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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A RECEITA BRUTA
(CPRB)
(LEI Nº 12.546/2011)
Kerlly Huback
Introdução
Kerlly Huback
Certos contribuintes passam a
contribuir sobre a receita bruta em
substituição a parte das contribuições
previdenciárias patronais incidentes
sobre a folha de salários
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Ideia central
CONTRIBUIÇÕES SUBSTITUÍDAS
CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTA
(CPP20%)
(CPRB)
Art. 22, I e III, da Lei 8.212/91
Arts. 7º a 9º da Lei 12.546/11
20% x Remuneração de empregados
Alíquota x Receita Bruta
1% ou 2%
20% x Remuneração de CI
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Visão panorâmica
A desoneração da folha de pagamento consiste
assim na substituição da contribuição patronal
referente aos 20% (vinte por cento) sobre a folha,
por uma contribuição sobre a receita bruta
atualmente de 1% ou 2%, conforme o segmento da
empresa (atividade/serviço, CNAE ou produto
fabricado).
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Abrangência da Substituição Prevista na Lei nº 12.546/2011
MP 540, de 02.08.2011 Lei 12.546, de 14.12.2011
MP 563, de 03.04.2012 Lei 12.715, de 17.09.2012
MP 582, de 20.09.2012 Lei 12.794, de 02.04.2013
MP 601, de 28.12.2012 Eficácia encerrada em 03.06.2013
MP 610, de 02.04.2013 Lei 12.844, de 19.07.2013
MP 612, de 04.04.2013 Eficácia encerrada em 1º.08.2013
MP 619, 06.06.2013
Lei 12.873, de 24.10.2013
MP 634, 27.12.2013
Lei 12.995, 18.06.2014
MP 651, 10.07.2014
Lei 13.043, de 14.11.2014
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Legislação básica
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Regulação da CPRB:
 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Por Atividade)
(Alíquotas de 1% e de 2%)
 PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (Por NCM)
(Alíquota de 1%)
 ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL (Por CNAE)
(Alíquotas de 1% e de 2%)
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
SEGMENTOS ABRANGIDOS NA SUBSTITUIÇÃO
Instrução Normativa RFB 1.436, de 30.12.2013
Art. 1º As contribuições previdenciárias das empresas que
desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou
produzam os itens listados no Anexo II incidirão
obrigatoriamente sobre o valor da receita bruta, em
substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre
a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III
do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
considerando-se os períodos e as alíquotas definidos
nos Anexos I e II, e observado o disposto nesta Instrução
Normativa.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
DICA!!!
 Alíquotas →
Até 31 de julho de 2012, a contribuição será
apurada com base na alíquota de 2,5% (Art. 7º) ou 1,5% (Art. 8º),
sobre o valor da receita bruta, conforme as hipóteses de
incidência relacionadas na Lei 12.546/2011.
