AMICUS CURIAE - Vallisney Oliveira

Report
PONTO 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
ASSISTÊNCIA
OPOSIÇÃO
NOMEAÇÃO À AUTORIA
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
CHAMAMENTO AO PROCESSO
ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
AMICUS CURIAE
1. GENERALIDADES



1. CONCEITO: Quando o interessado,
mesmo não sendo parte, intervém no
processo, voluntária ou obrigatoriamente.
2.
CLASSIFICAÇÃO:
Intervenção
Voluntária: Assistência; Assistência de
Acusação; Oposição; amicus curiae;
Intervenção Provocada: Nomeação à
autoria; Denunciação da lide; Chamamento
ao processo.
3. Intervenção EXCLUSIVA DO RÉU:
Nomeação à autoria e chamamento ao
2. ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO de
terceiros:



No processo civil e do trabalho: Assistência,
Oposição, Nomeação à autoria, Denunciação da
lide, Chamamento ao processo.
No processo penal: Assistente de acusação
(vítima ou seus sucessores legais).
No Processo Constitucional (principalmente):
Amicus curiae.
3. ASSISTÊNCIA (art. 50-55, CPC):

Forma de intervenção (voluntária) de
terceiro interessado juridicamente na
demanda, a fim de auxiliar uma das
partes, dado que seu direito será direta ou
reflexamente atingido pelo resultado do
processo. Cabimento: em qualquer procedimento e
em segundo grau de jurisdição. Pode ser simples ou
litisconsorcial. Como ocorre: petição do assistente;
oitiva das partes, em 5 dias; sem impugnação, há o
deferimento; com impugnação, processar-se o incidente
em autos apartados, sem suspensão do processo,
cabendo prova e, ao final, deferimento ou não do pedido
de assistência.
3. ASSISTÊNCIA:


SIMPLES: adesão à demanda de outrem;
auxílio ao assistido; relação jurídica entre
assistente e assistido; ocorrendo transação,
desistência e reconhecimento do pedido pelo
assistido cessa a assistência.
LITISCONSORCIAL: Intervenção de um
terceiro que poderia ter sido anteriormente parte
(litisconsorte) no processo, mas que, por algum
motivo, não ingressou no tempo apropriado na
lide. Precisa provar, para ser aceito, que será
atingido pela sentença na sua relação jurídica
com o adversário do assistido.
4. OPOSIÇÃO (Art. 56-61, CPC)

Intervenção voluntária de terceiro (opoente)
no processo de outrem (opostos); o opoente
objetiva o direito ou a coisa disputada entre autor
e réu; Como ocorre: petição de oposição; citação
dos opostos na pessoa de seus advogados para
resposta, no prazo de 15 dias; se feita antes da
audiência: corre ao mesmo tempo em apenso e
é julgada na mesma sentença (se for posterior à
audiência corre independente e autônoma,
podendo ser sobrestada para possibilitar
julgamento em conjunto); sentença única:
primeiro julgamento da oposição, em seguida da
ação originária.
5. NOMEAÇÃO À AUTORIA (art. 62-69,
CPC):

Intervenção provocada; exclusiva do réu
(nomeante à autoria), que indica terceiro
(nomeado) como alguém que deveria ser o réu
na demanda; é um ajuste de legitimidade
passiva; Hipóteses: 1ª: o réu nomeante aponta terceiro
como sendo a parte legítima, alegando ser apenas
detentor do bem; 2ª: o nomeante alega que praticou o
fato em cuja coisa o réu pede indenização por ordem ou
por determinação do nomeado à autoria. Como ocorre:
requerimento no prazo de defesa; suspensão do
processo; oitiva do autor que, se aceitar deve pedir a
citação do nomeado; “se o nomeado reconhecer a
qualidade que lhe é atribuída, contra ele correrá o
processo; se negar, o processo continuará contra o
6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (art. 70-72, CPC)
CONCEITO: Forma de intervenção em que uma
das partes pretende garantia de terceiro, caso o
resultado da sentença lhe seja desfavorável.
Denunciante (autor ou réu no processo originário)
e terceiro (a quem se quer a garantia indenização) caso o denunciante venha a ter
prejuízo em razão do processo originário).
CARACTERÍSTICAS: forma outro processo
dependente do principal (2 relações processuais).
6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE
HIPÓTESES: 1ª: Denunciação, obrigatória, “ao
alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa,
cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta
possa exercer o direito que da evicção lhe resulta” (art.
70, I, CPC). Evicção é a perda da coisa em virtude de
decisão judicial. 2ª: Denunciação “ao proprietário ou ao
possuidor indireto quando, por força de obrigação ou
direito, em casos como o do usufrutuário, do credor
pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome
próprio, exerça a posse direta da coisa demandada”
(art. 70, II, CPC). 3ª: Denunciação da lide a quem
“estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar,
em ação regressiva, o prejuízo do que perder a
demanda” (art. 70, III, CPC).
6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE
Como OCORRE: “a citação do denunciado será requerida,
juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no
prazo para contestar, se o denunciante for o réu”; feita a
citação suspende-se o processo; “feita a denunciação pelo
autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de
litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial,
procedendo-se em seguida à citação do réu”; “feita a citação
pelo réu: se o denunciado a aceita e contestar o pedido, o
processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro,
como litisconsortes, o denunciante e o denunciado; se o
denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a
qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante
prosseguir na defesa até final; se o denunciado confessar os
fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir
na defesa”. Prosseguindo o processo com a denunciação
efetivada o juiz deverá decidir duas relações: entre autor e
réu originários e entre denunciante (autor ou réu) e
7. CHAMAMENTO AO PROCESSO (art.
77-80, CPC):
CONCEITO: Forma de intervenção pela
qual o réu solicita o ingresso de um
terceiro para também responsabilizar-se
pelo que foi pedido pelo autor.
FINALIDADE: garantir, em ação de
cobrança de dívida, que os demais
devedores solidários também figurem na
mesma qualidade de demandado ou
executado.
7. CHAMAMENTO AO PROCESSO:


