Iniciativa Popular

Report
Iniciativa Popular
Prof.: Raíssa Braga Campelo
Introdução ao Estudo do Direito
• O que é a Iniciativa Popular ou
Participação Popular?
É um instrumento da democracia que torna possível
à população apresentar projetos de lei. É um processo
dificultoso e burocrático, uma vez que, o número de
assinaturas para a apresentação deste projeto á Câmara dos
Deputados é enorme impedindo que a população participe e
pratique seu direito com mais frequência.
Iniciativa Popular
• No Brasil
Está prevista no Art. 61 § 2 da Constituição Federal
Brasileira de 1988, que diz:
• Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
• § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação
à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo
menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
Iniciativa Popular
• No Brasil
É regulamentada pela lei nº 9.709/98, que diz:
• Art. 1º - A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas
constitucionais pertinentes, mediante:
• I – plebiscito;
• II – referendo;
• III – iniciativa popular.
• Art. 13 - A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à
Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• § 1º - O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só
assunto.
• § 2º - O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício
de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente,
providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou
de redação.
• Art. 14 - A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências
estabelecidas no art. 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa
popular, consoante as normas do Regimento Interno.
• Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• Processo
• Até agora no Brasil só foram aprovados 4 (quatro)
projetos de Lei de Iniciativa Popular, são eles:
•
•
•
•
Lei 8.930/94 – Tipificação de Novos Crimes Hediondos
Lei 9.849/99 - Contra a Corrupção Eleitoral
Lei 124/05 – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
Lei 135/10 – Lei da Ficha Limpa.
• Existem também outros projetos em andamento, conheçaos:
• Lei da Casa Própria
• Lei do Desmatamento Zero
• São crimes que no entendimento do Poder Legislativo merecem uma
maior reprovação por parte do Estado. No Brasil estes crimes estão
previstos na Lei nº 8.072/90. São entendidos como crimes mais
graves, mais revoltantes e que causam maior repugnância. São
considerados como crimes hediondos:
•
•
•
•
•
•
•
•
Homicídio
Latrocínio
Extorsão qualificada pela morte
Extorsão mediante sequestro
Estupro / Estupro de Vulnerável
Epidemia com resultado de morte
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos medicinais
Crime de Genocídio
Tipificação de Novos Crimes
Hediondos – Lei 8.930/94
• A pena para quem cometesse esse tipo de crime seguia a
mesma regra utilizada para a concessão a todos os outros
crimes, ou seja, após o cumprimento de 1/6 da pena e
desde que tivesse bom comportamento o sujeito poderia
pleitear o avanço para o regime semiaberto. Porém, foi
aprovada por unanimidade um projeto de lei que restringe
este benefício para os presos condenados por crimes
hediondos. O projeto foi apresentado no início de 2006,
mas a votação só foi retomada devido a comoção causada
com a morte do menino João Hélio Vieites.
• Lei 9840/99 – Contra a Corrupção Eleitoral
A Lei 9840 foi criada em 1999 para combater a
compra de votos e o uso da máquina administrativa durante
o período eleitoral. Mas o interessante é que ela foi criada
com a força da população brasileira, que se organizou para
coletar mais de um milhão de assinaturas, tornando a Lei
9840 a primeira lei de iniciativa popular da história do País.
• Foi o primeiro projeto de lei de iniciativa popular, que cria o Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, foi sancionado pelo presidente da
República Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 16 de junho de 2005, depois
de 13 anos de expectativas dos movimentos sociais de moradia.
• A proposta do projeto de Lei, subscrito com mais de 1 milhão de
assinaturas, foi apresentada ao Congresso Nacional em 19 de novembro
de 1991, tendo sido aprovada por unanimidade em todas as Comissões
da Câmara dos Deputados entre os anos de 1997 e 2001.
• Os recursos do Fundo poderão ser destinados para a compra, melhoria e
reforma da casa própria; aquisição de material de construção,
recuperação de imóveis em áreas encortiçadas, urbanização,
equipamentos comunitários e regularização fundiária, entre outros.
Lei 124/05 – Fundo Nacional
de Habitação de Interesse
Social
• Ficha Limpa é o quarto projeto de iniciativa popular a se tornar
lei. Norma veta candidatura de políticos condenados por
decisão colegiada.
• Primeiro projeto de iniciativa popular a virar lei foi aprovado
em 1994.
• Desde que a Constituição de 1988 assegurou aos eleitores o
direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular, em
quatro ocasiões o Congresso converteu em norma uma
proposta elaborada pela sociedade. Aprovado pelo Senado, o
projeto Ficha Limpa foi o mais recente. Ele pretende vetar a
candidatura de políticos condenados por colegiado em
processos não concluídos, mas ainda há dúvidas sobre a sua
aplicação.
Lei 135/10 – Lei da
Ficha Limpa.
• Grupo: Deisyana Martins
Géssyca Hellen
Marcos André
Leiliane Jaqueline
Flaviano Porcino
Obrigado!
•
•
•
•
•
http://tse.jus.br/eleicoes/estatisticas
http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto
http://idecrim.com.br/29-lei-de-crimes-hediondos
http://wikipedia.com/crimes-hediondos
http://cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-dehabitacao/fnhis
Referências Bibliográficas

similar documents