Treinamento em Prestação de Contas

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TREINAMENTO EM
PRESTAÇÃO DE CONTAS
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APRESENTAÇÃO
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PROCEDIMENTOS GERAIS
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UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
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PROGRAMAS ORIUNDOS DO
MEC/FNDE
 Programa Nacional de
Alimentação Escolar
 Plano de Desenvolvimento da
Escola –PDE
 Escola em Horário Integral - Ed.
Integral
 Programa Dinheiro Direto na
 Programa Brasil Alfabetizado –
Escola – PDDE
BRALF
 Escolas em Funcionamento  Programa Nacional de Apoio ao
nos Finais de Semana –FEFS Transporte Escolar – PNATE
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PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
OBJETIVO DO APOIO FINANCEIRO
Aquisição exclusiva de gêneros alimentícios
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Programa Nacional de Alimentação Escolar
INSTRUÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
 Ofício
solicitando
a
verificação da Prestação de
Contas;
Formulário I;
Demonstrativo da execução
da Receita, da Despesa e de
Pagamentos efetuados;
Conciliação Bancária;
 Documentos originais;
 Extratos bancários;
 Cópia da Ata de
Aprovação;
 Cópia da Ata com a
eleição dos
membros do
Conselho Fiscal;
 Cotação de preços
dos produtos, com no
mínimo 3 orçamentos.
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PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA - PDDE
OBJETIVO DO APOIO FINANCEIRO -PDDE
Cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos
investimentos, para melhoria física e pedagógica das unidades
escolares.
OBJETIVO DO APOIO FINANCEIRO – PDDE/ACESSIBILIDADE
Realizar adequações arquitetônicas na escolas
para
favorecer as condições de acesso e permanência dos alunos com
necessidades especiais.
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PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA - PDDE
INSTRUÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
 Ofício solicitando a verificação da Prestação de Contas pelo
Diretor Regional;
 Formulário I;
 Demonstrativo da execução da Receita, da Despesa e de
Pagamentos efetuados;
 Conciliação Bancária;
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PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA - PDDE
INSTRUÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
 Formulário Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos;
 Formulário VII;
 Termo de Doação dos bens adquiridos pela UEx;
 Documentos originais;
 Extratos Bancários;
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PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA - PDDE
INSTRUÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
– Cópia da Ata com a aprovação da prestação de contas;
– Cópia da Ata com a eleição dos membros do Conselho Fiscal;
– Consolidação de pesquisa de preços;
– Cotação de preços, com no mínimo 3 orçamentos.
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ESCOLAS EM FUNCIONAMENTO NOS
FINAIS DE SEMANA – PDDE/FEFS
OBJETIVO DO APOIO FINANCEIRO
Assegurar às unidades escolares localizadas em
regiões
metropolitanas
com
alto
índice
de
vulnerabilidade social, o seu funcionamento nos finais
de semana, para a realização de atividades educativas
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ESCOLAS EM FUNCIONAMENTO NOS
FINAIS DE SEMANA – PDDE/FEFS
INSTRUÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
– Ofício solicitando a verificação da Prestação de Contas pelo
Diretor Regional;
– Formulário I;
– Demonstrativo da execução da Receita, da Despesa e de
Pagamentos efetuados;
– Conciliação Bancária;
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Escolas em Funcionamento nos
Finais de Semana – PDDE/FEFS
INSTRUÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Recibo de ressarcimento;
Relatório mensal de Atividades;
Termo de adesão e compromisso voluntário;
Relação de Bens adquiridos ou produzidos;
Formulário VII;
Termo de doação de bens adquiridos pela Uex;
Documentos originais
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ESCOLAS EM FUNCIONAMENTO NOS
FINAIS DE SEMANA – PDDE/FEFS
INSTRUÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
 Extratos Bancários;
 Cópia da ata com a aprovação da prestação de contas;
 Cópia da ata com a eleição dos membros do Conselho Fiscal;
 Consolidação de pesquisa de preços;
 Cotação de preços, com no mínimo 3 orçamentos.
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PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA
ESCOLA – PDDE/PDE
Objetivo do Apoio Financeiro
Destinar recursos financeiros de custeio e capital, às
escolas que não obtiveram satisfatório desempenho no
IDEB.
