Zevi kahn

Report
REGULAÇÃO, INFRAESTRUTURA E O FUTURO DO PAÍS
PAINEL: REGULAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE INFRAESTRUTURA NO BRASIL
ZEVI KANN
REALIZAÇÃO FGV CERI
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2014
AGÊNCIAS REGULADORAS
 No ano de 2003, início de novo governo, as Agências Reguladoras estavam
sob forte pressão e a ABAR – Associação de Brasileira de Agências Reguladoras
editou documento elaborado pelo Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto,
denominado Agências Reguladoras – Instrumentos de Fortalecimento do
Estado. Este texto obteve grande repercussão e ajudou no entendimento com
a nova administração nas questões relevantes a respeito das Agências
Reguladoras.
 Nos anos seguintes, com o encaminhamento, pelo Executivo, do Projeto de Lei
nº 3337/2004, referente às Agências Reguladoras, foi formulado pela ABAR e Dr.
Marques texto alternativo, contendo as principais necessidades e obrigações
das Agências Reguladoras.
 O Projeto de Lei não prosperou e as Agências Federais não dispõem de uma lei
quadro que conceitue e defina as principais questões necessárias ao
adequado funcionamento das Agências Reguladoras.
DEZ SUGESTÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO
DO MODELO DE AGÊNCIAS(*)
(*) Agências Reguladoras – Instrumentos de Fortalecimento do
Estado, Floriano de Azevedo Marques Neto/ABAR,2003
A necessidade de uma lei geral sobre o regime jurídico das Agências
i) divisar quais são os requisitos para um órgão ser considerado uma Agência
independente de regulação; ii) uniformizar o regime jurídico das Agências, facilitando
sua operação e o controle de suas atividades; iii) solucionar questões ainda não
resolvidas no tocante ao regime aplicável a estes órgãos reguladores, as quais vão
desde o processo de indicação do dirigente máximo do órgão, até o regime de
pessoal de seus agentes
O controle das Agências
convocação dos dirigentes das Agências para comparecer perante as comissões
temáticas afetas à área de regulação específica. Obrigação de as Agências
encaminharem ao Congresso, às Assembléias ou Câmaras de Vereadores (conforme o
âmbito de atuação do órgão regulador) relatórios periódicos (semestrais ou anuais)
sobre o “estado da arte” da regulação
A articulação entre órgãos de regulação
articulação entre os órgãos reguladores setoriais e os órgãos de tutela dos interesses
gerais (difusos) da sociedade, quer com os órgãos de defesa da concorrência, quer
com os órgãos de proteção ao consumidor.
A efetivação do juízo técnico no processo de indicação dos dirigentes das Agências
O legislativo deve se envolver mais no processo de arguição e aprovação dos dirigentes
das Agências, avaliando as condições subjetivas e objetivas para o exercício das
relevantes funções para as quais é o candidato indicado
Maior pluralismo nas Agências
Ampliação dos mecanismos de representação plural nos órgãos de direção das
Agências. A descoincidência e o escalonamento dos mandatos. Indicação de
representantes das várias forças políticas nos Conselhos Consultivos das Agências
O incremento da transparência e participação popular
Incremento da transparência tornando pública as decisões (atas de reunião, atividades da Agência,
notícias, editais, etc), realização de Consultas e Audiências Públicas e estímulo da participação
popular
A descentralização territorial
A delegação (Agências Federais, sobretudo) de atividades de fiscalização a entes locais
(estaduais, municipais), garantindo maior eficácia regulatória
As Agências e os consumidores
obrigar os regulados a criarem comitês de usuários ou grupos de representação para
atuar como agentes de fiscalização, controle e informação para a própria Agência
A explicitação das fronteiras entre políticas
Devem existir separação clara das fronteiras entre políticas regulatórias e as políticas públicas
A imprescindibilidade de se garantir meios e recursos para o funcionamento das
Agências
Recursos financeiros e humano são imprescindíveis. São ameaças: Contingenciamentos de
verbas, corte de pessoal, indefinição dos critérios de contratação de funcionários,
lentidão na aprovação de realização de concursos públicos, não indicação de
dirigentes.
Obrigado!
Zevi Kann
[email protected]
Av. Pacaembu, 1777,
01234-001 - São Paulo – SP
Tel.: 11- 3862-7871

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