Aula de Direito Digital_20140428

Report
Direito Digital
Aula 1
Marco Civil da
Internet
Marco Civil da Internet
Lei
12.965/14
• O Projeto do Marco Civil da Internet foi uma
iniciativa da FGV Rio e do Ministério da Justiça.
“
O modelo adotado pelo Marco Civil
da Internet contempla
adequadamente todos os
participantes do ecossistema online. O texto atual do projeto de lei
assegura a proteção da rede,
fomenta a inovação on-line e
protege os direitos dos usuários,
sempre com observância do
devido processo legal, e, com isso,
estabelece a imprescindível
segurança jurídica necessária para
o crescimento da economia digital
e da internet no Brasil.
Marcel Leonardi
“
As revelações sobre os mecanismos de
espionagem e monitoramento coletivo
provocaram indignação e repúdio. No
Brasil, empresas e a Presidência
tiveram comunicações interceptadas.
Esses fatos são inaceitáveis.
”
Dilma Rousseff
Em 23 de abril de 2014, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Federal n. 12.965/14
que, durante seu processo legislativo, ficou conhecida como o Marco Civil da Internet, que
entrará em vigor a partir de 24 de junho de 2014.
Princípios do Marco Civil:
Responsabilidade
Civil
Privacidade
Liberdade
de
Expressão
Neutralidade
da Rede
Marco Civil da Internet
Lei
12.965/14
Objetivos:
• promover acesso à Internet a todos;
• promover acesso à informação;
• promover a inovação; e
• promover a adesão a padrões tecnológicos
abertos.
Provedores de
Conexão à
Internet
Prestadores de
Serviços de
Telecomunicações
Provedores de
Aplicações de
Internet
Poder Público
Provedores de Conexão
à Internet
responsáveis pela habilitação de terminais
para envio e recebimento de pacotes de
dados pela Internet, mediante a atribuição ou
autenticação de um endereço de IP.
Prestadores de Serviços
de Telecomunicações
responsáveis pelas atividades de transmissão,
comutação ou roteamento de pacotes de
dados.
Prestadores de
Aplicações da Internet
disponibilizam funcionalidades que podem
ser acessadas por meio de um terminal
concetado à Internet.
Poder Público
conjunto dos órgãos com autoridade para
realizar os trabalhos do Estado, constituído de
Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder
Judiciário.
Privacidade
• os usuários devem ser informados de forma clara e
completa sobre a coleta, uso, armazenamento,
tratamento e proteção de seus dados pessoais;
• os usuários também devem ser informados de forma
clara, completa e detalhada sobre o regime de
proteção dos registros de conexão e de acesso a
aplicações e sobre as práticas de gerenciamento da
rede que possam afetar qualidade na proteção dos
respectivos registros;
Privacidade
• é proibido o compartilhamento com terceiros de
dados pessoais do usuário e de seus registros de
conexão e de acesso a aplicações, salvo se
houver o seu consentimento prévio, livre e
expresso;
• o consentimento sobre a coleta, uso,
armazenamento e tratamento de dados pessoais
deve ocorrer de forma destacada das demais
cláusulas contratuais;
Privacidade
• os dados pessoais somente poderão ser utilizados
para finalidades legais, que estejam especificadas no
contrato de prestação de serviço ou nos termos de
uso, e cuja coleta possa ser justificada, sendo proibido
a guarda dos registros de aplicações sem o
consentimento prévio, livre e expresso do seu titular e
a guarda de dados pessoais que sejam excessivos em
relação à finalidade para a qual foi dado o
consentimento prévio pelo seu titular.
Privacidade
• ao término da relação entre as partes, os dados
pessoais fornecidos pelo usuário deverão ser
excluídos de forma definitiva, quando solicitado por
este, exceto na hipótese de guarda obrigatória
prevista no Marco Civil.
cc: Alex E. Proimos (flickr)
Sanções para quem violar a Privacidade:
Sanções:
• advertência, com indicação de prazo para adoção de
medidas correlativas;
• multa de até 10% do faturamento do grupo
econômico no seu último excercício, excluídos os
tributos e considerados a condição econômica do
infrator e a proporção entre a gravidade da falta e a
intensidade da sanção. Empresas estrangeiras
poderão responder solidariamente pelo pagamento
dessa multa junto a sua filial, sucursal, escritório ou
estabelecimento situado no país.
