Controladoria-Geral da União Maio de 2014 Funções Básicas A CGU é o órgão de Controle Interno do Governo Federal, responsável também pela função Correicional, pela coordenação do Sistema de Ouvidorias e pela Prevenção e Combate à Corrupção 2 Áreas e Formas de Atuação da CGU A CGU desenvolve ações de: Orientação 1) Controle Interno Auditoria Fiscalização 2) Correição 3) Prevenção da Corrupção 4) Ouvidoria 3 Organograma Simplificado – CGU Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União Conselho da Transparência Pública Secretaria Federal de Controle Interno Secretaria-Executiva Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas CorregedoriaGeral da União 26 Controladorias Regionais nos Estados Ouvidoria-Geral da União 4 Punições Expulsivas Aplicadas por Ano Punições 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012* TOTAL DEMISSÃO 242 254 240 299 394 312 370 433 469 381 3.394 CASSAÇÃO 8 15 17 24 29 26 24 35 38 37 253 DESTITUIÇÃO 14 23 15 34 23 41 44 53 57 32 336 TOTAL 264 292 272 357 446 379 438 521 564 450 3.983 22 Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) O Cadastro de Expulsões da Administração Federal é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que reúne as penalidades expulsivas aplicadas (demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada), no âmbito do Poder Executivo Federal, a servidores civis, efetivos ou não, desde o ano de 2004. Penalidades eventualmente anuladas, administrativa ou judicialmente, são retiradas do Cadastro de Expulsões da Administração Federal. A fonte das informações é o Diário Oficial da União. 28 Ações de Ouvidoria 1. Orientação aos cidadãos sobre acesso a serviços, políticas públicas e direitos 2. Identificação de problemas e proposição de melhorias para efetividade da Administração Pública Federal 3. Mediação de conflitos, demandas individuais e coletivas 4. Promoção da participação e do controle social 5. Formação e capacitação de gestores 6. Gestão da transparências passiva (do gerenciamento dos SICs à análise de satisfação dos requerentes) 30 Ações na Área de Prevenção 1. Incremento da transparência e acesso à informação 2. Estímulo ao controle social 3. Educação para a ética e cidadania 4. Orientação e fortalecimento da gestão 5. Articulação com o setor empresarial 6. Implementação das convenções internacionais 7. Observatório da Despesa Pública 8. Produção de informações de inteligência 9. Aprimoramento do marco legal 32 Histórico da Transparência no Brasil 1.ª Consocial Criação do CEPIM Lei de Acesso à informação LRF Pregão eletrônico Portal da Transparência Portais da Transparência nos Estados e Municípios Cadastro de Empresas Inidôneas CEIS Sites da Copa / Jogos Olímpicos 2004 2006 2008 2010 2000 2003 2005 2007 Criação da CGU Páginas de Transparência Fim das Contas B Pregão eletrônico ampliado Cartão de pagamento obrigatório 2009 LC 131 Publicação da remuneração Cadastro de Expulsões CEAF 2011 Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto (OGP) 2012 Publicação Imóveis Funcionais SICONV 33 Portal da Transparência em números Valores expostos Banco de dados Média mensal de visitas R$ 10,754 trilhões 1,428 bilhão de transações 691.851 36 Propostas de Aprimoramento do Marco Legal Projetos de Lei em tramitação • Projeto de Lei sobre Criminalização do Enriquecimento Ilícito (enviado ao Congresso Nacional em junho de 2005) • Projeto de Lei sobre Conflito de Interesses (enviado ao Congresso Nacional em outubro de 2006) • Projeto de Lei sobre Agravamento das Penas dos Crimes de Peculato, Concussão e Corrupção (enviado ao Congresso Nacional em dezembro de 2009) • Projeto de Lei sobre Responsabilização de Pessoas Jurídicas (enviado ao Congresso Nacional em fevereiro de 2010) 50 Para saber mais Visite o Portal da Transparência: www.portaldatransparencia.gov.br CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ Moacir Rodrigues de Oliveira Av. Marechal Deodoro, 555 5º andar, Centro Curitiba - PR www.cgu.gov.br (41)3220-8386 [email protected]