
necessário o seu controlo, a sua inclusão nos processos de contratação pública, o que aumenta o
nível de formalidade deste segmento de empresas e tem impactos positivos na arrecadação de
receitas para o Estado, através da tributação.
Próximos Passos:
a) Continuidade das visitas às EPC para garantir o cumprimento do disposto no DEC;
b) Colaboração com o INAPEM para divulgação, através do Portal da Contratação Pública e
do Boletim Estatístico da Contratação Pública Angolana (BECPA), de informações sobre
as MPME, por região e sector de actividade;
c) Acompanhar o cumprimento das subcontratações durante a fase de execução dos contratos
públicos;
d) Envolver as Delegações Provinciais de Finanças para sensibilização
relativamente ao cumprimento do DEC a nível das administrações locais;
às
EPC
e) Realizar feiras, seminários e workshops para sensibilizar as EPC, os Grandes Contribuintes
(GC) e as MPME.
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MUITO OBRIGADO
PELA VOSSA ATENÇÃO
Contacto e Email para contribuições e informações:
[email protected]
Tlm: 917 269 025 / 942 642 251
www.contratacaopublica.minfin.gv.ao
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