Regime dos bens em circulação - Sociedade Nacional de Belas Artes

Report
1.ª parte
Regime dos bens em circulação
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho
Abílio Sousa
Outubro 2013
Regime dos bens em circulação

Cronologia das alterações:

Decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto – introduz
alterações ao regime dos bens em circulação

Orçamento do Estado para 2013 – introduz novas alterações e
corrige outras constantes do diploma acima referido

Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril – regulamenta o modo
de cumprimento das obrigações de comunicação dos
elementos dos documentos de transporte
@Abílio Sousa
2
Regime dos bens em circulação

Portaria n.º 274/2013, de 21 de Agosto

Comunicação de recibos relativos ao regime de Iva de caixa
à AT – alteração ao SAF(T)-PT

Uma vez que a estrutura de dados do ficheiro SAF(T)-PT na sua
última versão (Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril), não
contemplava os recibos foi alterada de novo a composição
do ficheiro

A nova estrutura entrou em vigor a 1 de outubro de 2013, no
entanto a AT continua a aceitar a estrutura anterior
@Abílio Sousa
3
Regime dos bens em circulação
Âmbito de aplicação e definições
@Abílio Sousa
4
Regime dos bens em circulação
âmbito de aplicação

Artigo 1.º

Todos os bens em circulação, em território nacional, seja qual
for a sua natureza ou espécie, que sejam objeto de
operações realizadas por sujeitos passivos de IVA deverão ser
acompanhados de documentos de transporte processados
nos termos do diploma

Nota: o regime dos bens em circulação não deve ser
confundido com o regime jurídico da atividade de transporte
rodoviário de mercadorias, regulamentado pelo Decreto-Lei
n.º 257/2007, de 16 de Junho
@Abílio Sousa
5
Regime dos bens em circulação
definições

Artigo 2.º

conceito de bens:

os que puderem ser objeto de transmissão nos termos do
artigo 3.º do Código do IVA
@Abílio Sousa
6
Regime dos bens em circulação
definições

Artigo 2.º

conceito de documento de transporte:

a fatura, guia de remessa, nota de devolução, guia de
transporte ou documentos equivalentes

Notas:

foi retirada a referência à “venda a dinheiro”

mantém-se a noção de “documento equivalente”

a fatura simplificada não serve de documento de transporte
@Abílio Sousa
7
Regime dos bens em circulação
SAF-T(PT)

conceito de documento de transporte no SAF-T(PT)

Portaria n.º 274/2013, de 21 de agosto:

“GR” – Guia de remessa;

“GT” – Guia de transporte (inclui as guias globais);

“GA” – Guia de movimentação de ativos próprios;

“GC” – Guia de consignação;

“GD” – Guia ou nota de devolução.

Esta Portaria estendeu a obrigatoriedade de certificação já
antes aplicável às faturas, aos documentos de transporte
@Abílio Sousa
8
Regime dos bens em circulação
definições

Artigo 2.º

conceito de bens em circulação:

todos os que se encontrem fora dos locais de produção,
fabrico, transformação, exposição, dos estabelecimentos de
venda por grosso e a retalho ou de armazém de retém, por
motivo de:

transmissão onerosa, incluindo a troca,

transmissão gratuita,

devolução,

afetação a uso próprio,
@Abílio Sousa
9
Regime dos bens em circulação
definições

Artigo 2.º

conceito de bens em circulação:

todos os que se encontrem fora dos locais de produção,
fabrico, transformação, exposição, dos estabelecimentos de
venda por grosso e a retalho ou de armazém de retém, por
motivo de:

entrega à experiência ou para fins de demonstração,

incorporação em prestações de serviços,

remessa à consignação ou

simples transferência entre armazéns
@Abílio Sousa
10
Regime dos bens em circulação
definições

Artigo 2.º

conceito de bens em circulação:

E ainda desde que todas as operações sejam efetuadas por
sujeitos passivos referidos no artigo 2.º do Código IVA
@Abílio Sousa
11
Regime dos bens em circulação
definições