 Alíquotas → A partir de 1 de agosto de 2012, a contribuição será
apurada com base na alíquota de 2,0% (Art. 7º) ou 1,0% (Art. 8º),
sobre o valor da receita bruta, conforme as hipóteses de
incidência relacionadas na Lei 12.546/2011.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
AlÍQUOTAS APLICÁVEIS:
 De acordo com o Decreto n° 7.828/2012, artigo 4°, a
substituição da contribuição previdenciária têm caráter
impositivo aos contribuintes que exerçam as atividades
estabelecidas na Lei
 IN RFB nº 1.436/2013, art. 1º, dispõe: As contribuições
previdenciárias das empresas que desenvolvem as
atividades relacionadas no Anexo I, ou produzam os itens
relacionados no Anexo II, incidirão obrigatoriamente sobre
o valor da receita bruta
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
OBRIGATORIEDADE DE SUJEIÇÃO À CPRB
Espécies de Incidências
Kerlly Huback
 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS
 PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (Por NCM)
 ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL (Por CNAE)
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Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
INCIDÊNCIAS
 Sujeição da CPRB: Receita Bruta
Kerlly Huback
da(s) Atividade(s) do Mês
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
INCIDÊNCIAS: Serviços de TI e TIC / Call Center
 Sujeição da CPRB: Receita Bruta
Kerlly Huback
Total (CNAE) ou da(s) Atividade(s)
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
INCIDÊNCIAS: Transporte de Cargas e Passageiros
 Sujeição da CPRB: Receita Bruta
Kerlly Huback
Total do Mês
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
INCIDÊNCIAS: Construção Civil
Receitas alcançadas e não
alcançadas
Kerlly Huback
TECIDO DE MALHA DE ALGODÃO (NCM 6001.10.10)
Valores
Especificação
2.000.000,00 Receita dos produtos produzidos
2.000.000,00 RECEITA BRUTA TOTAL
400.000,00 Vendas canceladas
100.000,00 Descontos incondicionais
1.500.000,00 Base de cálculo
1% Alíquota
15.000,00 CPRB
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA
Valores
Especificação
800.000,00 Folha de pagamento de empregados
CPP 20%
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Receitas 100% alcançadas
- Enquadramento por CNAE
- Proporcionalidade x Integralidade
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Regimes
 Sujeição da CPRB: Receita Bruta
Kerlly Huback
Total do Mês
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
INCIDÊNCIAS: Setor Hoteleiro
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Kerlly Huback
Valores
200.000,00
250.000,00
150.000,00
600.000,00
90.000,00
10.000,00
500.000,00
2%
10.000,00
Kerlly Huback
Setor hoteleiro (CNAE 5510-8/01)
Especificação
Receita dos serviços de hotel (CNAE 5510-8/01)
Receita de operadores turísticos
Receita de agenciamento de viagens
RECEITA BRUTA TOTAL
Vendas canceladas
Descontos incondicionais
Base de cálculo
Alíquota
CPRB
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
QUADRO RESUMO: PJ sujeitas à CPRB pelo CNAE da Atividade Principal
Situação 2: PJ sujeita à CPRB pelo CNAE da Atividade Principal
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA BRUTA AUFERIDA NO MÊS
CPRB
CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL
RB da Atividade do CNAE Principal IGUAL a 100% da RB Total
SIM
NÃO
RB da Atividade de CNAEs Secundários IGUAL a 100% da RB Total
SIM
NÃO
RB da Atividade do CNAE Principal e CNAEs Secundários MAIOR QUE ZERO
SIM
NÃO
RB da Atividade dos CNAEs Principal e Secundário IGUAL A ZERO
NÃO
NÃO
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
QUADRO RESUMO: PJ sujeitas à CPRB pelo CNAE da Atividade Principal
 O CNAE a ser utilizada é a CNAE principal constante no CNPJ.
A atividade econômica principal da empresa, dentre as
constantes no ato constitutivo ou alterador, é aquela
considerada de maior receita auferida ou esperada.
 O CNAE deve corresponder à atividade efetivamente exercida
pela empresa.
 Em caso de efetiva mudança na atividade da empresa, deve
haver a respectiva alteração cadastral do CNPJ. Eventuais
alterações mensais nos faturamentos de uma ou outra
atividade não ensejam a alteração da CNAE principal.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
INCIDÊNCIAS PELO CNAE: Nota Cosit-E nº 193/2013
 As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a
folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE
(transportes, comércio varejista, construção civil, etc.) deverão considerar apenas
o CNAE principal, observando que:
 O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica
principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato
constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada.
 A "receita auferida" será apurada com base no ano-calendário anterior, que
poderá ser inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de início de
atividades da empresa.
 A "receita esperada" é uma previsão da receita do período considerado e será
utilizada no ano-calendário de início de atividades da empresa.
 A base de cálculo da CPRB será a receita bruta da empresa relativa a todas as
suas atividades, não lhes sendo aplicada a regra de que trata o art. 8º.
