Conteúdo da edição de 19/05/2014 - e-Social - seconci-rio

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Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá.
Advogada.
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama
Filho.
Pós-graduada – MBA em Direito Tributário, Trabalhista e Previdenciário na
empresa pela Fundação Oswaldo Aranha.
Pós- graduando – MBA em Gestão Imobiliário e Negócios da Construção
Civil na Fundação Getúlio Vargas.
Gerente Jurídica do SINDUSCON-RIO.
Consultora de Diversas empresas na atividade de Construção Civil.
[email protected]
Decreto
n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007 – institui o
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED),envolvendo
Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a
NF-e- Ambiente Nacional.
Ato
Declaratório Executivo n°5 RFB, de 16 de julho de 2013
- divulgando o leiaute do eSocial – versão 1.0
Circular 642, de 06 de janeiro de 2014 – declarando
aprovado o leiaute referente aos eventos aplicáveis ao FGTS
e aprovação do Manual de orientação do eSocial – versão 1.1

Estamos
aguardando
a
publicação
da
Portaria
interministerial para regulamentar o eSocial, pois até
momento ele é só um projeto não havendo uma
regulamentação oficial.
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O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um
projeto do governo federal que vai unificar o envio de
informações pelo empregador em relação aos seus
empregados. Está sendo desenvolvido, em conjunto:
Caixa Econômica Federal (CAIXA),
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
Ministério da Previdência Social (MPS),
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A utilização do eSocial tem como objetivo:
I - viabilizar a garantia de direitos
previdenciários e trabalhistas;
II - simplificar o cumprimento de obrigações;
III - aprimorar a qualidade de informações das
relações de trabalho, previdenciárias e fiscais;
e
IV – aumentar a arrecadação, pela diminuição
da inadimplência, da incidência de erros, da
sonegação e da fraude.
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Todos os
domésticos.
empregadores,
inclusive
os
A EMPRESA VAI PRECISAR DE INTEGRAÇÃO DOS
SETORES: RH, DP, SST, Contábil, Financeiro,
Comercial, Informática etc.
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Livro de registro de empregados
GFIP
RAIS
CAGED
DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte.
CAT
PPP
Formulário do Seguro Desemprego
Folha de pagamento.
Para efetuar o cadastramento do empregado você
precisa das seguintes informações:
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Número, série e UF da CTPS;
Número do NIS (NIT/PIS/PASEP);
Número do CPF;
Data de nascimento;
Data da admissão;
Valor do Salário Contratual;
Escolaridade;
Raça/Cor;
Endereço residencial;
Endereço do local de trabalho;
Número do Telefone;
E-mail de contato.
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Para as obras de construção civil, que
possuem responsáveis pessoas físicas ou
jurídicas, a matrícula CEI passa a ser
substituída pelo CNO – Cadastro Nacional de
Obras, que será sempre vinculado a um CNPJ
ou a um CPF. As matrículas CEI existentes na
data de implantação do eSocial relativas a
obras, comporão o cadastro inicial do CNO.
EVENTOS INICIAIS:
 Informações do Empregador/Contribuinte
 Tabela de Estabelecimentos e Obras de Construção Civil
 Cadastramento Inicial do Vínculo
EVENTOS DE TABELAS:
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Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
de
de
de
de
de
de
de
Rubricas
Lotações
Cargos
Funções
Horários/Turnos de Trabalho
Processos Administrativos/Judiciais
Operadores Portuários
EVENTOS NÃO PERIÓDICOS:
Admissão de Trabalhador
Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador
Alteração de Contrato de Trabalho
Comunicação de Acidente de Trabalho
Atestado de Saúde Ocupacional
Afastamento Temporário
Alteração de Motivo de Afastamento
Retorno de Afastamento Temporário
Estabilidade – Início
Estabilidade – Término
Condição Diferenciada de Trabalho - Início
Condição Diferenciada de Trabalho – Término
Aviso Prévio
Cancelamento de Aviso Prévio
Trabalhador Sem Vínculo de Emprego - Início
Trabalhador Sem Vínculo de Emprego - Alt. Contratual
Trabalhador Sem Vínculo de Emprego - Término
Desligamento
Reintegração
EVENTOS PERIÓDICOS:
 Abertura
 Remuneração do Trabalhador
 Pagamentos Diversos
 Serviços Tomados mediante Cessão de Mão de Obra
 Serviços Prestados mediante Cessão de Mão de Obra
 Serviços Tomados de Cooperativa de Trabalho
 Serviços Prestados pela Cooperativa de Trabalho
 Aquisição de Produção
 Comercialização da Produção
 Recursos Recebidos ou Repassados para Associação Desportiva que
mantenha equipe de Futebol Profissional
 Informações complementares – Desoneração
 Receita de Atividades Concomitantes
 Fechamento
 Bases, Retenção, Deduções e Contribuições
Para exclusão de eventos transmitidos indevidamente, deverá ser
transmitido arquivo no leiaute previsto em S-2900– Exclusão de Eventos.
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O registro dos eventos será efetuado por
meio do envio de um arquivo no formato
XML.
Os eventos devem ser enviados na ordem
citada.
Todos os trabalhadores com vínculo,
mesmo que afastados (auxílio doença,
acidente de trabalho, licença maternidade
etc)
devem
ser
informados
no
cadastramento inicial de vínculos.
O sistema permite retificação, alteração e
exclusão de dados.
O arquivo pode ser gerado de duas formas:
1 - Gerado diretamente pelo sistema próprio ou
contratado
pelo
empregador,
assinado
digitalmente e transmitido ao eSocial por meio de
webservice, recebendo um protocolo de entrega;
2 - Gerado diretamente no Portal do eSocial na
internet
http://www.esocial.gov.br,
cujo
preenchimento e salvamento dos campos e telas já
operam a geração e transmissão do evento.
CERTIDÃO
DE REGULARIDADE DO FGTS
CND PREVIDENCIÁRIA
CND DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
RELATÓRIO DE RESTRIÇÕES
O sistema vai gerar CERTIDÃO UNIFICADA
COMPLETA E RELATÓRIO DE RESTRIÇÃO em um
único documento.
Recolhimento
dos impostos em um único
documento
de
arrecadação
–
DARF,
extinguindo gradual a Guia da Previdência –
GPS
Parcelamento
de débitos unificados.
Compensação,
mesmo sistema.
restituição e reembolso no
1
FÉRIAS - não poderão ser repartidas, somente em casos excepcionais. Os
menores de 18 anos e maiores de 50 anos as férias serão sempre concedidas de uma
só vez.
2
BANCO DE HORAS
convenção coletiva.
- deverá respeitar rigorosamente ao estabelecido nas
3
JORNADA DE TRABALHO – respeitar a CLT e as Convenções Coletivas – atenção
para os intervalos. Ex: mais de 4 horas até as 6 horas de jornada, 15 minutos de
intervalos. Acima de 6 horas de trabalho – 1 hora de intervalo.
4
FOLHA DE PAGAMENTO – período de apuração - 1 a 30.
5
– VINCULAR CARGOS AO CBO CORRETAMENTE – Cuidado com desvio de função.
Até dados retroativos poderão ser informados, porém a empresa poderá ser
convidada a explicar os motivos.
OBRIGADA!
[email protected]

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