Acordo BTC

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BARREIRAS TÉCNICAS AO
COMÉRCIO
ACORDO BTC
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio
(GATT, 1948)
• Nenhuma parte contratante instituirá
para a importação de um produto ou
para a exportação de produto destinado
ao território de outra parte contratante,
proibições ou restrições a não ser direitos
alfandegários, impostos ou outras taxas
(Lei nº 313, 30/07/1948, parágrafo 1º, artigo XI).
Exceções (Parágrafo 2º)
• Possibilidade de restringir a importação
de produtos agrícolas e pesqueiros
quando não preenchidos determinados
requisitos;
• Possibilidade de medidas necessárias à
vida ou à saúde humana, animal ou
vegetal.
Liberalização agrícola
• Rodada de Tóquio (1973-1979) – primeiro acordo a
regular as barreiras comerciais não tarifárias
• Rodada do Uruguai (1986-1994) – regulamentação dos
requerimentos sanitários e fitossanitários
• Acordo de Agricultura
• Acordo MSF
• Acordo BTC
1995 (OMC) – vigora compromissos firmados
Objetivo
• Diminuir as barreiras comerciais a partir da
harmonização dos regulamentos técnicos e
das normas
BTC e MSF – mesmo propósito
- Prevenção de práticas enganosas;
- Proteção da saúde humana, animal e vegetal;
- Proteção ao meio ambiente
HARMONIZAÇÃO
• Requerimentos sanitários e fitossanitários – maior
obstáculo à exportação de produtos agrícolas e
alimentícios à UE.
• Harmonização da legislação sanitária e fitossanitária –
recomendações dos organismos internacionais
competentes
• Padrões internacionais (Organização Internacional de
Epizootias, Comissão do Codex Alimentarius,
Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária)
ACORDO MSF - harmonização
 Basear suas medidas sanitárias e
fitossanitárias nos padrões internacionais;
 Adequar suas medidas aos padrões
internacionais;
 Adotar uma medida com grau mais elevado de
proteção desde que haja justificativa científica
Princípio da não discriminação
 Tratamento oferecido aos produtos importados precisa ser o
mesmo concedido aos similares de origem nacional.
 Não são necessários testes científicos.
 Mesmo sem base científica, o regulamento deve ser aplicado
igualmente aos produtos nacionais e importados
 Evitar adoção de regulamentos técnicos como política
protecionista
Barreira técnica
• são barreiras comerciais derivadas da utilização de
normas ou regulamentos técnicos
• relacionadas às características dos produtos a serem
importados (ex. carne bovina pronta para o
consumo) ou ao seu método e processo de
produção (ex. práticas de higiene na produção de
carne, requisitos para o abate do animal ou das
embalagens e rótulos).
• Representam, na realidade, uma categoria das
barreiras não-tarifárias.
AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
• verificação que ateste a adequação aos requisitos
exigidos para determinado produto;
• Procedimentos que atestem o cumprimento dos
regulamentos e normas;
• A verificação ou avaliação de conformidade pode se
dar por meio de amostragem, teste e inspeção,
avaliação, registro, certificação, levando-se ainda em
conta a possibilidade de combinação de tais processos.
BTC ou MSF?
• BT inclui MSF (não são obstáculos comerciais
relacionados à tributação)
• Procedimento:
– Aplica-se acordo MSF?
– Aplicar-se BTC (critério da exclusão)
– O acordo BCT é aplicado quando não for possível
enquadrar a medida no conceito de MSF.
atividade
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Conceitue: MSF e BTC
O que esses acordos tem em comum?
O que você entende por harmonização?
Em que se baseia o princípio da
discriminação?
• Em que consiste a avaliação de conformidade?
• Como pode ser realizada?
• Exemplos de barreiras não tarifárias.
Avaliação de risco
controvérsias
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Mecanismos de solução de controvérsias
Consulta
Formação de grupo especial ( 3 países juízes)
Decisão
Órgão de apelação (revisão da decisão)

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