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PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA
ESCOLA – PDDE/PDE
Instruções para Prestação de Contas
 Ofício solicitando a verificação da Prestação de Contas pelo
Diretor Regional;
 Formulário I;
 Demonstrativo da execução da Receita, da Despesa e de
Pagamentos efetuados;
 Conciliação Bancária;
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PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA
ESCOLA – PDDE/PDE
Instruções para Prestação de Contas
Relação de Bens adquiridos ou produzidos;
Formulário VII;
Termo de doação de bens adquiridos pela Uex;
Documentos originais
Extratos Bancários;
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PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA
ESCOLA – PDDE/PDE
Instruções para Prestação de Contas
Cópia da ata com a aprovação da prestação de
contas;
Cópia da ata com a eleição dos membros do
Conselho Fiscal;
Consolidação de pesquisa de preços;
Cotação de preços, com no mínimo 3 orçamentos.
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Escola em Horário Integral
PDDE/Educação Integral
Objetivo do Apoio Financeiro
Os recursos financeiros destinam-se a implementação
de Educação Integral através de aquisição de materiais
permanentes, de consumo e contratação de serviços.
Além de ressarcimento de despesas com transporte e
alimentação dos monitores.
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Escola em Horário Integral
PDDE/Educação Integral
Instruções para Prestação de Contas
– Ofício solicitando a verificação da Prestação de Contas pelo Diretor
Regional;
– Formulário I;
– Demonstrativo da execução da Receita, da Despesa e de
Pagamentos efetuados;
– Conciliação Bancária;
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Escola em Horário Integral
PDDE/Educação Integral
Instruções para Prestação de Contas
– Termo de doação de bens adquiridos pela Uex;
– Relatório Mensal de atividades realizadas por monitor;
– Recibo de ressarcimento mensal;
– Termo de adesão e compromisso (monitor)
– Documentos originais
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Escola em Horário Integral
PDDE/Educação Integral
Instruções para Prestação de Contas
– Extratos Bancários;
– Cópia da ata com a aprovação da prestação de contas;
– Cópia da ata com a eleição dos membros do Conselho
Fiscal;
– Consolidação de pesquisa de preços;
– Cotação de preços, com no mínimo 3 orçamentos.
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PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF
OBJETIVO DO APOIO FINANCEIRO
Contribuir para a universalização da educação básica,
promovendo apoio às ações de alfabetização de jovens,
adultos e idosos.
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BRASIL ALFABETIZADO
- BRALF
ProgramaPROGRAMA
Brasil Alfabetizado
- BRALF
INSTRUÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
–Ofício solicitando a verificação da Prestação de Contas pelo
Diretor Regional;
–Formulário I;
–Demonstrativo da execução da Receita, da Despesa e de
Pagamentos efetuados;
–Conciliação Bancária;
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– Recibo de ressarcimento mensal;Superintendência
de Desenvolvimento de Pessoas
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF
INSTRUÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
– Documentos originais
– Extratos Bancários;
– Cópia da ata com a aprovação da prestação de contas;
– Cópia da ata com a eleição dos membros do Conselho Fiscal;
– Cotação de preços, com no mínimo 3 orçamentos.
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PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
OBJETIVO DO APOIO FINANCEIRO
Oferta de transporte escolar aos alunos de educação
básica pública, residentes em área rural, com objetivo de
garantir o acesso à educação.
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PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
INSTRUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
– Ofício solicitando a verificação da Prestação de Contas pelo
Diretor Regional;
– Formulário I;
– Demonstrativo da execução da Receita, da Despesa e de
Pagamentos efetuados;
– Conciliação Bancária;
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PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
INSTRUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
–Recibo de ressarcimento mensal;
–Documentos originais
–Extratos Bancários;
–Cópia da Ata com a aprovação da prestação de contas;
–Cópia da Ata com a eleição dos membros do Conselho Fiscal;
–Cotação de preços, com no mínimo 3 orçamentos.
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PRAZOS
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PNAEF (Fundamental), PNAEP (Pré-escola), PNAEC
(creche), PNAEI (indígena), PNAEQ (Quilombolas),
PNAEM (Médio) e PNAEJA (EJA)
Os recursos serão executados em até 15 dias, após a data da
ordem bancária, de cada parcela recebida.