IN RFB nº 1.436/2013, art. 17
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
PROCEDIMENTO: PJ Enquadrada em função do CNAE
 As empresas que realizam outras atividades além daquelas
expressamente relacionadas na Lei nº 12.546/2011,
beneficiadas pela substituição, se aplica:
 O regime de apuração da contribuição pela Receita Bruta em
relação a receita da atividade/produto (NCM) alcançada pela
substituição; e
 O regime de apuração previsto no artigo 22 da Lei nº 8.212/91,
em relação às atividades não alcançadas pela substituição,
reduzindo do valor da contribuição patronal apurada, parcela
correspondente ao percentual resultante da razão entre a receita
bruta de atividades substituídas e a receita bruta total.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Regime Misto
RECEITAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS RELACIONADOS
CPRB = Receita Bruta prod/serv relacionados x (1% ou 2%)
RECEITAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS
CPP20% = Remuneração x 20% x
Kerlly Huback
  / ã 
  
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Regime misto: proporcionalidade
Regime misto: proporcionalidade
EXEMPLO:
RECEITA DE SERVIÇOS SUBSTITUÍDOS
= R$ 400.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS/PRODUTOS NÃO SUBSTITUÍDOS = R$ 600.000,00
RECEITA BRUTA TOTAL
= R$ 1.000.000,00
_____________________________________________________________
FOLHA DE PAGAMENTO = R$ 300.000,00
_____________________________________________________________
CPRB = 400.000,00 x 2% = 8.000,00
_____________________________________________________________
.,
CPP20% = 300.000,00 x 20% x ..,
= 300.000,00 x 12% = 36.000,00
_____________________________________________________________
Kerlly Huback
____________________________________________________
CPRB (DARF) = R$ 8.000,00
CPP20% (GPS) = R$ 36.000,00
____________________________________________________
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL TOTAL
= R$ 44.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ANTIGA (20% FP) = R$ 60.000,00
_____________________________________________________
DESONERAÇÃO = R$ 60.000,00 – R$ 44.000,00
Kerlly Huback
= R$ 16.000,00
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Regime misto: proporcionalidade
EMPRESA FABRICANTE DE CAMINHÕES
R$
ESPECIFICAÇÃO
% da Receita
Bruta
103.000.000,00 Receita bruta da venda de caminhões-betoneira (8705.40.00)
67.000.000,00 Receita bruta da venda de caminhões-basculhante (8704.32.20)
170.000.000,00 RECEITA BRUTA DO PERÍODO
60%
40%
100%
I - Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - EFD-Contribuições
R$
ESPECIFICAÇÃO
103.000.000,00 Receita bruta da venda de caminhões-betoneira
(2.000.000.00) Vendas canceladas
(1.000.000.00) Descontos incondicionais concedidos
(40.000.000.00) Exportações diretas
60.000.000,00 BASE DE CÁLCULO
1,00%
Alíquota
600.000,00 Contribuição Previdenciária s/ Receitas - (Darf)
II - Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal - GFIP ==> eSocial
R$
ESPECIFICAÇÃO
25.000.000,00 Total das remunerações da empresa
20%
Alíquota
5.000.000,00 Valor da CP Patronal calculado pelo Sefip
3.000.000,00 Valor da Redução (% da RB da venda de caminhões-betoneira: 60%)
2.000.000,00 Contribuição Patronal a Recolher - (GPS)
Caminhões-betoneiras (Posição 8705.40.00): Produto sujeito à CP sobre a Receita Bruta
Caminhões com caixa basculante (Posição 8704.32.20): Produto não sujeito à CP sobre a Receita Bruta
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Regime misto: proporcionalidade
► A legislação não dispõe sobre esta situação específica, ou
seja, se a empresa esta ou não obrigada a fazer a substituição
da incidência sobre a folha de pagamento para a incidência
sobre a receita bruta, conforme o segmento de sua atividade,
mesmo sem ter empregados.
