Requerimento CCF 512

Report
Controladoria-Geral da União
Atendimento ao Requerimento
CFFC nº 513/2013
JORGE HAGE SOBRINHO
Ministro de Estado Chefe da CGU
Dezembro de 2013
Controladoria-Geral da União
Ministério do Trabalho e Emprego
• Responsável: Paulo Roberto dos Santos
Pinto
– Secretário-Executivo:
• 04/06/2010 a 02/05/2012
• 05/04/2013 a 11/09/2013
– Ministro do Trabalho e Emprego Interino
• 05/12/2011 a 02/05/2012
Controladoria-Geral da União
Atuação da CGU nos atos de gestão do
Paulo Roberto dos Santos Pinto
• Contas de 2011: Regular com ressalvas
– Convênio São Gonçalo
• Aceitação do projeto proposto pela Prefeitura em
custo e metragem superior ao oferecido por
empresa contratada do MTE
– SRTE/AL
• Demora na apuração de responsabilidade em
função das irregularidades cometidas na gestão
da SRTE/AL
Controladoria-Geral da União
Atuação da CGU nos atos de gestão
• Contas de 2012: Regular com ressalvas
– Convênio São Gonçalo
• Ex-SE (Marcelo Aguiar) cancelou convênio
• Ex-SE (Paulo Pinto) tentava cancelar a rescisão
• Processo apreendido pela PF
– XTI Informática
• Direcionamento na aquisição e manutenção da ferramenta
de gerenciamento de portais
– Deficiências na atuação da corregedoria
– Gestão de informática
•
•
•
•
Licenças de software irregulares
Deficiência na fiscalização dos contratos
Atesto indevido – sem comprovação
Comitê de Informática inexistente
Controladoria-Geral da União
Atuação da CGU nas ações de
qualificação profissional
• Programas descontinuados:
– Planfor: 63 fiscalizações
– Programa Primeiro Emprego: 187
fiscalizações
• Programas em execução:
– Plano Nacional de Qualificação (PlanSeq e
PlanTeq): 741 fiscalizações
– Projovem: 93 fiscalizações
Controladoria-Geral da União
Atuação da CGU nas ações de
qualificação profissional
• Principais problemas:
• Não atingimento das metas de colocação de
trabalhadores no mercado de trabalho
• Sobrepreço na contratação de empresas fornecedoras
de insumos, notadamente alimentação, apostilas e
transporte.
• Apresentação de estudos de demanda de mercado
insuficientes, não demonstrando relação conclusiva
entre o estudo de demanda e os cursos de qualificação
profissional oferecidos.
• Pagamentos de cursos sem a devida comprovação dos
serviços prestados e frequência de alunos
• Falta de correlação das despesas com o objeto do
convênio.
Controladoria-Geral da União
Atuação da CGU nas ações de
qualificação profissional
• Despesa Realizada sem Licitação e/ou sem a
Composição dos Custos e/ou Parâmetros dos
Preços Praticados no Mercado
• Dispensa/Inexigibilidade sem Comprovação de
Atendimento dos requisitos previstos na Lei
8.666/93
• Ausência de Comprovação e/ou Detalhamento da
Contrapartida
• Ausência de projeto básico ou detalhamento do
objeto
• Despesas fora da Vigência do Convênio
• Irregularidades nos Dados do Convenente ou dos
Contratados
Controladoria-Geral da União
Atuação da CGU nos atos de gestão da
Sec. De Políticas Públicas de Emprego SPPE
• Contas SPPE 2009 e 2010 – Certificado de Regular
com Ressalvas
• Contas SPPE 2011 e 2012 – Certificado de
Irregularidade:
• Ausência de providências para instauração de TCE;
• Manutenção de convênios que possuíam histórico de
irregularidades em sua execução, inclusive quando do exame
obrigatório instituído pelo Decreto 7592.
• Falta de esforços para realizar um monitoramento financeiro do
Projovem Trabalhador, incluindo a avaliação da viabilidade do
uso do SICONV.
• Falta de empenho no planejamento e avaliações de
supervisões dos convênios;
• Falta de providências em relação aos convênios com
irregularidades, inclusive sem encaminhamento de diligências.