Artigo 2.º

conceito de bens em circulação:

consideram -se ainda bens em circulação os bens
encontrados em veículos nos atos de descarga ou transbordo
mesmo quando tenham lugar no interior dos
estabelecimentos comerciais, lojas, armazéns ou recintos
fechados que não sejam casa de habitação, bem como os
bens expostos para venda em feiras e mercados
@Abílio Sousa
12
Regime dos bens em circulação
definições

Artigo 2.º

conceito de bens em circulação:

A obrigatoriedade de emissão de documentos de transporte
não está condicionada à efetiva transmissão dos bens

A transferência de bens entre armazéns situados em locais
distintos, pertencentes ao mesmo sujeito passivo, implica a
emissão de documento de transporte
@Abílio Sousa
13
Regime dos bens em circulação
definições

Artigo 2.º

conceito de bens em circulação:

O envio de bens por um sujeito passivo a um prestador de
serviços para realização de reparações, transformações ou
acabamentos, deverá ser acompanhado por um documento
de transporte
@Abílio Sousa
14
Regime dos bens em circulação
Exclusões
@Abílio Sousa
15
Regime dos bens em circulação
exclusões

Artigo 3.º n.º 1

Estão excluídos do âmbito deste regime:

Os bens manifestamente para uso pessoal ou doméstico do
próprio;

Os bens provenientes de retalhistas, sempre que tais bens se
destinem a consumidores finais que previamente os tenham
adquirido, com exceção dos materiais de construção, artigos
de mobiliário, máquinas elétricas, máquinas ou aparelhos
recetores, gravadores ou reprodutores de imagem ou de
som, quando transportados em veículos de mercadorias;
@Abílio Sousa
16
Regime dos bens em circulação
exclusões

Artigo 3.º n.º 1

Estão excluídos do âmbito deste regime:

Os bens pertencentes ao ativo imobilizado;

Os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas,
silvícolas ou de pecuária resultantes da sua própria produção,
transportados pelo próprio ou por sua conta;
@Abílio Sousa
17
Regime dos bens em circulação
exclusões

Artigo 3.º n.º 1

Estão excluídos do âmbito deste regime:

Os bens dos mostruários entregues aos pracistas e viajantes,
as amostras destinadas a ofertas de pequeno valor e o
material de propaganda, em conformidade com os usos
comerciais e que, inequivocamente, não se destinem a
venda;

é conveniente que esses bens sejam acompanhados por um
documento sem qualquer formalismo que ateste a referida
natureza, a sua proveniência e destino
@Abílio Sousa
18
Regime dos bens em circulação
exclusões

Artigo 3.º n.º 1

As amostras devem ser bens de formato, tamanho e
quantidades não comercializáveis, ou bens como livros,
discos e outras publicações de editores nas situações
previstas na Portaria nº 497/2008, de 7 de Julho

Os bens para oferta de pequeno valor podem ser bens em
formato e quantidades comercializáveis mas não podem
exceder os limites previstos no nº 7 do artigo 3º do CIVA, ou
seja, o valor da oferta não poderá exceder 50 euros
@Abílio Sousa
19
Regime dos bens em circulação
exclusões

Artigo 3.º n.º 1

Estão excluídos do âmbito deste regime:

Os filmes e material publicitário destinados à exibição e
exposição nas salas de espetáculos cinematográficos,
quando para o efeito tenham sido enviados pelas empresas
distribuidoras, devendo estas fazer constar de forma
apropriada nas embalagens o respetivo conteúdo e a sua
identificação fiscal;

Os veículos automóveis, tal como se encontram definidos no
Código da Estrada, com matrícula definitiva;
@Abílio Sousa
20
Regime dos bens em circulação
exclusões

Artigo 3.º n.º 1

Estão excluídos do âmbito deste regime:

As taras e embalagens retornáveis;

Os resíduos sólidos urbanos provenientes das recolhas
efetuadas pelas entidades competentes ou por empresas a
prestarem o mesmo serviço.
@Abílio Sousa
21
Regime dos bens em circulação
exclusões