► Todavia, a Solução de Consulta Cosit nº 22/2014 dispõe:
O fato gerador da CPRB instituída pelos arts. 7º a 9º da Lei nº
12.546/2011, não é o labor remunerado, mas o auferimento
de determinadas receitas previstas na lei. Assim, poderá ser
exigida ainda que a empresa não contrate empregados,
trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
EMPRESA SEM EMPREGADOS
 As empresas que desenvolvam outras atividades ou produzam
bens, não relacionados e sujeitos à contribuição substitutiva, e que
a receita bruta decorrente das atividades/produtos substituídos
seja igual a zero, deverá proceder ao recolhimento das
contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei
nº 8.212/91, sobre a totalidade da folha de pagamentos.
IN RFB nº 1.436/2013, art. 8º
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
PROCEDIMENTO: RB da Atividade/Produtos Substituídos IGUAL A ZERO
Receita
Mercado interno
Exportação*
Receita Bruta
Alíquota
CPRB
Folha de pgto total
Proporção
Alíquota
CPP
* art. 149, § 2º, I, CF
Kerlly Huback
Produtos
Listados
Não Listados
400.000,00
300.000,00
200.000,00
100.000,00
CPRB
400.000,00
1%
4.000,00
CPP
100.000,00
40%
20% x 40%
8.000,00
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Receitas de exportação e de mercado interno
PROCEDIMENTO: % RB de outras atividades MAIOR QUE 5% da RB Total
• A partir de 1º de agosto de 2012, a regra de
proporcionalização aplica-se somente às empresas
que se dediquem a atividades/produtos relacionados
em que a receita bruta decorrente dessas atividades
ou produção de itens for inferior a 95% da receita
bruta total.
• Caso ultrapassado esse limite, a CPRB será
calculada sobre a receita bruta total auferida no mês.
Kerlly Huback
PROCEDIMENTO: % RB de outras atividades MAIOR QUE 5% da RB Total
RECEITA DE SERVIÇOS DESONERADOS
= R$ 960.000,00 (96%)
RECEITA DE SERVIÇOS/PRODUTOS NÃO DESONERADOS
= R$ 40.000,00 (4%)
RECEITA BRUTA TOTAL
= R$ 1.000.000,00
_________________________________________________________________________
FOLHA DE PAGAMENTO = R$ 300.000,00
_________________________________________________________________________
CPRB = 1.000.000,00 x 2% = 20.000,00
_________________________________________________________________________
CPP20% = 0
_________________________________________________________________________
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
__________________________________________________________________________
Situação 1: PJ sujeita à CPRB pela Atividade/Produto Industrializado - PA até 31/07/2012
ESPECIFICA ÇÃ O D A RECEITA BRU TA A U FERID A N O M ÊS
CPRB
CO N TRIBU IÇÃ O PA TRO N A L
RB da A tividade Substituída IG U A L a 100% da RB Total
SIM
NÃO
RB da A tividade N ão Substituída IG U A L a 100% da RB Total
NÃO
SIM (Totalidade da Folha)
SIM
NÃO
SIM
SIM (Proporcional)
RB da A tividade Substituída M A IO R Q U E 95% da RB Total
RB da A tividade N ão Substituída M EN O R Q U E 5% da RB Total
RB da A tividade Substituída M EN O R Q U E 95% da RB Total
RB da A tividade N ão Substituída M A IO R Q U E 5% da RB Total
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
QUADRO RESUMO: PJ sujeitas à CPRB pela Atividade/Produto Industrializado
Situ a çã o 2: P J su jeita à C P R B p ela A tivid a d e/P ro d u to In d u stria liza d o - P A a p a rtir d e 01/08/2012
ESP EC IFIC A Ç Ã O D A R EC EIT A B R U T A A U FER ID A N O M ÊS
CPRB
C O N T R IB U IÇ Ã O P A T R O N A L
R B d a A tivid ad e Su b stitu íd a IG U A L a 1 0 0 % d a R B T o tal
SIM
NÃO
R B d a A tivid ad e N ão Su b stitu íd a IG U A L a 1 0 0 % d a R B T o tal
NÃO
SIM (T o ta lid a d e d a Fo lh a )
SIM
NÃO
NÃO
SIM (T o talid ad e d a Fo lh a)
SIM
SIM (P ro p o rcio n a l)
R B d a A tivid ad e Su b stitu íd a M A IO R Q U E 9 5 % d a R B T o tal
R B d a A tivid ad e N ão Su b stitu íd a M EN O R Q U E 5 % d a R B T o tal
R B d a A tivid ad e Su b stitu íd a M EN O R Q U E 5 % d a R B T o tal
R B d a A tivid ad e N ão Su b stitu íd a M A IO R Q U E 9 5 % d a R B T o tal
R B d a A tivid ad e Su b stitu íd a M EN O R Q U E 9 5 % d a R B T o tal
