1 - Garantias constitucionais tributárias

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1 – Garantias
Constitucionais tributárias
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Constituição Federal:
 Princípios;
 Imunidades;
 Tributos;
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Princípios
 São
limitações constitucionais ao poder
de tributar, que não é absoluto;
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Invasão patrimonial (tributo)
Polo ativo
Polo passivo
 União
 Pessoa
 Estados
 Pessoa
 DF
 Municípios
Física
Jurídica
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Na CF/88
 Artigos
150, 151 e 152:
 Princípios

constitucionais ou
Garantias constitucionais tributárias
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1. Princípio da legalidade
tributária

Art. 150, I, CF/88 e art. 97 CTN;

O tributo, desde a origem, mostrou-se ligado
à idéia de representação: 1ª manifestação
da legalidade tributária: Carta Magna
Inglesa, Rei João Sem Terra, primeiro desejo
de coibir a tributação excessiva;
Tributo válido é tributo consentido (pelo
representante);

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DAS LIMITAÇÕES DO PODER
DE TRIBUTAR
 Art.
150. Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
 I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça;
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Pontes de Miranda
 Legalitariedade:
O
tributo dependerá do consentimento
popular;
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 Só
o poder legislativo “apita” em termos
tributários,
para
evitar
abusos,
extrapolação.
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A legalidade estrita
A
lei que institui um tributo deve conter
elementos obrigatórios:
 Alíquota;
 Base de cálculo;
 Destinatário do tributo: sujeito passivo
 Multa;
 Fato gerador: suporte fático que vai
delimitar a obrigação tributária;
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O princípio da legalidade
comporta atenuação,
mitigação?
 Sim,
O
poder executivo poderá atuar em
determinada
seara:
alteração
de
alíquotas, poderá mexer para cima ou
para baixo, obedecendo a limites legais.
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Isto ocorre em quatro
impostos federais:
 Importação;
 Exportação;
 IPI;
 IOF;
 Nascem
por meio de lei, mas podem ter
alíquota alterada por decreto do
executivo.
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Por quê?
 Porque
são impostos extra-fiscais: tem um
atributo de regulação do mercado ou da
economia do mercado.
 São impostos reguladores, flexíveis.
 A extra-fiscalidade é o elemento que
justifica tal mitigação.
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2. Princípio da anterioridade
tributária
 Art.
150, III, “b” e “c”, CF/88;
 Quando
pagarei?
 Este princípio existe para assegurar a
segurança jurídica;
 Proibição da tributação de surpresa;
A
eficácia da lei tributária será
postergada, adiada, diferida;
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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
 III
- cobrar tributos:
 b) no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou;
 Chamada
de anterioridade anual;
 União, Estados, DF e municípios só podem
exigir o tributo no exercício financeiro
posterior a lei do tributo.
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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
 III
- cobrar tributos:
 c) antes de decorridos noventa dias da
data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado
o disposto na alínea b;
 Chamada
de anterioridade nonagesimal
ou privilegiada;
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Lei
90 dias
R$
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Na prática, se aplica as duas
alíneas, conjuntamente;
 1.
Tributo majorado em 10.12.08;
 Quando
haverá a incidência da lei
majoradora?
 Contar mais 90 dias: 10.03.09, no 91º dia a
contar de 10.12.08.
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 2.
Tributo majorado em 05.10.08:
 Contar
mais 90 dias a/c 05.10.08:
 05.01.09.
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 3.
Tributo majorado em 22.08.08?
 Incidirá
lei majoradora em 01.01.09.
 Aumentos
ou criações de tributos até
setembro e 1º e 02 de outubro, a
incidência da lei criadora ou majoradora
será sempre em 1º de janeiro do ano
seguinte.

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