ProReg - Câmara dos Deputados

Report
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle
dos Recursos Públicos
O papel das Agências
Reguladoras e a Qualidade
dos Serviços Regulados
Luiz Alberto dos Santos
Casa Civil da Presidência da República
Brasília, 27 de agosto de 2013
Agenda da reforma regulatória atual:
evolução recente
• Tema desenvolvido nos anos 80:
– Da intervenção estatal à regulação dos mercados.
• OCDE (Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Econômico):
– Princípios da Qualidade Regulatória;
– Pesquisas e relatórios entre pares (peer review).
• Disseminação de práticas nos países
emergentes e em desenvolvimento.
Tipos de Regulação
• regulação econômica - facilitar, limitar ou intensificar os
mercados pela correção das imperfeições de entrada e
lidar com preço, confiabilidade do serviço, entrada e saída
do mercado, e investimentos na infra-estrutura.
• regulação social - intervém na provisão dos bens públicos
e na proteção do interesse público, define padrões para
saúde, segurança e meio ambiente e os mecanismos de
oferta desses bens.
• regulação administrativa - diz respeito à intervenção nos
procedimentos administrativos e burocráticos, e aos
procedimentos administrativos adotados pelo Poder
Público em sua relação com os administrados; poder
regulamentar.
Agências Reguladoras no Brasil
• 10 (dez) Federais;
• 26 (vinte e seis) Estaduais, e
• 22 (vinte e duas) Municipais*
*Lei Federal nº 11.445, de 2007 (Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento
Básico) - Regulação (setorial) nos 5.565 municípios brasileiros.
QUALIDADE DA REGULAÇÃO NO BRASIL


A qualidade da
regulação, um dos
indicadores
básicos de
governança, é
ainda inferior ao
encontrado nos
países
desenvolvidos e
mesmo em alguns
países da AL
Segundo o Banco
Mundial, embora
seja superior ao
encontrado na
média da AL, é
ainda inferior ao
dos países
membros da
OCDE
Doing Business 2013 - Facilidade em se fazer
negócios
TOPICOS DO RANKING
DB 2012 Rank
DB 2013 Rank
Mudança de
posições no
Rank
Abertura de empresas
122
121
+1
Obtenção de alvarás de construção
130
131
-1
61
60
+1
105
109
-4
Obtenção de crédito
97
104
-7
Proteção de investidores
79
82
-3
Pagamento de impostos
154
156
-2
Comércio internacional
123
123
SEM MUDANÇA
Execução de contratos
120
116
+4
Resolução de Insolvência
139
143
-4
Obtendo eletricidade
Registro de propriedades
Fonte: : www.doingbusiness.org/dqtq/exploreeconomies/brazil. Dados
ajustados
Avaliação geral das agências reguladoras no Brasil:
Pesquisa AMCHAM – VOX POPULI (2012)
Principais pontos POSITIVOS da regulação no Brasil
V31/V32
- Principais pontos
positivos
da regulação no Brasil (resposta múltipla e espontânea)
(resposta
múltipla
e espontânea)
Promove maior segurança ao consumidor
16,1%
Maior controle dos produtos/serviços
10,9%
Garantia de produtos de qualidade
10,2%
Maior credibilidade das empr/prod. junto ao consumidor
10,2%
Equilíbrio entre as partes envolvidas (emp/agênc/socied)
Abertura ao merc.externo/país no cen. internac.
8,8%
7,3%
Existência de leis/regulamentação
4,4%
Benefícios (diversos) p/ empresas
4,4%
Maior credibilidade junto ao governo
3,6%
Profissionalização na área técnica valoriza a negociação
2,9%
Cresc.da atuação das agências/boa competição entre agências
2,2%
Outros
6,6%
Nenhum aspecto positivo
NR
11,7%
0,7%
Base: 100% dos entrevistados
Na sua opinião, quais são os principais pontos positivos da regulação no Brasil?
(O que isso traz de bom para o país?) (Resposta espontânea)
Principais pontos NEGATIVOS da regulação no Brasil
(resposta múltipla e espontânea)
V33/V34 - Principais pontos negativos da regulação no Brasil (resposta múltipla e espontânea)
19,0%
Lentidão/morosidade em processos (diversos)
18,1%
Excesso de burocracia nos processos (diversos)
15,5%
Interferência política/governamental
13,8%
Faltam invest. em capacit.profissional/recursos humanos
Falta clareza/inform/diálogo nos processos e negociações
Falta fiscalização/ cumprim.das leis
Órgãos despreparados/ estrut.ineficiente/pouco atuantes
7,8%
6,9%
2,6%
Outros
Nenhum
14,7%
1,7%
Na sua opinião, quais são os principais pontos negativos da regulação no Brasil? (resposta espontânea)
Base: 100% dos entrevistados
Atributos
qualidade
agências
V36 A de
V39 - Atributos
de qualidadedas
das agências
reguladoras reguladoras
Índice:
25,8%
12,3%
25,7%
21,7%
1,0%
11,3%
1,0%
5,2%
24,7%
16,5%
Base: 100% dos entrevistados
25,8%
33,0%
32,0%
34,0%
42,3%
Concorda totalmente
Concorda
Nem concorda/nem discorda
Discorda
Discorda totalmente
42,3%
NS/NR
37,1%
33,0%
25,8%
6,2%
1,0%
1
11,3%
1,0%
2
3,1%
3,1%
3
7,2%
2,1%
4
1 - São órgãos eficientes no exercício de seus poderes e atividades de regulação com a edição de regulamentos claros e coerentes
2 - São órgãos ágeis que atendem à dinâmica do mercado (...)