Sanções:
• suspensão temporária das atividades que envolvam os
atos de coleta, armazenamento, guarda e tratamento –
de registros e dados pessoais; e
• proibição do exercício das atividades que envolvam os
atos descritos acima.
Guarda de Registros:
• é obrigatória a guarda, pelo prazo de 1 (um) ano, por
provedores de conexão, dos registros referentes à data e
hora de início e término das conexões à Internet, à
duração da navegação e à numeração do IP utilizada
pelo terminal para o envio e recebimento de pacote de
dados.
Guarda de Registros:
• é obrigatória a guarda, pelo prazo de 6 (seis) meses por
provedores de aplicações da Internet, de informações
referentes à data e hora de uso de uma determinada
aplicação de Internet, a partir de um determinado
endereço de IP; e
• pessoas físicas que manterem sites, aplicações ou que
prestem serviços através da Internet estão dispensadas
do dever de guardar os dados de registros de acesso,
salvo em caso de determinação por ordem judicial.
Responsabilidade Civil:
•
os provedores de conexão não poderão ser responsabilizados civilmente pelos
danos causados por conteúdo gerado por terceiros;
• os provedores de acesso a aplicações só poderão ser civilmente
responsabilidade na hipótese de, após ordem judicial, no prazo estabelecido e
dentro de suas limitações técnicas, o conteúdo apontado como infringente; e
• em casos que envolvam material de conteúdo sexual ou de nudez, a regra
aplicável é a do notice and take down, de forma que o provedor de aplicações
da Internet somente poderá ser responsabilizado se, após o recebimento de
notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover,
de forma diligente, a indisponibilização do material.
Neutralidade da Rede:
princípio de arquitetura da rede que
determina que os provedores de acesso
devem tratar os pacotes de dados que
trafegam em suas redes de forma isonômica,
não os discriminando em razão de seu
conteúdo ou origem.
Neutralidade da Rede:
• a nova lei impõe aos operadores de telecomunicações responsáveis pela
transmissão, comutação ou roteamento de pacotes de dados uma obrigação
geral de isonomia, sem distinções em razão de conteúdo, origem e destino,
serviço, terminal ou aplicação;
• é vedado, ainda, o bloqueio, o monitoramento, a filtragem ou a análise do
conteúdo dos pacotes de dados;
• a discriminação ou degradação do tráfego na Internet, a responsabilidade por
conteúdo gerado por terceiros somente poderá ocorrer em caso de
descumprimento de ordem judicial específica para tornar indisponível o
conteúdo apontado como infringente;
Neutralidade da Rede:
• provedores de conexão não poderão bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou
fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados;
• provedores de conexão não poderão discriminar pacotes de dados de
aplicações com funções idênticas ou semelhantes;
• as exceções para discriminação entre aplicações e classes de aplicações
diferentes deverão ser expressamente previstas em lei, e só poderão se basear
em (i) critérios técnicos indispensáveis ou (ii) em casos de priorização de
serviços de emergência; e
• as exceções previstas em lei devem ser informadas contratualmente aos
usuários, e não podem criar serviços em condições comerciais discriminatórias
ou gerar efeitos anticoncorrenciais no mercado.
Marketing Dirigido
As empresas de
acesso não
poderão “espiar”
o conteúdo das
informações
trocadas pelos
usuários na
rede.
É proibido o fornecimento a
terceiros dos dados pessoais
dos usuários, inclusive
registros de conexão e de
acesso a aplicações de
internet, salvo mediante
consentimento livre,
expresso e informado.
É preciso deixar, nos
Termos de Uso e
Políticas de
Privacidade, as
informações claras
de que a empresa
poderá coletar dados
pessoais para enviar
e-mail marketing.
As mensagens com fins
publicitários só poderão
ser enviadas mediante
aceitação dos Termos de
Uso, através do Opt-in.

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