Política e Sistema Nacional de Participação Social

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1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal
5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
7. Ações 2012
25/09/2012
Lígia Maria Pereira
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1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistea Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal
5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
7. Ações 2012
Direito a Participação
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Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
Conferência de Viena (1993)
Carta Iberoamericana de Participação Cidadã na
Gestão Pública (2009)
 PNDH 3 (Decreto 7037/2009)
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6. Dimensão Governo-Sociedade
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Relação entre Política e Sistema
Alcance
Articulação
Objetivos Gerais
Coordenação
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Política Nacional de Participação Social







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Relação entre Política e Sistema
Alcance
Articulação
Objetivos Gerais
Coordenação
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
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5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
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Relação entre Política e Sistema
Alcance
Articulação
Objetivos Gerais
Coordenação
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Relação entre Política e Sistema
• A Política Nacional de Participação Social define
objetivos que afetam a gestão governamental como
um todo.
• A Política Nacional de Participação Social explicita os
princípios e diretrizes a serem observados pelo
Sistema Nacional de Participação Social.
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6. Dimensão Governo-Sociedade
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Relação entre Política e Sistema
Alcance
Articulação
Objetivos Gerais
Coordenação
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Alcance
• A Política Nacional estabelece o papel do Estado como
agente promotor do direito humano à participação.
• Diretamente, está voltada ao governo federal
(administração pública direta e indireta), mas
indiretamente (por fomento e articulação) pretende
alcançar estados, municípios, instituições, entidades e
movimentos sociais que, no âmbito de sua autonomia,
decidirem integrar o Sistema Nacional.
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5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
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Relação entre Política e Sistema
Alcance
Articulação
Objetivos Gerais
Coordenação
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Articulação
• A Política Nacional de Participação Social, definida no
âmbito do governo federal, deve respeitar e estar
articulada às políticas definidas nos outros entes da
federação.
• Para essa articulação, é imprescindível que haja a adesão
dos estados, Distrito Federal e municípios.
• Também deve estar integrada às demais Políticas,
Programas e Planos Nacionais, estimulando nelas a
prática da participação social.
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Alcance
Articulação
Objetivos Gerais
Coordenação
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Objetivos Gerais
• Promover ou concretizar a garantia do direito humano à
participação.
• Estimular a cultura de participação social.
• Fortalecer e aperfeiçoar a participação social como método de
governo e gestão.
• Promover a articulação e integração institucional entre os
elementos do Sistema.
• Construir uma prática de democracia, na qual os cidadãos possam
intervir cotidianamente na agenda pública, no processo decisório e
nos fóruns de deliberação pública.
• Promover a participação social na formulação, acompanhamento,
monitoramento e avaliação das políticas públicas.
• Estabelecer canais de articulação entre gestores de participação
social das três instâncias de governo: federal, estadual e municipal.
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5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
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Relação entre Política e Sistema
Alcance
Articulação
Objetivos Gerais
Coordenação
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Objetivos Gerais
• Instituir rede nacional de participação social, integrando as instâncias
governamentais às entidades e movimentos sociais de atuação nacional,
regional e local.
• Consolidar relação com a sociedade civil, apoiar suas iniciativas, contribuir para
seu fortalecimento, reconhecendo, integrando e consolidando canais
institucionais de participação social.
• Consolidar o diálogo social entre entidades representativas dos movimentos
sociais com o governo federal.
• Incentivar e promover programas de formação e capacitação de gestores
públicos e lideranças da sociedade civil, em torno da temática da gestão
participativa.
• Promover a interlocução com instituições e entidades, ligadas a outros poderes
de Estado, sobre a temática da participação social.
• Promover e incentivar os mecanismos de participação direta, referendo e
plebiscito.
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Alcance
Articulação
Objetivos Gerais
Coordenação
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Coordenação
• Cabe à Secretaria-Geral da Presidência da República
coordenar a Política Nacional, no âmbito do governo
federal, e a cada órgão setorial coordenar as ações de
participação na sua respectiva competência, respeitando
a autonomia dos entes federativos e da sociedade civil.
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Relação entre Política e Sistema
Alcance
Articulação
Objetivos Gerais
Coordenação
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
• A Política visa contribuir para um maior grau de parceria
entre o Estado, movimentos e organizações da sociedade
civil, tanto na criação quanto no aperfeiçoamento de espaços
participativos, além de proporcionar condições que
fortaleçam institucionalmente esses atores e qualifiquem sua
participação.
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5. Dimensão Inter-Governos
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Relação entre Política e Sistema
Alcance
Articulação
Objetivos Gerais
Coordenação
Movimentos e Organizações da Sociedade Civil
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
Novas Formas e Linguagens de Participação Social
• Construir e fomentar espaço de rede social onde
atores da participação social possam compartilhar
práticas, agendas e outras informações, via Portal da
Participação Social.
• Construir e promover um conjunto de ferramentas
para momentos participativos (transmissão de eventos
com interação, consultas públicas etc).
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4. Dimensão Intra-Governo Federal
5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
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Características do Sistema
Diretrizes Gerais
Atuação
Elementos do Sistema, além de outros
Gestão Participativa
Condições para a adesão ao Sistema
Financiamento
Sistema Nacional de Participação Social
Sistema público que possibilite a
gestão intersetorial e a
articulação das políticas de
participação social
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3. Sistema Nacional de Participação Social
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5. Dimensão Inter-Governos
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Características do Sistema
Diretrizes Gerais
Atuação
Elementos do Sistema, além de outros
Gestão Participativa
Condições para a adesão ao Sistema
Financiamento
Características do Sistema
•
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Não hierarquizado;
Flexível, aberto a mudanças e à inovação;
Participativo;
Sustentável;
Funcionamento em rede;
Promova a articulação dos instrumentos de
participação já consolidados com as novas formas e
linguagens.