3 - Tendo em vista o atual marco legal, os atos regulatórios expedidos pelas agências garantem um bom nível de competição entre os
agentes
4 - Na interpretação dos contratos, regulamentos e na fiscalização do setor, as agências são imparciais em relação aos agentes
envolvidos (...)
Problema: excesso de normas
Normas legais e regulatórias adotadas no Brasil entre 1988 e 2012
• 4.6 milhões de normas editadas;
• Isso significa a edição, em média, de 788 normas por dia
útil;
• 290.932 normas tributárias;
• Cerca de 1,41 norma tributária por hora (dia útil);
• Foram realizadas 14 reformas tributárias em 24 anos;
• Vários tributos foram criados: CPMF, COFINS, CIDE, CIP,
CSLL, PIS Importação, ISS Importação;
• Em média, cada norma tem 3.000 palavras.
• Saúde, Educação, Segurança, Trabalho, Salário e Impostos
são temas que aparecem em 45 % de toda legislação.
Source: Ibpt, 2012
-
-
-
A REGULAÇÃO PODERIA SE TORNAR MUITO MAIS SIMPLES
Promover a coordenação interagências governamentais e público
afetado pela regulação por intermédio de consulta pública.
Estabelecer uma cuidadosa consideração sobre os custos e os
benefícios da regulação.
ALGUMA COISA PODERIA SER MODIFICADA
Assegurar maior abertura e transparência no processo de elaboração
da regulação.
Melhorar o processo pelo qual as agências levam em consideração as
observações públicas (tecnologia da informação).
Adotar rigorosa análise para obter informações consistentes para
poder decidir com base em evidências.
Manter baixos os custos com a implementação das normas e altos os
seus benefícios líquidos.
RECOMENDAÇÃO DA OCDE SOBRE POLÍTICA
REGULATÓRIA E GOVERNANÇA
• Aderência aos princípios do Governo Aberto, incluindo transparência e
participação no processo regulatório
• Regulações devem ser compreensíveis e claras e partes devem facilmente
compreender seus direitos e obrigações
• Estabelecer mecanismos e instituições para prover supervisão dos
procedimentos, objetivos e metas da política regulatória, assegurar sua
implementação e incentivar a qualidade da regulação
• Integrar a Análise do Impacto Regulatório (AIR) desde os estágios iniciais do
processo regulatório
• Promover revisões sistemáticas do estoque regulatório
• Publicar regularmente relatórios de desempenho da política regulatória e
programas de reforma regulatória e suas instituições
• Promover coerência regulatória através de mecanismos de coordenação
• Incentivar o desenvolvimento de capacidades de gestão regulatória
(março de 2012)
Reforma Regulatória para o
desenvolvimento inclusivo
•
•
Ambiente de negócios é crucial para a geração de emprego e renda e o desenvolvimento
econômico e social
Regulação como contribuição para a maior produtividade e competitividade na economia
–
•
•
•
Combate aos cartéis, monopólios e práticas abusivas
"Smart, calculated regulation may not be an inspiring dream or a call to arms - but if it's done
right, good regulation can be a comparative advantage."- Robert Slater, Chair, Regulatory
Governance Initiative Canada
Smarter regulation: Regulação de qualidade e não excessiva. Qualidade para quem? Que tipo de
qualidade?
–
–
•
•
•
OCDE: “aplicar os princípios de política regulatória ao preparar regulações que implementem políticas
setoriais, e se esforçar para garantir que as regulações sirvam ao interesse público promovendo e
beneficiando o comércio, a concorrência e a inovação, reduzindo os riscos do sistema na medida do
possível”
Simplificação burocrática e regulação proporcional à capacidade das empresas de cumprir com requisitos
Regulação orientada para o cidadão e a inclusão social
Planejamento regulatório
Maior abertura à participação social no processo regulatório
Redução da assimetria de capacidades no processo regulatório
Ferramentas para melhorar a qualidade
regulatória: boas práticas internacionais
Regulações
existentes
(stock)
Novas
regulações
(flow)
• Guilhotina
• Reengenharia do processos
• Cláusulas de revisão
• Técnicas legais: codificação, consolidação, etc.