– O 1º processo será composto com a documentação
referente aos repasses ocorridos no 1º semestre, cujo processo
de prestação de contas será encaminhada a Regional após a
data do encerramento do 1º semestre.
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PNAEF (Fundamental), PNAEP (Pré-escola), PNAEC
(creche), PNAEI (indígena), PNAEQ (Quilombolas),
PNAEM (Médio) e PNAEJA (EJA)
– 0 2º processo será composto com a documentação referente
aos repasses ocorridos no 2º semestre, cujo processo de
prestação de contas será encaminhado a Regional após a data do
encerramento do 2º semestre.
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PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/PDDE,
PDDE/50% RURAL, PDDE/50% URBANA, PDDE/PROINFO E
PDDE/ACESSIBILIDADE, PDDE/Médio Inovador, E DEMAIS
AÇÕES (PDDE/FEFS, PDDE/EDUC. INTEGRAL E PDDE/PDE)
A Unidade Escolar que recebeu o recurso no exercício
apresentará o processo de prestação de contas demonstrado as
despesas realizadas até 31 de dezembro do ano em curso. Deverá
encaminhar a Regional até 15 de janeiro.
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PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/PDDE,
PDDE/50% RURAL, PDDE/50% URBANA, PDDE/PROINFO E
PDDE/ACESSIBILIDADE, E DEMAIS AÇÕES (PDDE/FEFS,
PDDE/EDUC. INTEGRAL E PDDE/PDE)
Quanto ao SALDO REPROGRAMADO PARCIALMENTE ou na
TOTALIDADE, o valor do recurso deverá ser utilizado até 30 de
junho do exercício seguinte, e o processo específico de
prestação de contas deverá ser enviado à Regional até 15 de
julho e a CDPF/DRPC/SUPOF até 30 de julho.
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Programa Brasil Alfabetizado – BRALF e Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
• A escola pólo que recebeu o recurso no exercício 2010
apresentará o processo de prestação de contas à Regional,
demonstrando as despesas realizadas até 31 de dezembro de
2010.
• Deverá encaminhar à Regional até 15 de janeiro
e para
CDPF/DRPC/SUPOF até 31 de janeiro do ano posterior (2011).
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GASTOS NÃO PERMITIDOS
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Todos os Programas pertinentes a este Treinamento
• Realização de pagamentos antes da efetiva entrega de materiais e
bens e/ou prestação de serviços;
• Pagamento de várias Notas Fiscais de fornecedores distintos
(CNPJ diferentes) através de um único cheque emitido;
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Todos os Programas pertinentes a este Treinamento
• Recebimento de Nota Fiscal emitida fora da data limite do
talonário;
• Repetitiva pesquisa de preços nos mesmos fornecedores e
prestadores de serviços, devendo tal prática, quando inevitável por
fatores conjunturais, ser objeto da justificativa correspondente.
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Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE, PDDE/50% Rural,
PDDE/50% Urbana, PDDE/PROINFO e PDDE/Acessibilidade, e
demais Ações (PDDE/FEFS, PDDE/Educ. Integral e PDDE/PDE
• No caso do PDDE/PDE, compra de materiais de
consumo ou permanente ou serviço fora do Plano de
Ações Financiáveis (PAF);
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• Implementação de outras ações que estejam sendo objeto
de financiamento pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), à execução das agregadas ao programa;
• Pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor
público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de
sociedade econômica mista por serviços prestados, inclusive
consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
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• Cobertura de despesas com tarifas bancárias, à exceção
das que porventura incidam na efetivação de transferências
eletrônicas de disponibilidade para pagamento de dispêndios
relacionados com a finalidade do programa
• Dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e
municipais quando não incidentes sobre bens adquiridos ou
produzidos e os serviços contratados para a consecução dos
objetivos do programa;
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• Compra de bens e contratação de serviços que resultem em
benefícios individuais e não atendam ao interesse coletivo;
• Festividades e comemorações (coquetéis, recepções);
• Pagamento de contas de água, energia elétrica, gás, telefone e taxas
de qualquer natureza;
• Aquisição de combustíveis, de peças e materiais para manutenção de
veículo e transporte para o desenvolvimento de ações
administrativas;
• Aquisição de livros didáticos e de literatura distribuídos pelo FNDE
por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e do
Programa Nacional da Biblioteca Escolar (PNBE);
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• Aquisição de gêneros alimentícios;
• Pagamento de salários e contribuições sociais;
• Cobrança de taxas e tarifas bancárias;
• Saque em conta corrente específica para efetuar pagamentos;
• No caso de reposição de valores, se solicitado através de
exigência, não poderá ser realizado depósito em conta
corrente, o mesmo deverá ser reposto através de compras
efetuadas e comprovantes fiscais, conforme orientação
exposta na referida exigência.