Artigo 3.º n.º 2

Estão ainda excluídos do âmbito deste regime:

Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, tal
como são definidos no artigo 4.º do CIEC, publicado em
anexo ao Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, quando
circularem em regime suspensivo nos termos desse mesmo
Código;

Esta dispensa decorre desses bens serem já incluídos num
documento de acompanhamento, para efeitos de controlo
aduaneiro
@Abílio Sousa
22
Regime dos bens em circulação
exclusões

Artigo 3.º n.º 2

Estão ainda excluídos do âmbito deste regime:

Os bens respeitantes a transações intracomunitárias a que se
refere o Decreto -Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro

A dispensa aplica-se até ao primeiro lugar de chegada dos
bens, ou seja, até que exista a rutura de carga (armazém
logístico, por exemplo)

Os transportes posteriores a essa rutura de carga, no território
nacional, devem ser acompanhados por um documento de
transporte
@Abílio Sousa
23
Regime dos bens em circulação
exclusões

Artigo 3.º n.º 2

Estão ainda excluídos do âmbito deste regime:

Os bens respeitantes a transações com países ou territórios
terceiros quando em circulação em território nacional sempre
que sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente os
regimes de trânsito e de exportação, nos termos do
Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de
outubro;
@Abílio Sousa
24
Regime dos bens em circulação
exclusões

Artigo 3.º n.º 2

No caso do transporte de bens de armazém situado em
território nacional para despacho na alfândega para
exportação, os bens podem ser acompanhados por um
documento sem formalismo a atestar a natureza,
proveniência e destino

No caso do transporte de bens da alfândega para um local
no território nacional, que estejam abrangidos por um regime
de trânsito aduaneiro, os bens são acompanhados por um
documento de despacho alfandegário
@Abílio Sousa
25
Regime dos bens em circulação
exclusões

Artigo 3.º n.º 2

Estão ainda excluídos do âmbito deste regime:

Os bens que circulem por motivo de mudança de instalações
do sujeito passivo, desde que o facto e a data da sua
realização sejam comunicados às direções de finanças dos
distritos do itinerário, com pelo menos oito dias úteis de
antecedência, devendo neste caso o transportador fazer –se
acompanhar de cópia dessas comunicações.
@Abílio Sousa
26
Regime dos bens em circulação
exclusões

Artigo 3.º n.º 3

Relativamente aos bens não sujeitos à obrigatoriedade de
documento de transporte, sempre que existam dúvidas sobre
a legalidade da sua circulação, pode exigir -se prova da sua
proveniência e destino

Esta prova pode ser feita mediante a apresentação de
qualquer documento comprovativo da natureza e
quantidade dos bens, sua proveniência e destino

O regime não especifica o tipo de documento
@Abílio Sousa
27
Regime dos bens em circulação
exclusões

Questão:

As obras de arte, que são propriedade do Estado ou de
Institutos Públicos, tais como museus, estão também sujeitas
ao Regime de Bens em circulação, quando são
transportadas para exposições?

Neste caso, as obras de arte não se destinam a transmissão e
por este motivo não estão incluídas no âmbito de aplicação
do regime de bens em circulação, por aplicação da alínea
c) do n.º 1 do artigo 3.º do RBC.
@Abílio Sousa
28
Regime dos bens em circulação
Documentos de transporte
@Abílio Sousa
29
Regime dos bens em circulação
documentos de transporte

Artigo 4.º n.º 1

As faturas que também sirvam de documento de transporte
devem conter obrigatoriamente os elementos referidos no n.º 5
do artigo 36.º do Código do IVA

Notas:

Como já se referiu a fatura simplificada não pode servir de
documento de transporte

A fatura-recibo pode, desde que contenha todos os elementos
referidos no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA

A autofatura também é válida como documento de transporte
@Abílio Sousa
30
Regime dos bens em circulação
documentos de transporte

