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PARTICIPAÇÃO SOCIAL
CONTROLE PÚBLICO
E
1
Declaração Universal
dos Direitos Humanos (1948)
• Artigo 21°
1.
Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na
direção dos negócios públicos do seu país, quer
diretamente, quer por intermédio de
representantes livremente escolhidos.
2.
Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições
de igualdade, às funções públicas do seu país.
3.
A vontade do povo é o fundamento da autoridade
dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de
eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio
universal e igual, com voto secreto ou segundo
processo equivalente que salvaguarde a liberdade de
voto.
• (FONTE: OHCHR-UN)
2
A participação social como
garantia de direitos e deveres
A Constituição de 1988 foi marcada por debates em
torno das conquistas sociais, dos direitos fundamentais
e inovou ao apresentar avanços no que diz respeito à
participação popular.
A democratização dos processos de gestão pública
representa um importante mecanismo que tende a
reforçar os processos de melhoria institucional. Quando
poder público e sociedade civil pactuam condições
mínimas de funcionamento e de participação na esfera
pública, contribuem significativamente para aproximar o
governo dos cidadãos.
3
Algumas formas de participação
•
•
•
•
•
Conselhos
Conferências
Ouvidorias
Audiências Públicas
Plebiscitos e Referendos
4
Participação Social no Brasil
5
Conselhos Nacionais
• Espaços institucionais de interlocução do Estado
com a sociedade civil.
• Participação ativa, qualificada e efetiva de
representantes governamentais e da sociedade
civil que opinam e deliberam sobre políticas
públicas.
• A atuação dos conselhos é fundamental para o
aperfeiçoamento da democracia, bem como para
a transparência e efetividade da ação
governamental.
6
CONSELHOS NACIONAIS
CONSELHOS DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
SETORIAIS E DE DEFESA
DE DIREITOS
FÓRUM DOS
SECRETÁRIOS
EXECUTIVOS
FÓRUM
INTERCONSELHOS
DELIBERATIVOS
CONSULTIVOS
DELIBERATIVOS/
CONSULTIVOS
7
Conferências Nacionais
• São espaços democráticos de interação entre os
diversos setores da sociedade civil na busca por
mais influência na elaboração e implementação
de políticas públicas do governo federal.
• Contribuem para a ampliação dos espaços
institucionais de participação social e o
aperfeiçoamento da democracia participativa no
país.
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CONFERÊNCIAS NACIONAIS
ETAPAS PREPARATÓRIAS
ELETIVAS
CONFERÊNCIAS
ESTADUAIS
FÓRUM DA COMISSÃO
ORGANIZADORA DAS
CONFERÊNCIAS
NACIONAIS
INTERSETORIALIDADE
MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS
CONFERÊNCIAS
REGIONAIS
CONFERÊNCIAS
MUNICIPAIS
ETAPAS PREPARATÓRIAS
NÃO ELETIVAS
CONFERÊNCIAS
TEMÁTICAS
CONFERÊNCIAS
VIRTUAIS
CONFERÊNCIAS
TERRITORIAIS
INOVAÇÕES
METODOLÓGICAS
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
CONFERÊNCIAS
LIVRES
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Ouvidorias
Ações integradas entre SG e OGU:
• Sessões de Diálogo com as Ouvidorias Públicas
Federais, por afinidade temática;
• Contribuir para que as Ouvidorias tenham voz ativa
em suas instâncias governamentais;
• Promover a escuta qualificada dos movimentos
sociais, da sociedade civil organizada e do cidadão,
que apresentariam suas avaliações sobre a execução
das políticas públicas;
• Apoiar o Sistema Nacional de Ouvidorias Públicas.
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MINISTÉRIOS
OUVIDORIAS
HOSPITAIS
AGÊNCIAS
INSTITUIÇÕES DE
ENSINO
COMPANHIAS
BANCOS
DEPARTAMENTOS
EMPRESAS
PÚBLICAS
FUNDAÇÕES
POLÍCIA FEDERAL
INSTITUTOS
ÓRGÃOS DA PR
FÓRUM DAS
OUVIDORIAS
SISTEMA NACIONAL DE
OUVIDORIAS PÚBLICA
11
Diálogos Sociais
•
•
•
•
•
•
Concepção
Instâncias de interlocução e interação entre governo federal e
entidades do movimento social.
Composição
Ministérios.
Secretárias Especiais/PR.
Entidades dos movimentos sociais, de representação de
empresários e trabalhadores.
Papel da Secretaria-Geral
À SG/PR caberá identificar agendas de interesses dos
movimentos sociais e do governo.
Funcionamento
As reuniões se darão em torno de temas das agendas políticas tanto dos governos quanto dos movimentos sociais.
12
Diálogos Sociais
Finalidades
• Aprofundar a estratégia de participação social,
agregando contribuições das práticas de gestão
democrática em andamento.
• Construir consensos e convergências em torno de
ações e políticas de governo.