• Simplificação administrativa
• Análise de Impacto Regulatório (AIR)
• Consulta pública
• Planejamento
• Silêncio administrativo
• Outras
Reforma Regulatória e Agilidade Estratégica
• Reforma regulatória está correlacionada com outras
dimensões da Governança Pública
• Regulação e política regulatória integradas ao ciclo de
políticas públicas, considerando-se políticas, instituições e
ferramentas como um todo, em todos os níveis de governo
e em todos os setores
• Celeridade, objetividade e confiabilidade
OCDE: “manter uma capacidade estratégica para garantir que a
política regulatória continue a ser relevante e efetiva e que
possa se ajustar para responder aos desafios emergentes.”
• Regulação baseada em evidências
• Qualidade da resposta em situações de crise – enforcement
e regulação preventiva, e não reativa
Enforcement da Regulação
• Melhorar monitoramento dos agentes em mercados regulados;
• Monitorar o impacto da regulação e dos processos regulatórios;
• Aperfeiçoar indicadores de desempenho e processos internos de
sanção;
• Aperfeiçoar supervisão regulatória – ministerial e no Centro de
Governo
• Compor, qualificar e orientar equipes na área de fiscalização;
• Agir com celeridade e objetividade na fiscalização- fiscalização
baseada em evidências e com motivação suficiente
• Integrar análises de risco nos processos para direcionar fiscalização e
assegurar eficiência e resultados;
• Incentivar condutas positivas e acima de obrigações / divulgação de
benchmarkings;
• Responsabilização da pessoa jurídica (PL 6826/2010).
Governança Inclusiva e Prestação de Serviços:
desafios para as agências reguladoras
• Assegurar competitividade e qualidade dos serviços prestados aos
cidadãos;
• Promover ambiente favorável à ampliação dos mercados e
provedores de serviços;
• Intensificar uso da tecnologia (TIC, Governo Eletrônico, “Mobile
Government”) para prestar serviços e orientar atuação –
governança centrada no usuário
– OCDE: “Empregar tecnologia da informação e adotar atendimento
unificado para as licenças, autorizações e outros requisitos
processuais, tornando a prestação de serviços mais simples e focada
no usuário.”
– Reduzir custos de transação
• Papel mediador, mas sobretudo de agente do Estado – neutralidade
é relativa.
PRO-REG: Principais ações
•Projeto IDEC: Fortalecimento da Capacidade Técnica da Participação Social nos
Processos de Regulação (Anvisa e Anatel);
• Publicação de 6 livros sobre melhoria da qualidade da regulação: Regulação e
Defesa do Consumidor;
• Estudo sobre o funcionamento das Ouvidorias das AR;
• Aperfeiçoamento do SINDEC para captar informações sobre o consumo de
produtos e serviços regulados: elaboração de indicadores para detectar
“problemas de consumo”;
• Capacitação de 3.538 servidores e funcionários, dos quais 2.386 são de
agências reguladoras federais, do CADE, 534 de ministérios supervisores, 210 de
agencias reguladoras estaduais e municipais, 265 de entidades de defesa do
consumidor e 143 de outras instituições (TCU, PGR, CNI, AMCHAM).
• VI Módulo do Curso Regulação e Defesa do Consumidor em parceria com o
DPDC/SND-MJ, Fórum Nacional Entidades Civis de Defesa do Consumidor
(FNECDC) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
•Apoio à melhoria do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: curso
Regulação Econômica e Advocacia da Concorrência.
PRO-REG
Melhor Regulação: indicadores de qualidade
regulatória
• Esforço de construção de um conceito mais uniforme sobre o
que é “qualidade regulatória”;
• Adoção de critérios comuns que sirvam de referencial para
melhorar os processos das instituições regulatórias;
• Avaliação da evolução das práticas e resultados regulatórios;
• Instrumento que permita comparar as instituições
regulatórias, sem a necessidade de construir um ranking;
• Contar com instrumento flexível, voluntário, de fácil
adaptação, para promover a qualidade regulatória, e
• Promover e aperfeiçoar a reforma regulatória no Brasil.
Perspectivas e Desafios
• Fortalecimento e valorização da regulação como
instrumento a serviço da sociedade;
• Integração com políticas públicas;
• Abordagem sistêmica – governo como um todo;
• Credibilidade e legitimidade dependem da
qualidade da gestão e transparência
- integridade, imparcialidade, probidade, legalidade e
mérito
- eficiência, transparência, diversidade e orientação para
o usuário
Obrigado!
LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
luizsan@presidencia.gov.br
www.regulacao.gov.br

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