R B d a A tivid ad e N ão Su b stitu íd a M A IO R Q U E 5 % d a R B T o tal
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
QUADRO RESUMO: PJ sujeitas à CPRB pela Atividade/Produto Industrializado
Obrigações Acessórias
Kerlly Huback
 As empresas alcançadas pela substituição, continuam sujeitas
ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação
previdenciária (recolhimento da parcela do empregado,
contribuição para terceiros, alíquotas SAT/RAT, etc.), bem como
da entrega da GFIP, mensalmente.
 Como também, as empresas sujeitas à substituição da CP,
devem mensalmente escriturar a CPRB, informando
detalhamento das receitas e bases de cálculo, por produto,
serviços ou CNAE, na EFD – Contribuições (Bloco P).
 A CPRB apurada e escriturada de forma consolidada pelo
estabelecimento matriz, deve ser declarada na DCTF.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Art. 9º da Lei nº 12.546/2011):
CPP (Lei 8.212/91)
CPRB (Lei 12.546/11)
Apurada, escriturada,
declarada e recolhida de
forma individualizada por cada
estabelecimento da empresa
(matriz, filiais e obras)
Apurada, escriturada,
declarada e recolhida de
forma centralizada pelo
estabelecimento matriz da
pessoa jurídica
Apurada e declarada em GFIP
Declarado o débito em DCTF
Recolhida em GPS
Recolhida em DARF
Escriturada no SPED EFDContribuições
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Obrigações diferenciadas
 Códigos de Receita no DARF
Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33, de 17.04.2013:
Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem
utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação
de Receitas Federais (DARF):
CÓDIGO
2985
2991
DESCRIÇÃO DA RECEITA
Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - art. 7º da Lei Nº 12.546/2011
Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - art. 8º da Lei Nº 12.546/2011
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
RECOLHIMENTO
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
GFIP
ADE Codac nº 93, de 19 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem
observados para o preenchimento da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e Informações à Previdência Social
(GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º
e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de
2011 .
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
GFIP
 GFIP → Ato Declaratório Executivo CODAC n° 93/2011 :
 Campo Para Compensação: O empregador deverá verificar a
diferença
da
alíquota
patronal
e
informar
o
valor
correspondente no Campo COMPENSAÇÃO da GFIP, isso para
efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da
Previdência Social (GPS).
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
PROCEDIMENTO
 GFIP / SEFIP → Solução de Consulta 6ª RF nº 90/2013
O SEFIP até o momento não se encontra adaptado para as
informações das contribuições previdenciárias das empresas
que estão sujeitas a substituição da Lei nº 12.546/2011, com
isso, o sistema irá calcular a contribuição patronal sem a
devida redução de alíquota, devendo então se seguir as
orientações do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 93, de
2011 que dispõe sobre os procedimentos a adotar para o
preenchimento da GFIP.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
PROCEDIMENTO – SEFIP:
 Solução de Consulta 6ª RF nº 90/2013:
(...) 4. No preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
(GFIP), até que os sistemas informatizados estejam ajustados para
processarem as mudanças ocorridas na legislação, os valores da
contribuição previdenciária patronal (20%) calculados pelo
sistema SEFIP e demonstrados no "Comprovante de Declaração
das Contribuições a Recolher à Previdência Social", nas linhas
"Empregados/Avulsos" e "Contribuintes Individuais", deverão ser
somados e lançados no campo "Compensação", para as empresas
tributadas na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
PROCEDIMENTO: PJ COM RB 100% SUBSTITUÍDA
ADE Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , em
relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de
janeiro de 2007.
