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TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO
Competência
Conceito
“ o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer
legitimamente a função jurisdicional.” (Freitas Câmara)
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
1 – Identificar se Internacional ou Interna
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
- Concorrente - Trata-se das hipóteses em que, excepcionalmente, a lide
poderá ser resolvida tanto pelo Brasil como por autoridade judiciária de
outro país, prevalecendo a demanda que primeiro irradiar os efeitos da
coisa julgada.
- Exclusiva - O Ordenamento jurídico brasileiro traz algumas situações que
para surtir efeitos jurídicos, seu processamento deve se dar
exclusivamente pela jurisdição brasileira.
CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
A CF/88, assim como os códigos de processo e as leis de organização
judiciária, estabelecem os seguintes critérios:
OBJETIVO = MATÉRIA E VALOR DA CAUSA
PESSOA (alguns doutrinadores classificam esse critério como objetivo)
FUNCIONAL
TERRITORIAL.
DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE
COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DO FORO
COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A regra geral:
PROCESSO CIVIL - foro do Réu (art. 94 CPC), excetuado as lides sobre
imóveis (art. 95 CPC) e as exceções do art. 100 do CPC.
PROCESSO DO TRABALHO – CF, art. 114 e CLT, art. 651
PROCESSO PENAL – local do crime
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
Com outras palavras, a competência surge para possibilitar que o Estado
realize eficazmente sua função jurisdicional. Portanto, a competência é
fixada pelo interesse público, o que a torna inderrogável.
No entanto, esta inderrogabilidade não é absoluta, pois o legislador, em
alguns casos considera ora o interesse das partes, ora um interesse
público sobre outro, permitindo a modificação da competência.
- COMPETÊNCIA ABSOLUTA
- COMPETÊNCIA RELATIVA
Diferença / Efeitos
Prorrogação
CAUSAS DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA
CAUSAS LEGAIS
Como diz o próprio nome, são as causas previstas em lei. A modificação
da competência decorre da sobreposição de um interesse público a outro.
CONEXÃO: ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto
(pedido) ou a mesma causa de pedir (art. 103 CPC);
CONTINÊNCIA: ocorre quando duas ou mais ações possuem as mesmas
partes e causa de pedir, sendo o pedido de uma mais amplo que o das
outras (estão contidos no pedido mais amplo).
PREVENÇÃO – verificar arts. 106 e 219 do CPC
CAUSAS DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA
CAUSAS VOLUNTÁRIAS
A modificação da competência decorre da vontade das partes litigantes.
Seja esta vontade expressa ou tácita.
EXPRESSA: resulta de acordo manifestado por escrito, p. ex., eleição de
foro.
TÁCITA: ocorre quando o réu é demandado em foro incompetente
(competência relativa) e não oferece a exceção de incompetência do foro
no prazo e forma estipulados pelo CPC, prorrogando-se a competência do
juízo.
Em outras palavras, o juízo que era incompetente torna-se competente
(prorrogando-se a competência) pela aceitação tácita do réu.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TIPOS:
POSITIVO: dois ou mais juizes julgam-se competentes;
NEGATIVO: dois ou mais juizes julgam-se incompetentes;
Acerca da reunião ou separação dos processos.
Quem pode suscitar o conflito?
o juiz;
a parte;
o Ministério Público.
Quem julga o conflito?
o órgão jurisdicional competente para apreciar os recursos dos juízos
conflitantes.
ASSUNTOS PARA DEBATE
-
CPC, art. 100, inc I
Justiça do Trabalho x Indenização por dano moral (Assédio)
Leis específicas
Contrato de Adesão
Exceção de Incompetência
QUESTÕES
Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área
Judiciária - Execução de Mandados
A respeito das modificações da competência, é correto afirmar:
a) Reputam-se conexas duas ou mais ações sempre que há identidade
quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais
amplo, abrange o das outras.
b) Dar-se-á a continência entre duas ou mais ações quando lhes for
comum o objeto ou a causa de pedir.
c) O foro contratual ou de eleição é restrito às partes contratantes, não
obrigando os herdeiros ou sucessores destas.
d) A competência em razão do valor e do território pode ser modificada
pelas partes, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de
direitos e obrigações.
e) A competência em razão da matéria e da hierarquia poderá modificar-se
pela conexão e pela continência.
QUESTÕES
Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área
Administrativa
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Competência;
Ver texto associado à questão
A competência funcional é de natureza absoluta e, portanto,
improrrogável. Os atos decisórios emanados de órgão jurisdicional
absolutamente incompetente padecem de nulidade insanável. Contudo, se
uma sentença resolver o mérito e transitar em julgado, obedecido o prazo
legal, poderá ser impugnada por meio da ação rescisória.
Certo
Errado
Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa TRE
A respeito da competência, assinale a opção incorreta.
a) O foro de eleição vincula as partes e determina a competência do juiz
para solucionar o litígio gerado pelo contrato. Assim, a ação será proposta
perante o foro eleito; caso isso não ocorra, o juiz deverá, de ofício,
declinar de sua competência.
b) O juiz competente para processar e julgar as ações reais imobiliárias,
ainda que não fundadas em direito de propriedade ou posse, é o da
situação do imóvel. No entanto, por se tratar de competência relativa,
podem as partes contratar o foro de eleição ou o réu opor exceção de
incompetência.
c) A competência é um pressuposto da regularidade do processo, bem
como de admissibilidade da tutela jurisdicional. O juiz pode decidir sobre
sua competência, sem, no entanto, vincular outro juiz a essa decisão.
d) O juiz poderá declarar, de ofício, a incompetência relativa, desde que o
faça no primeiro momento em que atue no processo, pois, do contrário,
ocorrerá a prorrogação da competência, ainda que se trate de eleição de
foro, em contrato de adesão.

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