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3. Sistema Nacional de Participação Social
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5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
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Características do Sistema
Diretrizes Gerais
Atuação
Elementos do Sistema, além de outros
Gestão Participativa
Condições para a adesão ao Sistema
Financiamento
Diretrizes Gerais
• Interdependência, interação e integração entre governos,
sociedade civil, políticas, canais e instrumentos
participativos;
• Inclusão do cidadão "não organizado";
• Compartilhamento de objetivos comuns;
• Participação social como instrumento de fortalecimento
da democracia.
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5. Dimensão Inter-Governos
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Características do Sistema
Diretrizes Gerais
Atuação
Elementos do Sistema, além de outros
Gestão Participativa
Condições para a adesão ao Sistema
Financiamento
Atuação
• Na formulação, planejamento e
implementação de políticas, programas e
planos de ação do governo.
• No acompanhamento, monitoramento e na
avaliação da participação social no Brasil.
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5. Dimensão Inter-Governos
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Características do Sistema
Diretrizes Gerais
Atuação
Elementos do Sistema, além de outros
Gestão Participativa
Condições para a adesão ao Sistema
Financiamento
Elementos do sistema, além de outros
•
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•
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•
CANAIS E INSTRUMENTOS:
Conselhos Nacionais
Conferências Nacionais
Espaços Interconselhos e
Interconferências
Ouvidorias
Audiências e Consultas Públicas
Órgãos e colegiados de políticas e
programas setoriais
Mesas de Diálogo e Negociação
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
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POLÍTICAS E AÇÕES:
Fóruns de Gestores de Participação Social
Portal da Participação Social e sensibilização para o
uso de novas mídias
Agenda Presidencial e Ministerial
Projetos e Ações de Educação para a Cidadania Ativa
Participação Social no Ciclo Orçamentário
Convenção 169 da OIT
Lei de Acesso à Informação
Monitoramento das demandas dos movimentos
sociais
Parceria Governo Aberto - OGP
Diálogos Governo e Sociedade Civil
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1. Direito à participação
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3. Sistema Nacional de Participação Social
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5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
7. Ações 2012
Características do Sistema
Diretrizes Gerais
Atuação
Elementos do Sistema, além de outros
Gestão Participativa
Condições para a adesão ao Sistema
Financiamento
Gestão Participante
• A gestão do Sistema Nacional de Participação Social
deve ser exercida por meio de instâncias que contem
com a participação da sociedade civil.
• A essas instâncias cabe a complementação das regras
específicas do Sistema.
• O uso de software livre nos ambientes de mediação
digital garante a gestão compartilhada e fluxo de
inovação nessas plataformas.
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1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal
5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
7. Ações 2012
Características do Sistema
Diretrizes Gerais
Atuação
Elementos do Sistema, além de outros
Gestão Participativa
Condições para a adesão ao Sistema
Financiamento
Condições para adesão ao sistema
• Concordância com objetivos da Política
Nacional;
• Concordância com diretrizes do Sistema
Nacional;
• Efetiva prática de participação social no seu
âmbito de atuação.
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1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal
5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
7. Ações 2012
Características do Sistema
Diretrizes Gerais
Atuação
Elementos do Sistema, além de outros
Gestão Participativa
Condições para a adesão ao Sistema
Financiamento
Financiamento
• Os recursos públicos destinados ao financiamento
da participação social devem ser utilizados de forma
transparente e com controle social, como vetor de
fortalecimento da democracia participativa.
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1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal
5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
7. Ações 2012
Dimensão Intra-Governo Federal
Estimular as organizações públicas federais a investir
em inovações e na formulação de políticas que
ampliem a participação social, busquem dinamizar as
relações do governo federal com a sociedade civil e
fortaleçam a participação nos processos de
aperfeiçoamento dos serviços oferecidos pelo Estado.
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Introdução
Direito à participação
Política Nacional de Participação Social
Sistema Nacional de Participação Social
Dimensão Intra-Governo Federal
Dimensão Inter-Governos
Dimensão Governo-Sociedade
Ações 2012
Dimensão Inter-Governos
Articular e construir sinergias dos espaços de participação
social em nível federal com espaços estaduais, regionais
e municipais.
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1. Direito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal
5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
7. Ações 2012
Dimensão Governo-Sociedade
Respeitando rigorosamente a Constituição Federal,
promover ações e mecanismos que viabilizem a
participação da sociedade nos espaços estratégicos de
definições e decisões das políticas nacionais.
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Política e Sistema Nacional de Participação Social
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1. IDireito à participação
2. Política Nacional de Participação Social
3. Sistema Nacional de Participação Social
4. Dimensão Intra-Governo Federal
5. Dimensão Inter-Governos
6. Dimensão Governo-Sociedade
7. Ações 2012
Ações 2012
•
•
•
•
•
Fórum Governamental de Participação Social
Fóruns de Gestores Regionais da Participação Social
Portal da Participação Social
Agenda Integrada da Participação Social
Planos de Mobilização e Participação Social para Ações e Programas
Estratégicos do Governo Federal
• Recomendações de Aperfeiçoamento das Instâncias de Participação Social
• Atos Normativo da Política Nacional de Participação Social
• Monitoramento das demandas apresentadas ao governo pela sociedade
civil.
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