RESOLUÇÃO CFC Nº 1.364/2011

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RESOLUÇÃO CFC Nº 1.364/2011
Dispõe sobre a Declaração Comprobatória
de Percepção de Rendimentos – DECORE
Eletrônica – e dá outras providências.
DECORE
Documento contábil, emitido eletronicamente
através da página do CRCMG, destinado a
fazer prova de informações sobre percepção
de rendimentos, em favor de PESSOAS
FÍSICAS.
DECORE
Cabe ao beneficiário o ônus da prova e ao
Profissional da Contabilidade verificar se a
documentação apresentada suporta a
emissão.
DECORE
As opções de emissão estão descritas
no anexo II da Res. CFC 1364/11.
DECORE
Responsabilidade
O Profissional da Contabilidade responde a
processos disciplinar (CRCMG);
Penal (crime de falsidade ideológica, Res. CFC
1.445/12) e cível (ressarcimento por prejuízo
causado a terceiros).
DECORE
A DECORE terá o prazo de validade de 90
(noventa) dias contados da data de sua
emissão.
A documentação legal que serviu de deve ser
arquivada pelo prazo de 5 (cinco) anos.
DECORE
Cancelamento
Não há possibilidade de cancelamento.
O profissional da contabilidade deverá
apresentar também a documentação das
canceladas.
DECORE
Prestação de Contas
Quando o profissional atingir o limite de
50 (cinquenta) DECORES o sistema não
permite a emissão de novos DECORES.
DECORE
Prestação de Contas
Para evitar o bloqueio da emissão de Decores,
em caráter excepcional, o profissional da
contabilidade
poderá
apresentar,
antecipadamente, para fins de Fiscalização, as
ultimas 40 Decores emitidas.
DECORE
Prestação de Contas
O profissional encaminhará ao CRCMG
(pessoalmente,
via
correio
ou
eletronicamente) a documentação legal que
serviu de lastro para a emissão das Decores, a
fim de obter liberação para novas emissões.
DECORE
Fiscalização
A Fiscalização fará a análise da documentação
e adotará as medidas necessárias;
Análise em conformidade ao anexo II da Res.
CFC 1364/11.
DECORE
Fiscalização
Arquivamento
(documentação
conformidade ao anexo II);
Notificação
(documentação
conformidade ao anexo II).
apresentada
apresentada
em
em
não
DECORE
Documentos que fundamentam a emissão
Pró labore
Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário,
páginas onde constam os lançamentos referentes ao
pró-labore e GFIP com comprovação de sua
transmissão. (exercício corrente somente a pagina do Livro Diário e
GFIP)
DECORE
Documentos que fundamentam a emissão
Distribuição de Lucros
 Exercícios anteriores deverá apresentar cópia das
paginas constando os lançamentos e os termos de
abertura e encerramento devidamente assinados.
(Exercício corrente, cópia das páginas do Livro Diário)
DECORE
Documentos que fundamentam a emissão
Livro Caixa
 Com termo de abertura/ encerramento devidamente
assinados, paginas numeradas, ordem cronológica,
transposição de saldo e DARF com quitação (se
incidente).
DECORE
Documentos que fundamentam a emissão
Honorários Profissionais
 RPA em cujo verso deverá possuir declaração do
pagador atestando o pagamento do valor nele
consignado, com as devidas retenções tributárias e o
contrato de prestação de serviço.
DECORE
Documentos que fundamentam a emissão
Prestação de serviços
 Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF (se incidente).
DECORE
Documentos que fundamentam a emissão
Aluguéis
 Contrato de locação, comprovante da titularidade do
imóvel e comprovante de recebimento da locação.
DECORE
Penalidades
 Advertência reservada, censura reservada ou censura
pública;
 Multa;
 Suspensão do exercício profissional
DECORE
120
100
80
Prestações de contas
60
Notificações
40
Auto de Infração
20
0
Oct-13
Nov-13
DECORE
Comparativo 2012/2013
1000
800
600
Prestações de contas
400
Notificações
200
Auto de infrações
0
2012
2013
DECORE
FIM

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