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NOTAS FISCAIS DAS EMPRESAS
CONTRATADAS PELA UEX
A partir de 01/12/10, só serão
aceitas aquisições com Nota
Fiscal Eletrônica, com base no
art. 2º da RESOLUÇÃO SEFAZ
Nº 266/2009
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CARTA DE CORREÇÃO DE NOTAS FISCAIS
Com base no Ajuste SINIEF 01, do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), de 30/07/07,
publicado no Diário Oficial da União em 04/04/07, são
permitidas Cartas de Correção de Notas Fiscais apenas
quando houver necessidade de regularizar a descrição
da mercadoria adquirida ou do serviço prestado.
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RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE
IMPOSTO
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ATA DE ELEIÇÃO DAS DIRETORIAS E DO
CONSELHO FISCAL
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MUNICIPALIZAÇÃO, DESATIVAÇÃO OU
EXTINÇÃO DA UEX
Na hipótese de ser determinada a municipalização,
desativação ou extinção da Unidade Executora, deverão ser
tomadas as providências abaixo:
– A Uex deverá prestar contas imediatamente de todas as
verbas pendentes;
– Comunicar imediatamente a Superintendência de
Orçamento e Finanças/SUPOF, através de Ofício, para que
não sejam repassados novos recursos a Uex.
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AUDITORIAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E
GUARDA DE DOCUMENTOS
As Prestações de Contas das Verbas repassadas pelo
FNDE, geralmente são auditadas pelo menos uma vez por
ano, pela Fiscalização Federal.
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AUDITORIAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E
GUARDA DE DOCUMENTOS
•Todos os documentos que compõem as Prestação de Contas devem ser
mantidos sob a guarda da Uex e arquivados por 5 anos a contar da
aprovação das contas da CDPF/DRPC/SUPOF. Comprovantes de
recolhimento à Previdência Social (GPS) e GFIP devem permanecer
arquivados por, no mínimo, 30 anos.
•Esses documentos devem estar à disposição e serem apresentados,
quando solicitados, à SEEDUC pela Fiscalização Federal (FNDE)
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PRAZO PARA CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS
UEX – Máximo de 20 dias úteis a
partir da data do recebimento do
processo
de
Prestação
de
Contas,
apresentando-o
a
Regional,
que
o
verificará
cumprimento da exigência, para
posterior
envio
a
REGIONAL – Máximo de 20
dias úteis após recebimento
do processo de Prestação de
Contas pela Uex, que deverá
ser
encaminhado
para
CDPF/DRPC/SUPOF.
CDPF/DRPC/SUPOF;
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PROCEDIMENTOS PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES
DE CONTAS PELA REGIONAL
CABE À REGIONAL:
•Recepção, verificação (lista de conferência e dos
documentos específicos) e autuação correta dos processos,
solicitação dos acertos, posterior homologação pelo
Coordenador Regional e após conferência dos processos de
prestação de contas pela Regional, encaminhamento dos
processos à CDPF/DRPC/SUPOF;
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PROCEDIMENTOS PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES
DE CONTAS PELA REGIONAL
CABE À REGIONAL:
• Após análise e parecer conclusivo da CDPF/DRPC/SUPOF, os
processos serão devolvidos à Regional para que sejam
encaminhados às Unidades Escolares, onde deverão ficar
arquivados e mantidos pelo prazo de 5 anos, a contar da
aprovação das contas.
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