Art. 1º (...)
§ 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF, os débitos relativos:
(...)
VI - às contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita
bruta, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011;
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
DCTF
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
DCTF
EMPRESA FABRICANTE DE CAMINHÕES
R$
ESPECIFICAÇÃO
% da Receita
Bruta
150.000.000,00 Receita bruta da venda de caminhões-betoneira (8705.40.00)
60%
100.000.000,00 Receita bruta da venda de caminhões-basculhante (8704.32.20)
40%
250.000.000,00 RECEITA BRUTA DO PERÍODO
100%
I - Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - EFD-Contribuições
R$
ESPECIFICAÇÃO
150.000.000,00 Receita bruta da venda de caminhões-betoneira
5.000.000,00 Vendas canceladas
10.000.000,00 Descontos incondicionais concedidos
35.000.000,00 Exportações diretas
100.000.000,00 BASE DE CÁLCULO
1,00%
Alíquota
1.000.000,00 Contribuição Previdenciária s/ Receitas - (Darf)
II - Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal - GFIP ==> eSocial
R$
ESPECIFICAÇÃO
25.000.000,00 Total das remunerações da empresa
20%
Alíquota
5.000.000,00 Valor da CP Patronal calculado pelo Sefip
3.000.000,00 Valor da Redução (% da RB da venda de caminhões-betoneira: 75%)
2.000.000,00 Contribuição Patronal a Recolher - (GPS)
Caminhões-betoneiras (Posição 8705.40.00): Produto sujeito à CP sobre a Receita Bruta
Caminhões com caixa basculante (Posição 8704.32.20): Produto não sujeito à CP sobre a Receita Bruta
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Regime misto: proporcionalidade
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
EXEMPLO GFIP: Compensação
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
EXEMPLO GFIP: Compensação
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
EXEMPLO GFIP: Compensação
Especificação
matriz
filial 1
filial 2
totais
1. Receita bruta produto listado (art. 8º, Lei 12.546/11) 100.000,00 340.000,00 160.000,00 600.000,00
2. Receita bruta produto não listado
180.000,00 30.000,00 190.000,00 400.000,00
3. Receita bruta total
280.000,00 370.000,00 350.000,00 1.000.000,00
4. Alíquota
1%
5. CPRB
6.000,00
Cálculo da CPP (art. 22, I e III, Lei 8.212/1991)
6. remuneração empregados
15.000,00
2.000,00
17.000,00
7. remuneração CI
5.000,00 4.000,00 1.000,00
10.000,00
8. Total remunerações
20.000,00 4.000,00 3.000,00
27.000,00
9. Alíquota
20%
20%
20%
20%
10. Contribuição apurada (GFIP)
4.000,00
800,00
600,00
5.400,00
11. razão receitas não listadas por receita total
40,0%
12. CPP a recolher
1.600,00
320,00
240,00
2.160,00
13. Compensação GFIP
2.400,00
480,00
360,00
3.240,00
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Regime misto: proporcionalidade
Construção Civil
Kerlly Huback
MP 601, de 28.12.2012* (eficácia 1º.04.2013)
• Contempla as empresas do setor de construção civil,
enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.
• Eficácia encerrada em 03.06.2013.
Lei 12.844, de 19.07.2013
• Restaura as empresas de construção civil, contempladas pela
MP 601/2012;
• Antecipa regras com novos marcos para Obras de Construção
Civil com adesão facultativa durante o vacatio legis.