Artigo 4.º n.º 2

As guias de remessa ou documentos equivalentes devem
conter, pelo menos, os seguintes elementos:

Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede e NIF
do remetente;

Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede do
destinatário ou adquirente e NIF quando este seja sujeito
passivo de IVA;

Designação comercial dos bens, com indicação das
quantidades.
@Abílio Sousa
31
Regime dos bens em circulação
documentos de transporte

Artigo 4.º n.º 2
algumas notas:

Não podem ser indicadas apenas quantidades como
volumes ou caixas, deve especificar-se as unidades ou outras
medidas correspondentes

a AT tem entendido que a colocação de um código ou
identificação similar que possibilite a correta e inequívoca
identificação dos bens possa substituir essa designação usual

Não são admitidas designações genéricas de bens ou
expressões como “diversos”

A matrícula da viatura que transporta os bens não é um
elemento obrigatório
@Abílio Sousa
32
Regime dos bens em circulação
documentos de transporte

Artigo 4.º n.º 3

Os documentos de transporte cujo conteúdo não seja
processado por computador devem conter, em impressão
tipográfica, a referência à autorização ministerial relativa à
tipografia que os imprimiu, a respetiva numeração atribuída e
ainda os elementos identificativos da tipografia,
nomeadamente a designação social, sede e NIF
@Abílio Sousa
33
Regime dos bens em circulação
documentos de transporte

Artigo 4.º n.º 4

As faturas, guias de remessa ou documentos equivalentes
devem ainda indicar os locais de carga e descarga, referidos
como tais, e a data e hora em que se inicia o transporte.

Artigo 4.º n.º 5

Na falta de menção expressa dos locais de carga e descarga
e da data do início do transporte, presumir –se-ão como tais
os constantes do documento de transporte.
@Abílio Sousa
34
Regime dos bens em circulação
Situações especiais
(destinatário desconhecido e alterações ao local de destino)
@Abílio Sousa
35
Regime dos bens em circulação
documentos de transporte – situações especiais

Artigo 4.º n.º 6

Em muitas atividades, nomeadamente, de venda a retalho
ou de prestação de serviços, o sujeito passivo não conhece,
na altura da saída dos bens, a quantidade que vai vender ou
utilizar, nem o destinatário dos bens

Exemplos: distribuição de gás, distribuição de refrigerantes,
construção civil, prestadores de serviços de reparações, etc
@Abílio Sousa
36
Regime dos bens em circulação
documentos de transporte – situações especiais

Artigo 4.º n.º 6

Nestas situações, deve proceder à emissão de uma guia
global obrigatoriamente impressa em papel, ainda que a
mesma tenha sido processada informaticamente
@Abílio Sousa
37
Regime dos bens em circulação
documentos de transporte – situações especiais

Artigo 4.º n.º 6

À medida que forem feitos os fornecimentos:

no caso da entrega efetiva dos bens, processa-se novo
documento e utiliza-se o duplicado para justificar a entrega
efetiva dos bens

no caso de saída de bens a incorporar em serviços prestados,
deve a mesma ser registada em documento adicional
próprio, nomeadamente folha de obra ou qualquer outro
documento equivalente (alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 4.º)

estes documentos devem fazer sempre referência ao
documento global inicial
@Abílio Sousa
38
Regime dos bens em circulação
documentos de transporte – situações especiais

Artigo 4.º n.º 8

A partir de 1 de julho, as alterações ao local de destino,
ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata
e total dos bens transportados, obrigam à emissão de
documento de transporte adicional em papel, identificando
a alteração e o documento alterado

Estas atualizações eram anotadas no próprio documento de
transporte

Este procedimento pode ser mantido caso o destinatário não
seja sujeito passivo
@Abílio Sousa
39
Regime dos bens em circulação
Comunicação dos documentos de transporte à AT
e situações de dispensa
@Abílio Sousa
40
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Artigo 5.º n.º 1

Os documentos de transporte devem ser emitidos por uma
das seguintes cinco vias:

1) Por via eletrónica, devendo estar garantida a
autenticidade da sua origem e a integridade do seu
conteúdo, de acordo com o disposto no Código do IVA;

2) Através de programa informático que tenha sido objeto de
prévia certificação pela AT, nos termos da Portaria n.º
363/2010, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 22 A/2012, de 24 de janeiro;
@Abílio Sousa
41
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Artigo 5.º n.º 1

Os documentos de transporte devem ser emitidos por uma
das seguintes cinco vias:

3) Através de software produzido internamente pela empresa
ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de
cujos respetivos direitos de autor seja detentor;

4) Diretamente no Portal das Finanças (a regulamentar por
Portaria);

5) Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e
tipograficamente.
@Abílio Sousa
42
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

Artigo 5.º n.º 5

Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os
elementos dos documentos de processados por qualquer
uma das cinco vias já referidas, antes do início do transporte
@Abílio Sousa
43
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril

Artigo 2.º n.º 3

A comunicação dos elementos dos documentos de
transporte é efetuada pelos sujeitos passivos remetentes dos
bens, podendo estes habilitar terceiros a fazê-la, em seu
nome e por sua conta, em funcionalidade disponibilizada no
Portal das Finanças.
@Abílio Sousa
44
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

Anulação de documentos de transporte

O documento de transporte inicialmente emitido e
comunicado pode ser anulado através de comunicação
desta anulação desde que efetuado até à hora /minuto que
foi comunicado como início do transporte
@Abílio Sousa
45
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

Artigo 5.º n.º 6

A comunicação à AT é efetuada da seguinte forma:

a) Por transmissão eletrónica de dados para a AT, ou

b) Através de serviço telefónico para o número 210 49 39 50,
com inserção no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil
seguinte, no caso de documentos emitidos em papel ou, nos
casos de inoperacionalidade do sistema informático da
comunicação, desde que devidamente comprovado pelo
respetivo operador
@Abílio Sousa
46
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

Artigo 5.º n.º 6

A comunicação por transmissão eletrónica de dados pode
ser efetuada:

via webservice

por envio de SAFT-PT

os documentos de transporte emitidos através do Portal das
Finanças serão comunicados automaticamente pelo próprio
Portal (tal como acontece com as faturas-recibo)
@Abílio Sousa
47
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

Artigo 5.º n.º 6

A comunicação através de serviço telefónico solicita apenas
os elementos essenciais:

Hora (4 dígitos, hora e minuto),

Data do início do transporte (dia e mês, por esta ordem),

últimos 4 dígitos do numero do documento de transporte

e NIF do adquirente quando aplicável
@Abílio Sousa
48
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril

Artigo 5.º n.º 6

Nos casos de comunicação através de serviço telefónico
automático, os sujeitos passivos devem inserir no Portal das
Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte ao do início do
transporte, os elementos do documento de transporte ainda
não comunicados, mediante o acesso ao registo do
documento através do código de comunicação telefónica
@Abílio Sousa
49
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT
@Abílio Sousa
50
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Portal das Finanças:
@Abílio Sousa
51
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Portal das Finanças:
@Abílio Sousa
52
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Portal das Finanças:
@Abílio Sousa
53
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Portal das Finanças:
@Abílio Sousa
54
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Portal das Finanças:
@Abílio Sousa
55
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Portal das Finanças:
@Abílio Sousa
56
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Portal das Finanças:
@Abílio Sousa
57
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Portal das Finanças:
@Abílio Sousa
58
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Portal das Finanças:
@Abílio Sousa
59
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Portal das Finanças:
@Abílio Sousa
60
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Portal das Finanças:
@Abílio Sousa
61
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Portal das Finanças:
@Abílio Sousa
62
Regime dos bens em circulação
processamento dos documentos de transporte

Portal das Finanças:
@Abílio Sousa
63
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

Artigo 5.º n.º 7

Como já vimos, nas situações de comunicação por via
eletrónica, a AT atribui um código de identificação ao
documento