HIPÓTESES: 1ª: Fiador, réu sozinho numa ação,
chama o devedor; 2ª: Fiador réu chama os
demais fiadores; 3ª: Devedor réu chama os
demais devedores solidários.
Obs.: Os chamados são citados, seguindo-se
procedimento similar ao da denunciação da lide
“A sentença, que julgar procedente a ação,
condenando os devedores, valerá como título
executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para
exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada
um dos codevedores a sua quota, na proporção que
lhes tocar” (art. 80, CPC).
8. ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO (art. 268-272, CPP):
É o ingresso do ofendido ou de pessoa
legitimada (cônjuge, descendente, ascendente,
irmão) em nome da vítima, em auxílio ao
Ministério Público no processo penal de
iniciativa pública; é possível até o trânsito em
julgado; visa à condenação do acusado e à
promoção da justiça. Poderes do assistente:
requerer provas, perguntar em audiência, fazer
alegações orais, arrazoar recursos do titular da
ação. Para ingresso do assistente deve ser
ouvido o Ministério Público.
9. AMICUS CURIAE:
Ingressa em juízo, nos casos previstos em lei,
sem que tenha pretensão direta, pessoal e
imediata no resultado da demanda. Seu
interesse é institucional e sua participação em
geral visa auxiliar o Judiciário na interpretação
da norma, sobretudo em processos objetivos
(de controle da constitucionalidade). A figura
do amicus curiae no Brasil pode ser
encontrada: na ação direta e na ação
declaratória de inconstitucionalidade, na
arguição de descumprimento de preceito
fundamental; no incidente de uniformização
de jurisprudência nos juizados especiais
federais etc.
AMICUS CURIAE: Conceito
Doutrinário

“Modalidade de intervenção de terceiros
pela qual um terceiro atua no processo
com vistas ao proferimento de uma
decisão que leve em consideração
interesses dispersos na sociedade civil e
no
próprio
Estado
(interesses
institucionais) que, de alguma forma, serão
afetados pelo que vier a ser decidido no
processo em que se dá a intervenção”.
(Cássio
Scarpinela
Bueno.
Curso
Sistematizado de Processo Civil, vol. 2, p.
579).
Amicus Curiae

(Comissão de Valores Mobiliários CVM) LEI N. 6.385/76, art. 31: “Nos
processos judiciários que tenham por
objetivo matéria incluída na competência
da Comissão de Valores Mobiliários, será
esta sempre intimada para, querendo,
oferecer
parecer
ou
prestar
esclarecimentos, no prazo de quinze dias a
contar da intimação; § 4º: A Comissão é
atribuída
legitimidade
para
interpor
recursos, quando as partes não o fizerem”.
Amicus Curiae

(Conselho Administrativo de
Defesa Econômica – CADE): Lei n.
12.529/11, Art. 18: “Nos processos
judiciais em que se discuta a
aplicação desta Lei, o CADE deverá
ser intimado para, querendo, intervir
no feito na qualidade de assistente”.
Amicus Curiae

