Apresentação Balanço Lei de Acesso a Informacao

Report
Balanço da Implementação
da Lei nº12.527/2011
no Governo Federal
Renato Capanema
Controladoria-Geral da União
Publicação da LAI (novembro de 2011):
pouco tempo e grandes desafios
 Superação da Cultura do sigilo (pra que o cidadão
quer a informação? O que ele vai fazer com a
informação)
 Necessidade de padronização de procedimentos
(simplificação dos procedimentos para solicitar
informações, garantia de cumprimento de prazos,
possibilidade de recursos,etc)
6 MESES VATIO LEGIS
ESTRATÉGIA
GOVERNO FEDERAL
Envolvimento da alta cúpula
dos órgãos e entidades
 Reuniões com secretários executivos
 Designação das autoridades de monitoramento
(artigo 40 LAI)
Capacitação
Treinamento presencial para os SICs
 CGU ofertou curso sobre a Lei de Acesso à Informação,
com foco na atuação dos servidores dos Serviços de
Informação ao Cidadão (SICs).
 Foram treinados mais de 700 servidores de diversos
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
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Capacitação
Conscientização de servidores
Distribuição de mais de 220 mil exemplares da cartilha
“Acesso à Informação Pública” a servidores de diversos
órgãos e entidades federais
Capacitação
Curso EaD sobre a Lei
Mais de 6 mil servidores capacitados
Módulo I: Marco Teórico Conceitual
Módulo II: Lei nº 12.527/2011
Implementação dos SICs
Local de fácil acesso e identificado
 Telefones e e-mails exclusivos;
 Servidores treinados para o atendimento aos
cidadãos e encaminhamento dos requerimentos; e
 Fluxo de tramitação interna dos requerimentos.
e-SIC
 Sistema único e centralizado de entradas e saídas de todos
os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal
 O e-SIC permite ao cidadão, além de fazer o pedido,
acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e
receber a resposta da solicitação por e-mail, sem sair de casa;
entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as
respostas recebidas.
 O sistema é acessado via web, pelas Páginas de Acesso à
Informação de cada órgão e entidade e pelo Portal de Acesso
à Informação da CGU
e-SIC
BALANÇO DA LAI
PODER EXECUTIVO FEDERAL
31/12/2012
Quadro Geral
Total de demandas: 55214
 45.619 (82.60%) foram atendidas positivamente
Apenas 4.816 (8.72%) foram negadas
660 (0,01%) não foram respondidas
Os restantes não puderam ser atendidos por não tratarem de
matéria da competência legal do órgão demandado (1.758), pelo fato
de a informação não existir (1.641), ou por tratar-se de solicitação
duplicada/repetida (720).
Tempo média de resposta: 11,16 dias
Balanço no Poder Executivo Federal
(até 31/12/2012)
Órgãos mais demandados
Natureza jurídica dos solicitantes
Escolaridade dos solicitantes
Perfil profissional dos solicitantes
Profissão
Servidor público federal
Empregado - setor privado
Estudante
Profis. Liberal/autônomo
Professor
Empresário/empreendedor
Servidor público estadual
Jornalista
Qtd. Pedidos
7015
5929
4317
3237
2439
2239
2136
1859
Qtd. Pedidos / Qtd. Pessoas
2,06
1,34
1,71
1,47
1,83
1,45
1,36
3,58
Quadro Geral
Total de demandas: 55214
 45.619 (82.60%) foram atendidas positivamente
Apenas 4.816 (8.72%) foram negadas
660 (0,01%) não foram respondidas
Os restantes não puderam ser atendidos por não tratarem de
matéria da competência legal do órgão demandado (1.758), pelo fato
de a informação não existir (1.641), ou por tratar-se de solicitação
duplicada/repetida (720).
Tempo média de resposta: 11,16 dias
Razões para negativa de resposta aos
pedidos de acesso à informação
Motivo da Negativa
Dados pessoais
Qtd.
Negativas
2122
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
312
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
622
Pedido exige tratamento adicional de dados
392
Pedido genérico
708
Pedido incompreensível
660
Recursos dos pedidos registrados
até 31/12/2012
Reclamações por falta de resposta
Efeitos da LAI - Exemplos de abertura de
dados no Governo Federal

MPOG divulga informações na internet sobre imóveis funcionais e cria
seção "Concursos" em seu site, com informações sobre atos de
autorização de concursos

Ibama divulga lista com empresas autuadas por biopirataria.

Ministério da Saúde reformula ferramenta de transparência "Sala de
Apoio à Gestão Estratégica", para conferir maior facilidade na busca de
dados sobre o Sistema Único de Saúde (SUS)

Ministério das Comunicações passa a divulgar na internet lista
consolidada e organizada das sanções aplicadas às emissoras de rádio e
TV, bem como dados e indicadores do setor de comunicações
Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos
Respostas detalhadas sobre a gestão interna dos órgãos públicos
Pedido
1. Listagem de todas as diárias pagas a servidores do Itamaraty em viagens
oficiais, a partir de Brasília ou entre os postos no exterior, de janeiro de
2003 a junho de 2012.
2. Listagem de todas as passagens aéreas e diárias de hotel, nacionais e
internacionais, pagas a servidores do Itamaraty nos últimos 5 anos,
discriminadas de acordo com o nome do respectivo servidor, função
exercida, valores gastos e motivos da viagem.
Resposta
MRE encaminhou planilha com todas as informações solicitadas e informou
que os processos estavam à disposição para consulta.
Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos
Pedidos que ensejam mudança de cultura...
Pedido
Relação detalhada dos armamentos comercializados por empresas
brasileiras a outros
países, discriminando nome do fabricante e do
comprador, volume e valores, desde 1990.
Resposta
Acesso negado pelo SIC/MD: documento tem natureza sigilosa;
Recurso: Ausência de justificativa legal para classificação;
Revisão do posicionamento do Ministério da Defesa e envio de email do SIC/MD convidando o solicitante para comparecer à
Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa com
local, data e hora agendados por telefone;
O solicitante comparece a Secretaria de Produtos de Defesa, recebe
esclarecimentos e obtém 1.572 cópias de documentos.
Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos
Pedidos que ensejam mudança de cultura...
Pedido
Informações sobre a deportação dos boxeadores cubanos após os
jogos Pan-Americanos de 2007
Resposta
Acesso negado pela Polícia Federal: proteção de informações
pessoais
Recurso: Ministro da Justiça afasta o sigilo da íntegra dos
processos e determina a entrega de cópia dos processos com a
devida ocultação dos trechos relativos à intimidade, vida privada,
honra e imagem dos deportados, nos termos da LAI
Efeitos da LAI - a LAI sendo utilizada por
cidadãos comuns nos Correios
“Quantos carteiros existem no posto de atendimento de São Miguel dos
Campos/AL?”
“Desejo saber qual o que significa "Entrega não efetuada por motivos
operacionais.”
Desafios atuais de aplicação da LAI
 Pedidos que constituem consultas, algumas de
caráter jurídico, reclamações, denúncias e sugestões.
 Acesso a informações de empresas estatais
(avaliação do quesito dano à competitividade)
 Informações pessoais x Informações públicas
Grandes frentes de atuação da CGU
 Transparência Ativa
 Auxiliar na implementação da LAI em Estados e
Municípios
WWW.ACESSOAINFORMACAO.GOV.BR
WWW.CGU.GOV.BR

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