Audiência Pública 3º quadrimestre 2012 – Metas Fiscais

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AUDIÊNCIA PÚBLICA
AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO
DAS METAS FISCAIS
3º QUADRIMESTRE DE 2012
AUDIÊNCIA PÚBLICA
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
3º QUADRIMESTRE DE 2012
À Comissão de Finanças, Orçamento, Obras,
Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano – CFO
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Em atendimento ao § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos o
Relatório de Gestão Fiscal e Avaliação das Metas Fiscais do 3º
Quadrimestre do Exercício de 2012 com os principais
aspectos que condicionaram o comportamento do resultado
primário, da receita, da despesa e da dívida consolidada. A
análise do resultado fiscal do período em tela demonstra o
respeito aos princípios da boa gestão fiscal previstos pela LRF.
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
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RESULTADO PRIMÁRIO
O município obteve déficit primário de R$ 6.959.694,51 indicando que o desempenho
das receitas primárias não permitiu a cobertura integral da despesa primária. A
ocorrência justifica-se pela não realização das Receitas de Transferências. Contudo, o
município suportou o déficit ocorrido com amparo no superávit financeiro do exercício
anterior, sem afetar o equilíbrio das contas públicas.
2012 / R$
2012 / R$
∆%
(A) REALIZAÇÃO
(B) META
(A) / (B)
Receita Primária
309.208.481,42
358.720.172,00
86,20
(-) Despesa Primária
316.168.175,93
381.098.454,75
82,96
-6.959.694,51
- 22.378.282,75
= Déficit Primário
(1) O critério de apuração do Superávit Primário segue a LRF.
(2) Receita Orçamentária exceto Receitas Financeiras, Alienação de Bens, Operações de Crédito.
(3) Despesa Orçamentária, prevista e liquidada, exceto Juros e Encargos e Amortização da Dívida .
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DESPESAS COM PESSOAL
A despesa total com Pessoal e Encargos Sociais da Prefeitura (apurada
somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses
imediatamente anteriores) atingiu o montante acumulado de R$ 151.206.564,81
o que representa 50,64% da Receita Corrente Líquida (RCL), situando-se,
portanto, abaixo do limite de 54% estabelecido na LRF. A despesa total com
Pessoal do Município incluindo a Câmara Municipal ficou em 53,04% da RCL,
situando-se, também, abaixo do teto legal máximo de 60%.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) E DESPESAS COM PESSOAL (DPE)
Acumulado em 12 Meses – Jan/12 a Dez/12 – em R$
RCL
R$ 298.591.248,53
% RCL
DPE
EXECUTIVO
R$ 151.206.564,81
50,64
LEGISLATIVO
R$ 7.175.910,26
2,40
TOTAL
R$ 158.382.475,07
53,04
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DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Importante indicador de solvência fiscal segundo a LRF, a Dívida Consolidada
Líquida (DCL) em 31/12/2012 é ínfima frente à soma do Ativo Disponível e Haveres
Financeiros.
R$1,00
DÍVIDA / DCL ∆
I – Dívida Consolidada
31.12.2011
31.12.2012
1.877.535,13
2.793.588,07
II – Deduções:
63.390.357,15
55.192.479,38
Ativo Disponível
59.677.440,20
40.682.969,53
3.712.916,95
14.510.009,85
16.086.889,39
11.831,25
-
-
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
III – Dívida Consolidada Líquida (I-II)
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DÍVIDA CONSOLIDADA
O saldo da Dívida Consolidada é composto por antigos contratos de
financiamento, pela inscrição do acordo celebrado com a Sabesp – Cia.
de Saneamento Básico de São Paulo, autorizado pela Lei Complementar
Municipal n° 598/07, que foi integralmente quitado em 2012, e por
precatórios a serem pagos, parceladamente, conforme acordos firmados,
incluindo a inscrição de novos precatórios, indenização civil e
respectivas atualizações de valores.
R$1,00
Contratos
Dívida por Contratos (SABESP)
Precatórios
Indenização Civil
Total da Dívida Consolidada
31.12.2011
31.12.2012
∆%
551.404,36
0,00
-100
1.148.435,77
2.624.447,07
177.695,00
169.141,00
-4,81
1.877.535,13
2.793.588,07
48,79
128,52
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DISPONIBILIDADES / RESTOS A PAGAR
Outro importante indicador da prudência fiscal definido na LRF diz respeito ao acúmulo
de restos a pagar comparado com a disponibilidade financeira. Em 31/12/2011 os
Restos a Pagar, ou dívidas de curto prazo do Município somaram R$ 35.300.460,55 e
em 31/12/2012 esse valor reduziu-se para R$ 32.923.703,44, representando um
decréscimo de 6,67%. A dívida flutuante é superada pelas disponibilidades que
alcançaram R$ 41.804.151,11. A relação “Disponibilidades / Restos a Pagar” foi de 1,27
apontando que há contrapartida financeira no cofre municipal para o saldo restante de
restos a pagar.
31.12.2011
A – Caixa + Bancos
Executivo
Legislativo
B – Restos a Pagar
Executivo
Legislativo
A/B
31.12.2012
R$ 60.382.781,64
R$41.804.151,11
R$ 59.677.440,20
R$ 40.682.897,75
R$ 705.341,44
R$ 1.121.253,36
R$ 35.300.460,55
R$ 32.923.703,44
R$ 34.650.467,77
R$31.920.005,50
R$ 649.992,78
R$ 1.003.697,94
1,71
1,27
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RECEITAS ARRECADADAS - COMPARATIVO ANUAL
2011
REC. TRIBUTÁRIA
REC. DE CONTRIBUIÇÕES
PATRIMONIAL
TRANSF. CORRENTES
OUTRAS REC. CORRENTES
REC. DE CAPITAL
DEDUÇÃO FUNDEB
TOTAL
2012
Δ%
74.505.137,60
85.137.891,91
14,27
350.994,67
364.085,46
3,73
5.805.389,89
3.041.085,67
194.217.674,55
208.253.872,19
7,23
30.586.878,68
28.865.021,80
-5,63
6.400.348,72
13.530.680,19
111,41
-25.588.453,27
-27.070.708,50
5,79
286.277.970,84
312.121.928,72
-47,67
9,03
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DESPESAS REALIZADAS - COMPARATIVO ANUAL
2011
2012
Δ%
EMPENHADA
286.127.427,06
331.275.971,93
15,78
LIQUIDADA
271.660.907,42
316.882.919,63
16,65
PAGA
255.574.018,03
299.583.649,11
17,22
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COMENTÁRIO FINAL
Senhores Vereadores, em síntese, a meta de resultado primário não foi alcançada,
porém o município suportou o déficit amparado no superávit do exercício anterior,
as despesas com pessoal e a dívida como proporção da RCL encontram-se abaixo
dos tetos legais, e as disponibilidades cobriram os Restos a Pagar. Assim fica
demonstrado que os requisitos da LRF foram atendidos. Vale ressaltar ainda, que
o detalhamento dos valores expostos encontra-se nos Balancetes encaminhados
mensalmente ao Poder Legislativo, bem como nas publicações oficiais realizadas
na Gazeta Bragantina e no site oficial da Prefeitura.
Roberto Rolli
Izael Medeiro da Paixão
Secretário Municipal de Finanças
Chefe da Divisão de Contabilidade
Rosilei Maria Izzo Bonilha
Contadora
ADMINISTRAÇÃO 2013 - 2016
FERNÃO DIAS DA SILVA LEME / HUGUETTE THEODORO DA SILVA

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