(GLOSSÁRIO JURÍDICO, site STF):
Amigo da Corte. “Intervenção assistencial
em
processos
de
controle
de
constitucionalidade por parte de entidades
que tenham representatividade adequada
para se manifestar nos autos sobre
questão de direito pertinente à controvérsia
constitucional. Não são partes dos
processos;
atuam
apenas
como
interessados na causa. Plural: Amici curiae
(amigos da Corte)”.
Amicus Curiae

Lei n. 9.868/99 (ADI, ADC): Art. 7o,
caput, “Não se admitirá intervenção de
terceiros no processo de ação direta de
inconstitucionalidade”. § 2o “O relator,
considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes,
poderá, por despacho irrecorrível, admitir,
observado o prazo fixado no parágrafo
anterior, a manifestação de outros órgãos
ou entidades”.
Amicus Curiae

Lei n. 9.882/99 (ADPF): Art. 6º, “§ 1o Se
entender necessário, poderá o relator ouvir
as partes nos processos que ensejaram a
arguição, requisitar informações adicionais,
designar perito ou comissão de peritos
para que emita parecer sobre a questão,
ou ainda, fixar data para declarações, em
audiência pública, de pessoas com
experiência e autoridade na matéria. § 2o
Poderão ser autorizadas, a critério do
relator, sustentação oral e juntada de
memoriais,
por
requerimento
dos
interessados no processo.
Amicus Curiae

Lei n. 10.259/2001 (Juizados Federais): Art. 14.
Caberá pedido de uniformização de interpretação
de lei federal quando houver divergência entre
decisões sobre questões de direito material
proferidas por Turmas Recursais na interpretação
da lei. § 7o Se necessário, o relator pedirá
informações ao Presidente da Turma Recursal ou
Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o
Ministério Público, no prazo de cinco dias.
Eventuais interessados, ainda que não sejam
partes no processo, poderão se manifestar, no
prazo de trinta dias.
Amicus curiae

(Repercussão Geral, STF) CPC, Art. 543-A: “O
Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível,
não conhecerá do recurso extraordinário, quando a
questão constitucional nele versada não oferecer
repercussão geral, nos termos deste artigo”; “§
1o
Para efeito da repercussão geral, será
considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos da causa”; § 6o O Relator poderá
admitir, na análise da repercussão geral, a
manifestação de terceiros, subscrita por procurador
habilitado, nos termos do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
Amicus curiae


(Recurso Repetitivo, STJ) Art. 543-C.
Quando houver multiplicidade de recursos
com fundamento em idêntica questão de
direito, o recurso especial será processado
nos termos deste artigo.
§ 4o O relator, conforme dispuser o
regimento interno do Superior Tribunal de
Justiça e considerando a relevância da
matéria, poderá admitir manifestação de
pessoas, órgãos ou entidades com
interesse na controvérsia.

Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL
DE
OBJETO.
RECEBIMENTO,
NA
PARTE
REMANESCENTE,
COMO
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E
SEU
RECONHECIMENTO
COMO
INSTITUTO
JURÍDICO... 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO
DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO
PLANO
DA
DICOTOMIA
HOMEM/MULHER
(GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO
SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO
DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO
CONSTITUCIONALISMO
FRATERNAL.
HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR
SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA
DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA
NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA
AUTONOMIA
DE
VONTADE.
DIREITO
À
INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA
PÉTREA.

ADPF 132 / RJ - RIO DE JANEIRO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 05/05/2011
Órgão \

AM. CURIAE.

AM. CURIAE.
: EDH - ESCRITÓRIO DE DIREITOS
HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE.

AM. CURIAE.
: ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA,
DIREITOS HUMANOS E GÊNERO

AM. CURIAE.
: GRUPO DE ESTUDOS EM
DIREITO INTERNACIONAL DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MINAS GERAIS - GEDI-UFMG
: CONECTAS DIREITOS HUMANOS
: GGB - GRUPO GAY DA BAHIA

AM. CURIAE.
: CENTRO DE REFERÊNCIA
DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS,
TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - CENTRO DE REFERÊNCIA
GLBTTT

AM. CURIAE.
: CENTRO DE LUTA PELA
LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL - CELLOS

AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DE
TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE MINAS GERAIS
– ASSTRAV

AM. CURIAE.
: GRUPO ARCO-ÍRIS DE
CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL


AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS
E TRANSEXUAIS – ABGLT

AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE
DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM

AM. CURIAE.
: SOCIEDADE BRASILEIRA DE
DIREITO PÚBLICO – SBDP

AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DE
INCENTIVO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DO
ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.
: CONFERÊNCIA NACIONAL
DOS BISPOS DO BRASIL – CNBB
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO EDUARDO
BANKS


similar documents