Artigo 5.º n.º 8

Nestes casos, sempre que o transportador disponha de
código fornecido pela AT, fica dispensado de se fazer
acompanhar de documento de transporte
@Abílio Sousa
64
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

Artigo 5.º n.º 10

Estão dispensados da obrigação de comunicação, os sujeitos
passivos que no exercício anterior tiveram um volume de
negócios para efeitos de IRS ou IRC inferior a 100 000 euros

Nota: a dispensa refere-se à comunicação e não quanto à
emissão do documento de transporte
@Abílio Sousa
65
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

Artigo 5.º n.º 11

Nos casos em que a fatura serve também de documento de
transporte e seja emitida por sistemas informáticos fica
também dispensada a comunicação, devendo a circulação
dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida
@Abílio Sousa
66
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril

Artigo 2.º n.º 2

São também excluídos das obrigações de comunicação os
documentos de transporte em que o destinatário ou
adquirente seja consumidor final
@Abílio Sousa
67
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

NOTA À IMPRENSA (divulgada pela AT em 28 de Junho de
2013)

O sistema de comunicação eletrónica dos documentos de
transporte entra em vigor no próximo dia 1 de julho.

É um sistema inovador que visa, por um lado, simplificar a vida
às empresas e, por outro, combater a evasão fiscal e
circulação clandestina de mercadorias.
@Abílio Sousa
68
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

NOTA À IMPRENSA (divulgada pela AT em 28 de Junho de
2013)

Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo
regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
determinou que até ao dia 15 de outubro não serão
aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de
comunicação eletrónica prévia dos documentos de
transporte, desde que a comunicação esteja regularizada
até àquela data
@Abílio Sousa
69
Regime dos bens em circulação
comunicação dos documentos de transporte à AT

NOTA À IMPRENSA (divulgada pela AT em 28 de Junho de
2013)

Note-se bem

Todos os documentos emitidos em ou após 1 de julho têm
que ser inseridos no Portal das Finanças até 15 de outubro
@Abílio Sousa
70
2.ª parte
Transmissão de obras de arte
Enquadramento em IVA e IRS
Abílio Sousa
Outubro 2013
Transmissão de obras de arte
enquadramento em IVA

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 199/96, de 18 de
Outubro, foi revogado o n.º 19 do artigo 9º do Código do IVA,
passando, assim, a estar sujeitas a imposto as transmissões
efetuadas pelos artistas, seus herdeiros ou legatários, das suas
própria obras.
@Abílio Sousa
72
Transmissão de obras de arte
enquadramento em IVA

Para efeitos de IVA entendem-se por obras de arte:

Quadros, colagens e peças similares, pinturas e desenhos,
inteiramente executados à mão pelo artista, com exclusão
dos desenhos de arquitetos, engenheiros e outros desenhos
industriais, comerciais, topográficos ou similares, dos artigos
manufaturados decorados à mão, das telas pintadas para
cenários de teatro, fundos de estúdios ou utilizações
análogas;
@Abílio Sousa
73
Transmissão de obras de arte
enquadramento em IVA

Para efeitos de IVA entendem-se por obras de arte:

Gravuras, estampas e litografias originais, ou seja, tiradas
diretamente a preto ou a cores em número não superior a
200 exemplares, de uma ou várias chapas inteiramente
executadas à mão pelo artista, independentemente da
técnica ou do material utilizados, excluindo qualquer
processo mecânico ou fotomecânico;
@Abílio Sousa
74
Transmissão de obras de arte
enquadramento em IVA

Para efeitos de IVA entendem-se por obras de arte:

Produções originais de estatuária ou de escultura, em
qualquer material, desde que as produções sejam
inteiramente executadas à mão pelo artista; fundições de
esculturas de tiragem limitada a oito exemplares e controlada
pelo artista ou pelos seus sucessores;
@Abílio Sousa
75
Transmissão de obras de arte
enquadramento em IVA

Para efeitos de IVA entendem-se por obras de arte:

Tapeçarias e têxteis para guarnições murais de confeção
manual a partir de desenhos originais fornecidos por artistas,
desde que não sejam confecionados mais de oito
exemplares de cada;

Fotografias realizadas pelo artista, tiradas por ele ou sob o seu
controlo, assinadas e numeradas até ao limite de 30
exemplares, independentemente do respetivo formato ou
suporte.
@Abílio Sousa
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Transmissão de obras de arte
enquadramento em IVA

Para efeitos de IVA entendem-se por obras de arte:

Exemplares únicos de cerâmica inteiramente executados à
mão pelo artista e por ele assinados;

Esmaltes sobre cobre, inteiramente executados à mão,
limitados a oito exemplares numerados e assinados pelo
artista ou pela oficina de arte, com exclusão de artigos de
bijutaria, ourivesaria ou joalharia;
@Abílio Sousa
77
Transmissão de obras de arte
enquadramento em IVA

Nos termos do artigo 15.º do Regime Especial de Tributação
dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e
Antiguidades a taxa reduzida do IVA (6%) é aplicável às
transmissões dos objetos de arte efetuadas pelo seu autor,
herdeiros ou legatários.
@Abílio Sousa
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Transmissão de obras de arte
enquadramento em IVA

Relativamente aos sujeitos passivos revendedores
considerados como tal, nos termos da alínea c) do artigo 2.º
do Regime Especial, que adquiram os objetos de arte nas
condições referidas, o imposto suportado nessas aquisições é
de 6%.

No entanto, na posterior transmissão desses bens, a taxa a
aplicar será sempre de 23%.

A este assunto se refere o Ofício-Circulado n.º 7945, de 199701-22 da Direção de Serviços de IVA.
@Abílio Sousa
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Transmissão de obras de arte
enquadramento em IRS

A transmissão de obras de artes configura uma venda e não
uma cedência ou transmissão de direitos de autor.

Há transmissão de direitos de autor, quando este autoriza a
reprodução da sua obra e apenas nestas circunstâncias.
@Abílio Sousa
80
Transmissão de obras de arte
enquadramento em IRS

Os rendimentos provenientes da propriedade artística,
considerando-se também como tal os rendimentos
provenientes da alienação de obras de arte de exemplar
único quando auferidos por titulares de direitos de autor ou
conexos residentes em território português, desde que sejam
os titulares originários, são considerados no englobamento,
para efeitos do IRS, apenas por 50 % do seu valor, líquido de
outros benefícios (artigo 58.º do EBF) com o limite máximo de
exclusão de € 10.000,00
@Abílio Sousa
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Transmissão de obras de arte
enquadramento em IRS

A venda de uma obra de arte enquadra-se na categoria B
de rendimentos, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do
Código do IRS.

Como se trata de venda não há lugar a retenção na fonte,
dado a mesma não se encontrar prevista no artigo 101.º do
Código do IRS.

A transmissão de direitos de autor por seu lado está sujeita a
retenção na fonte à taxa de 16,5%, conforme alínea a) do n.º
1 do artigo 101.º do Código do IRS.
@Abílio Sousa
82
Transmissão de obras de arte
obrigações de faturação

A transmissão de obras de arte deve ser titulada por fatura,
conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS.

A emissão de fatura-recibo “verde” não deve ser utilizada
para este fim, pois este documento serve apenas para titular
prestações de serviços e não vendas.

No caso da transmissão de direitos de autor, aí sim, há lugar à
emissão de uma fatura-recibo “verde”.
@Abílio Sousa
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Regime dos bens em circulação
Ficha técnica
Elaborado por:

Abílio Sousa – DSF Formação para Sociedade Nacional de BelasArtes
Bibliografia:

Elaboração própria com base nos diplomas legais citados

O conteúdo não pode ser reproduzido sem autorização expressa da
entidade promotora

DSF Formação é propriedade da Ivojoma – Formação e Fiscalidade,
Lda, com sede na Rua Dr. Augusto Martins, 90 2.º sala 1
4470-145 Maia
@Abílio Sousa
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