Transferência de Recursos

Report
Reconhecimento Federal e
Transferência de Recursos
Armin Braun – Cap CBMES
SEDEC
Resposta
Reconstrução:
Plano de Trabalho
Reconstrução:
Projeto e execução
Conteúdos
– Reconhecimento federal de situação anormal;
– Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC;
• Forma de obtenção
• Distinção entre ações de prevenção/mitigação, restabelecimento
de serviços essenciais e reconstrução;
• Ações passíveis de custeio por meio do CPDC.
– Obras provisórias
• documentação mínima para as obras provisórias de
restabelecimento dos serviços essenciais.
– Obras definitivas
• Forma e prazos para obtenção de recursos para reconstrução.
Conteúdos
– Plano de Trabalho para solicitação de recursos
• Ações típicas de resposta;
• Distinção entre ações de prevenção/mitigação, restabelecimento
de serviços essenciais e reconstrução;
• Preenchimento do Plano de Trabalho;
• Elaboração do anexo Relatório de Diagnóstico.
Ações de Resposta
Fluxo simplificado
01
02
03
09
04
10
12
19
15
Solicitação de Recursos
•
•
Reconhecimento federal de situação anormal;
Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC;
• Forma de obtenção
• Distinção entre ações de prevenção/mitigação,
restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução;
• Ações passíveis de custeio por meio do CPDC.
•
Obras provisórias
• documentação mínima para as obras provisórias de
restabelecimento dos serviços essenciais.
•
Obras definitivas
• Forma e prazos para obtenção de recursos para reconstrução.
Situação de Emergência / Estado de Calamidade Púb.
• Quando decretar?
– Quando caracterizado o desastre e for necessário
estabelecer uma situação jurídica especial para
respondê-lo.
• Quando solicitar reconhecimento?
– Quando o Município necessitar de auxílio
complementar da União para as ações de socorro
e de recuperação;
– Quando a legislação exigir o reconhecimento
federal para a concessão de benefícios às vítimas
do desastre.
NECESSITA RECONHECIMENTO
NÃO NECESSITA RECONHECIMENTO
CF art. 62 caput (Medida provisória)
Lei n.º 8.666/93, art. 24, IV (dispensa
de licitação)
CF art. 136 caput (estado de defesa)
Decreto-lei nº 3.365/41, art. 5º, c
(desapropriação pelo governo
estadual ou municipal)
CF art. 148, I (empréstimo compulsório)
CF art. 167, § 3º (abertura de crédito extraordinário)
Lei 12.340/2010 art. 3º, 4º, 6º, 11, 13, 15, 16 e 17(SINDEC)
Decreto nº 7.257/2010, art. 1º, 7º, 9º, Capítulo III
(regulamento do SINDEC)
Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 5º, c (desapropriação pelo
governo federal)
Decreto n.º 84.685/1980, art. 13 (Imposto sobre
Propriedade Rural – ITR) *decretação estadual
Decreto n.º 7.223/2010, art. 169, § 1º (antecipação de
benefícios da previdência social)
Lei n.º 8.036/90, Art 20 Inciso XVI alínea "a" (FGTS) (S.E e
E.C.P)
Solicitação de Recursos
•
•
Reconhecimento federal de situação anormal;
Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC;
• Forma de obtenção
• Distinção entre ações de prevenção/mitigação,
restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução;
• Ações passíveis de custeio por meio do CPDC.
•
Obras provisórias
• documentação mínima para as obras provisórias de
restabelecimento dos serviços essenciais.
•
Obras definitivas
• Forma e prazos para obtenção de recursos para reconstrução.
CPDC: Forma de obtenção
CPDC: Forma de obtenção
Emissão do Cartão: prevista para ser
realizada antes da ocorrência do desastre
1. Criação do órgão municipal/estadual de Defesa Civil (Lei);
2. Transformação do órgão municipal/estadual de Defesa Civil em unidade
gestora de orçamento (Decreto) ou em fundo público (Lei);
Realizado
somente
na 1ª vez
3. Inscrição no CNPJ;
4. Assinatura de Contrato com o Banco do Brasil e abertura de “conta de
relacionamento” no BB;
Realizado
5. Cadastramento de centros de custo vinculados à conta (o centro de custo
previamente
principal é criado automaticamente pelo Banco do Brasil);
6. Cadastramento do representante autorizado de centro de custo e dos
portadores. Criação de login/senha ;
7. Cadastramento das senhas individuais pelos portadores;
8. Retirada dos cartões (10 dias após cadastramento dos portadores).
a cada
desastre
CPDC: Forma de obtenção
http://www.defesacivil.gov.br/cpdc/programa.asp
Distinção entre as ações de Defesa Civil
Distinção entre as ações de Defesa Civil
• Prevenção
– Avaliação de riscos
• Quais as ameaças? Qual o grau de vulnerabilidade?
• Hierarquia dos riscos
– Redução de riscos
• Não estruturais: ocupação compatível com o risco
• Estruturais: obras de engenharia
Distinção entre as ações de Defesa Civil
• Preparação
– Otimiza as ações de prevenção, resposta e reconstrução
•
•
•
•
•
Monitoramento, alerta e alarme
Planos operacionais e de contingência
Aparelhamento e apoio logístico
Desenvolvimento institucional, de recursos humanos, científico e tecnológico
Estudos epidemiológicos sobre desastres, etc.