Controladoria-Geral da União
Exemplos de trabalhos da
CGU em ONG
• Fundação PróCerrado
• Adesobras
• AdrVale
• APDL
• Fundação Biótica
• Capacitar
• CEAT
• CNTM
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•
•
•
Funsat
Ilatec
Instituto INA
Instituto Epa!
Oxigênio
Pró-Cidadania
Renapsi
Socius-Polis
Unicapes
Controladoria-Geral da União
Principais problemas
detectados
• Má definição das áreas de atuação
• Celebração de parceria/contratação com entidades
sem capacidade técnico-operacional para execução
dos cursos.
• O histórico de má atuação não impede a celebração
de novos convênios.
• Plano de trabalho sem o detalhamento necessário
• Fuga ao processo licitatório/ Direcionamento na
Contratação da Executora
• Contratação de executora para atuar em localidade
diferente da sede
Controladoria-Geral da União
Principais problemas
detectados
• Movimentação financeira em contas diversas às dos
convênios
• Contratação de fornecedores de insumos, com
sobrepreço, e de empresas cujo quadro societário
guarda relação direta/indireta com as ONGs.
• Desvio na contratação de insumos (lanche, valetransporte, material didático
• Não realização de cursos ou realização de cursos de
baixa qualidade.
• Pagamento de serviços de coordenação e
supervisão com preços acima do mercado
Controladoria-Geral da União
Principais problemas
detectados
• Baixa frequência e escopo limitado nas supervisões
durante a execução.
• Concessão de reiterados prazos para regularização
de irregularidades apontadas pela CGU
• Não atingimento das metas de qualificação e
inserção
• Aceitação de comprovação de inserção, em grande
proporção, por meio de Formas Alternativas de
Geração de Emprego e Renda
Controladoria-Geral da União
Medidas do Governo Federal
Decreto nº 7568/2011
- obrigatoriedade do chamamento público para a
celebração de convênios com entidades privadas sem
fins lucrativos;
- novas vedações para a celebração de convênios com
essas entidades em face dos atos por ela praticados;
- apenas o Ministro de Estado ou o dirigente máximo
da entidade da administração pública federal
concedente poderão assinar tais convênios.
Controladoria-Geral da União
Medidas do Governo Federal
Decreto nº 7.592/2011
• determinar a avaliação da regularidade da execução dos
convênios, contratos de repasse e termos de parceria
celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos
até a publicação do Decreto no 7.568, mantendo
suspensa a liberação de recursos durante o período de
avaliação;
• Continuação da Liberação de recursos deveria ser
autorizada pelo Ministro de Estado ou dirigente máximo
da entidade
• Criação de Cadastro de Entidades Privadas sem Fins
Lucrativos Impedidas – CEPIM
Controladoria-Geral da União
Medidas do Governo Federal
Decreto nº 7.641/2011
• obrigatoriedade nas transferências feitas por
convênios, contratos de repasse ou termos de parceria
devem ser realizadas por meio do Siconv;
• Garante maior transparência e facilita a gestão da
parceria;
• Cria a ordem bancária de transferência voluntária
(OBTV), garante a identificação do beneficiário final
do recurso, acompanhamento concomitante com a
execução, maior agilidade na avaliação da prestação
de conta.
Controladoria-Geral da União
Medidas do Governo Federal
Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial
507/2011 (alteração na legislação vigente)
• Ampliação do conceito de prestação de contas, que deixaria de
ser um procedimento final e passaria a ser continuo;
• Maior responsabilidade dos órgãos concedente, no sentido de
somente celebrar parcerias quando sejam capazes de
acompanhar posteriormente;
• Prestação de contas tem que ser analisada no prazo definido;
• Vedação ao subconveniamento para empresa ou entidade que
esteja nos cadastros impeditivos;
• Responsabilidade para a suspensão ou cancelamento do
registro de inadimplência nos cadastros impeditivos será do
Ministro de Estado ou dirigente máximo da entidade, permitida
apenas uma delegação.
