RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES

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RECURSOS AOS TRIBUNAIS
SUPERIORES
Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário
• 1. Considerações iniciais
• 2. Hipóteses de cabimento: estão previstas no artigo 102, inciso III, da
Constituição Federal, abaixo transcrito:
• “Compete ao Supremo Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
• III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única
ou última instância, quando a decisão recorrida:
• a) contrariar dispositivo desta Constituição;
• b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
• c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta
Constituição.
• d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Recurso Extraordinário
• Condições de Admissibilidade:
• 1. Tempestividade – prazo 15 dias, FESP – em dobro (artigo 188, CPC), 30
dias.
• Intimação do Acórdão – disponibilização – publicação – início prazo
• Atenção, como o RE só é cabível após o esgotamento dos recursos
ordinários, deve-se atentar ao disposto no artigo 498 do CPC, que dispõe:
• Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por
maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos
infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial,
relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação
da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
•
Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos
infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de
início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)
Admissibilidade do RE
• 2. preparo
• 3. regularidade formal – RE é recurso de
fundamentação vinculada e deve conter, nos
termos do artigo 541 CPC:
• Exposição do fato e do direito
• Demonstração do cabimento – inclusive preliminar de
prequestionamento e repercussão geral
• Razões do pedido e reforma da decisão
Admissibilidade RE
• 4. prequestionamento – questões decididas
em última ou única instância
• 5. Repercussão geral – instituto para “frear” o
acesso ao STF.
Pare efeitos de repercussão geral será considerada
a existência ou não de questões relevantes do
ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os limites da causa.
• 6. observações finais
• MÉRITO DO RE – apreciação sobre a violação
da norma constitucional
• STF não admite ofensa reflexa
• Analisado o mérito, o STF pode invalidar o
acórdão ou reformá-lo, a luz da constituição.
• Procedimento RE
• Interposição – contra-razões – decisão do
tribunal a quo – recursos
• Efeitos – devolutivo. Admitida,
excepcionalmente, a cautelar
• Caso de RE retido – 542, parágrafo único – de
acórdão proferido contra decisão
interlocutória em processo de conhecimento,
cautelar ou execução – retido nos autos.

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