Distinção entre as ações de Defesa Civil
• Mobilização
– Medidas para ampliar ordenadamente a capacidade de concentrar:
•
•
•
•
Recursos institucionais;
Humanos;
Econômicos; e
Materiais, para enfrentamento de uma situação de emergência.
Distinção entre as ações de Defesa Civil
Resposta
• Socorro
– Ações de atendimento emergencial, contemplando:
• Busca e salvamento;
• Atendimento pré-hospitalar; e
• Atendimento médico-cirúrgico emergencial.
Distinção entre as ações de Defesa Civil
Resposta
• Assistência humanitária
– Atendimento da população afetada, por meio de apoio financeiro, material e
logístico, até que se restabeleça a situação de normalidade. Ex.:
•
•
•
•
•
Aluguel social;
Cestas básicas;
Abrigos provisórios;
Vestuário e artigos de higiene pessoal;
Etc.
Distinção entre as ações de Defesa Civil
Resposta
Restabelecimento: Obras provisórias para restabelecimento de serviços essenciais (acessos
alternativos, aterros emergenciais, fornecimento de água e energia, remoção de escombros,
etc.). Baixo custo, dispensa de lic. amb. prévia e projeto detalhado, contratação direta.
Reconstrução: Obras definitivas para restauração sustentável do cenário (pontes, estradas,
casas, contenções, etc.). Licença ambiental, Projeto Básico, outorga, possível dispensa de
licitação.
Ações passíveis de custeio por meio do CPDC
Disponíveis no
site da SEDEC.
Plano de Trabalho de Resposta
Ações possíveis (exemplos)
Ações possíveis (exemplos)
Ações possíveis (exemplos)
ATENÇÃO!!!
A aplicação dos recursos deve ser
compatível com a finalidade do programa
federal!
Solicitação de Recursos
•
•
•
Reconhecimento federal de situação anormal;
Função e atuação do GADE;
Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC;
• Forma de obtenção
• Distinção entre ações de prevenção/mitigação,
restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução;
• Ações passíveis de custeio por meio do CPDC.
•
Obras provisórias
• documentação mínima para as obras provisórias de
restabelecimento dos serviços essenciais.
•
Obras definitivas
• Forma e prazos para obtenção de recursos para reconstrução.
Obras provisórias: laudos técnicos
• O que deve conter?
1. Diagnóstico do problema
•
•
•
Descrição do problema;
exposição dos motivos que justificam a necessidade de
solução provisória e urgente;
Fotografias legendadas e datadas (na própria foto), antes
da intervenção.
2. Solução técnica
•
•
•
•
Investigações preliminares entendidas pelo RT como
imprescindíveis (subsidia decisões e quantif. dos serviços)
Mapas, plantas ou croquis ilustrativos da solução;
Texto descritivo para entendimento da solução;
Mapa ou croqui com coordenadas geográficas.
Obras provisórias: laudos técnicos
• O que deve conter?
Usualmente,
poucos itens.
3. Orçamento
• Memorial de cálculo das quantidades (ilustrado com croquis);
• Planilha orçamentária;
• Composições de custo (somente para itens não encontrados
nas referências oficiais SICRO ou SINAPI);
• Relatórios técnicos circunstanciados (quando for o caso);
• Critérios de medição e pagamento.
4. Documentos complementares
•
•
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
Protocolo do comunicado da intervenção ao órgão ambiental.
Documentação da execução
• Relatório fotográfico
(Deve cobrir todas as intervenções, para fins de comprovação da execução)
– Fotografias anteriores à intervenção;
– Fotografias durante à intervenção;
– Fotografias após à intervenção.
• Lembrete:
– Cabe ao ente beneficiário a demonstração da boa
e regular aplicação dos recursos federais.
Solicitação de Recursos
•
•
•
Reconhecimento federal de situação anormal;
Função e atuação do GADE;
Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC;
• Forma de obtenção
• Distinção entre ações de prevenção/mitigação,
restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução;
• Ações passíveis de custeio por meio do CPDC.
•
Obras provisórias
• documentação mínima para as obras provisórias de
restabelecimento dos serviços essenciais.
•
Obras definitivas
• Forma e prazos para obtenção de recursos para reconstrução.
Obras definitivas
• Não podem ser custeadas com recursos do
Cartão de Pagamento de Defesa Civil.
• Plano de Trabalho específico de reconstrução
– Prazo máximo legal para envio:
• 90 dias da data do desastre.
Plano de Trabalho
•
•
•
•
Ações típicas de resposta;
Distinção entre ações de prevenção/mitigação,
restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução;
Preenchimento do Plano de Trabalho;
Elaboração do anexo Relatório de Diagnóstico.
Plano de Trabalho de Reconstrução
Plano de Trabalho de Reconstrução
Metas possíveis (exemplos)
Ações não compatíveis (exemplos)
Fim
Obrigado
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