Controladoria-Geral da União
Medidas do Governo Federal
Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial
507/2011 (alteração na legislação vigente)
• vedação de celebração de convênios com entidades privadas
sem fins lucrativos, cujo corpo de dirigentes contenha pessoas
que tiveram, nos últimos cinco anos, atos julgados irregulares
por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, em
decorrência das situações previstas no art. 16, inciso III, da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992;
• exigência de declaração de que a entidade não consta de
cadastros impeditivos de receber recursos públicos;
• Vedação de celebração de parcerias com entidades que
tenham em seu quadro de dirigentes, pessoas físicas
condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, por crimes dolosos contra a
administração pública, o patrimônio público ou por improbidade
administrativa e outras;
Controladoria-Geral da União
Atuação MTE e CGU para
atendimento ao Dec. 7592
MTE: 63 Convênios analisados pelo MTE:
– 36 regulares
– 22 a aprofundar
– 5 para cancelar
CGU: 29 convênios analisados
MTE: nova análise após a CGU:
– 33 regulares
– 20 cancelados
– 10 registro inadimplência / CEPIM
Controladoria-Geral da União
Atos do ex-SE/MTE relativos ao IMDC
• Aviso nº 54/2012 (27/02/2012): indica rol
de convênios que seriam objeto de TCE,
incluindo 723016 e 752331.
• Aviso nº 128/2012 (23/04/2012): solicita a
exclusão dos convênios 723016 e 752331
do CEPIM
Controladoria-Geral da União
Ações Correcionais adotadas pela CGU
•Sindicância Investigativa  Apuração de possíveis desvios em comitê
de seleção de ONGs para celebração de convênios com o Ministério do
Trabalho e Emprego.
Ações Correcionais adotadas pelo MTE
•Sindicância Investigativa Instaurada pelo MTE – OPERAÇÃO ESOPO –
Apurar a participação de servidores do MTE em possíveis irregularidades
na celebração de convênios e liberação de recursos para OSCIP, em
particular o Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC);
•Sindicância Investigativa instaurada pelo MTE - OPERAÇÃO PRONTO
EMPREGO - Apurar a participação de servidores do MTE em possíveis
irregularidades na celebração de convênios e liberação de recursos, em
especial para ONGs.
Controladoria-Geral da União
Operação Esopo
• CGU + PF + MPF + RF
• 101 mandados judiciais:
– 44 Mandados de Busca e Apreensão,
– 20 Mandados de Sequestro de Valores, Bens
Móveis e Imóveis,
– 25 Mandados de Prisão Temporária
• Anderson Brito Pereira
• Geraldo Riesembeck
• Antonio Fernando Decnop Martins
– 12 Mandados de Condução Coercitiva.
Controladoria-Geral da União
Operação Esopo
• Principais constatações:
– Falhas graves na dispensa de licitação e escolha
da entidade executora
– Ausência de capacidade operacional para
execução do Projovem nos municípios
– Sobrepreço nos valores pagos aluno/hora-aula
– Antecipação de pagamentos a IMDC
– Transferência de recursos para pagamento de
tributos à IMDC, apesar da isenção tributária
– Pagamento de transporte a alunos, sem
prestação desse serviço
– Fraude na inserção no mercado de trabalho
Controladoria-Geral da União
Atuação do MTE após as Operações
• Força Tarefa (Portaria MTE nº 1409, de
17/9/2013) análise dos convênios vigentes:
– SENAES: 145 Convênios vigentes:
• 8 irregulares
• 20 regulares
• 117 com ressalvas
– SPPE: 225 parcerias vigentes
•
•
•
•
37 Cancelados
169 Regulares
18 Irregulares
1 Vencido
Controladoria-Geral da União
Atuação do MTE após as
Operações
•
TCE instauradas:
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
Adesobras
ATNE
ADES
ANP
ABPA
ADSMAR
AVEPEMA
CAPACITAR
Reação Positiva
Brasil Voluntário
CAPRO
CGTB
CONAE
FENAMOTO
UNIESP
–
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–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
IBRAE
INDESI
IPDE
IQUAVI
Educacional Carvalho
Instituto EPA!
ILATEC
Socius Polis
JUDEC
Tercon Brasil
Oxigênio
UNICAPES
Controladoria-Geral da União
Atuação do MTE após as
Operações
• Cooperação técnica MTE e MEC
– Pronatec
• 500 mil vagas para desempregados cadastrados no SINE
• 250 mil vagas para Projovem Trabalhador (18 a 29
anos)
• 150 mil vagas para Programa Aprendizagem (15 a 24
anos)

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