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AGENDA POLÍTICA DO
GOVERNO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
- PR -
GOVERNO FEDERAL
- MINISTÉRIOS AFINS -
DIÁLOGOS
SOCIAIS
ENTIDADES E MOVIMENTOS
NACIONAIS
ENTIDADES E MOVIMENTOS
REGIONAIS
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Audiências e Consultas Públicas
• Participação da sociedade civil na formulação,
implementação e monitoramento de políticas
públicas nacionais.
• Diversas áreas de políticas públicas utilizam
esses mecanismos em seus processos
decisórios.
• A SNAS em parceria com o IPEA está
preparando um diagnóstico e avaliação das
audiências públicas no âmbito do Governo
Federal, visando aperfeiçoar sua metodologia
e ampliar sua legitimidade.
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Educação para a Cidadania Ativa
• O grande desafio da democracia brasileira, pós
Constituição de 1988, será sempre o de
viabilizar a combinação adequada entre criação
de instituições e condições, para garantir a
tradução dos direitos, dos recursos e das
preferências dos diferentes atores políticos em
capacidades do exercício efetivo de cidadania
ativa.
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FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO
DIREITOS
PREFERÊNCIAS
CAPACIDADES PARA O EXERCÍCIO EFETIVO
DE CIDADANIA ATIVA
PARTICIPAÇÃO
QUALIFICADA
AÇÃO EFETIVA
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Participação Social no Ciclo Orçamentário
Novo Modelo de PPA








Resgate da função planejamento;
Incorporação de compromissos de governo;
Efetivo monitoramento;
Transversalidades e multissetorialidades;
Regionalização das políticas;
Participação da sociedade;
Reorganização do orçamento;
Comunicação de prioridades dentro e fora do Governo.
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Novas Estruturas de Participação
• Cidadão não necessariamente vinculado a instituições
formais (redes sociais);
• Participação mediada, organizada e exercida pelas
interfaces digitais na rede;
• Uso de software livre como um convite a colaboração e a
participação de hackers (desenvolvedores);
• Pensar instrumentos digitais de agregação da agenda
webcidadã pelo governo;
• Fomentar o uso de artes plásticas, cênicas e visuais na
participação política.
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Articulação Federativa
• Esforço articulado de canais e espaços de diálogo entre os
poderes executivos, nos âmbitos federal, estadual e municipal.
• A articulação entre as estruturas de governos encarregadas das
políticas de participação social deve ocorrer em relação às três
instâncias da federação: federal, estadual e municipal.
• Introduzir a pauta da articulação de instrumentos de
participação social nos diálogos com movimentos sociais e nas
ações junto aos conselhos e conferências, de modo que os
atores da sociedade civil intensifiquem a cobrança por políticas
e instrumentos de participação social nos âmbitos municipal,
estadual e regional.
• Assegurar a presença da temática da participação social nas
diversas atividades promovidas pela SAF-SRI.
20
Desafios de um Sistema Nacional de
Participação Social
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Conceito
• A idéia de sistema implica em
interdependência. Estabelecer o Sistema
Nacional de Participação Social significa,
assim, aprofundar relações entre instâncias que
interagem.
• Implica em integração. Significa compartilhar
objetivos comuns, especialmente consolidar a
participação social como instrumento de
fortalecimento da democracia.
22
Objetivos gerais
• Fortalecer e aperfeiçoar a participação
social como método de governo.
•
na
Construir uma prática de democracia,
qual
os
cotidianamente
processo
cidadãos
na
decisório
possam
agenda
e
nos
intervir
pública,
no
fóruns
de
deliberação pública.
23
Objetivos gerais
• Estabelecer canais de articulação entre
gestores de participação social das três
instâncias de governo: federal, estadual e
municipal.
•
Instituir rede nacional de participação
social, integrando as instâncias
governamentais às entidades nacionais,
regionais e locais do movimento social.
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Objetivos gerais
• Consolidar relação com os movimentos
sociais, apoiar suas iniciativas, contribuir para
seu fortalecimento, reconhecendo,
integrando e consolidando canais institucionais
de participação social.
• Consolidar as mesas de diálogo entre
entidades representativas dos movimentos
sociais com o Governo Federal.
• Estimular a cultura de participação social.
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SISTEMA NACIONAL DE
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
POLÍTICAS,
PROGRAMAS E AÇÕES
DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL NO ÂMBITO DOS
GOVERNOS ESTADUAIS
E MUNICIPAIS
MONITORAMENTO
E
AVALIAÇÃO
POLÍTICAS, PROGRAMAS
E AÇÕES DE
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
NO ÂMBITO DO
GOVERNO FEDERAL
PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO
MÉTODO DE GOVERNO
MOBILIZAÇÃO
DIÁLOGOS
CANAIS E
INSTRUMENTOS
FORMAÇÃO E
EDUCAÇÃO
CIDADÃ
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Pedro Pontual
Secretaria-Geral da Presidência da República
[email protected]
55 61 3411-4384
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