• A antecipação será exercida de forma irretratável mediante o
recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição
substitutiva, relativa a junho de 2013.
* Retificada em 05.02.2013
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Histórico
MP 601
28.12.2012*
Eficácia
1º.04.2013
Fim de Eficácia
03.06.2013
abril e maio
MP 610
02.04.2013
* Retificada em 05.02.2013
Kerlly Huback
Eficácia
retroativa
04.06.2013
Lei 12.844
19.07.2013
Eficácia
1º.11.2013
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Histórico Construção Civil
Obras matriculadas (CEI)
Regime contributivo
até 31/03/2013
CPP Básica, até o seu término
de 1º/04/2013 a 31/05/2013
CPRB, até o seu término
de 1º/06/2013 a 31/10/2013
CPP Básica ou CPRB, até seu
término
CPRB, até seu término
A partir de 1º/11/2013
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Obras
 CONSTRUÇÃO CIVIL: CNAE 412, 432, 433, 439
 REGRAS DE TRANSIÇÃO → Data da matricula no CEI
OBRAS MATRICULADAS TIPO DE
NO CEI
CONTRIBUIÇÃO
PRAZO PARA
CUMPRIMENTO DAS
REGRAS
Até 31/03/2013
20% sobre a folha
Até o término da obra
De 01/04/2013 até
31/05/2013
2% da receita bruta
Até o término do
recebimento
De 01/06/2013 até
31/10/2013
20% sobre a folha
ou
2% da receita bruta
Até o término da obra
ou do recebimento
A partir de 01/11/2013
2% da receita bruta
Até o término do
Recebimento
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
CONSTRUÇÃO CIVIL: Incidências em 2013
CPP
CPRB
1º.04.2013
Kerlly Huback
1º.06.2013
CPP
CPRB
CPRB
1º.11.2013
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Segregação de receitas
 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CNAE 4110-7/00 :
→ Atividade não alcançada pela substituição
 Nos casos de empresas que tem receita de INCORPORAÇÃO
e de CONSTRUÇÃO:
 Deverá ser considerado "..apenas o CNAE relativo a sua
atividade principal, assim considerada aquela de maior
receita auferida ou esperada”
 Uma vez enquadrada a PJ pelo CNAE relativo a sua
atividade principal, a base de cálculo será a receita bruta da
empresa relativa a todas as suas atividades.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
INCIDÊNCIAS: Construção Civil (Art. 9º da Lei nº 12.546/2011)
Comércio Varejista
Kerlly Huback
 Sujeição da CPRB: Receita Bruta
Kerlly Huback
Total do Mês
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
INCIDÊNCIAS: Comércio Varejista
A partir de 25/10/2013, a contribuirão sobre o valor da
receita bruta, incidente no comércio varejista conforme
disposto no art. 8º, § 3o , XII, da Lei nº 12.546/2011 não se
aplica:
I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao
comércio fora de lojas físicas, realizado via internet,
telefone, catálogo ou outro meio similar; e
II - às lojas ou rede de lojas com características similares a
supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e
outros produtos, além de produtos alimentícios cuja
participação, no ano calendário anterior, seja superior a
10% (dez por cento) da receita total.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
EXCLUSÕES: Comércio Varejista
Setor Industrial
Kerlly Huback
E M P R E S A S F A B R IC A N T E S D E
V e s tu á rio e s e u s a c e s s ó rio s
B o ls a s , m a la s e b a u s p a ra v ia g e n s
O u tra s o b ra s d e c o u ro n a tu ra l o u re c o n s titu íd o
R oupas de cam a, m esa e banho
C a lç a d o s
S u p o rte s p a ra c a m a , c o lc h õ e s , a lo m o fa d a s , e tc .
C o u ro s , p e le s e a c e s s ó rio s
G ra m p o s , c o lc h e te s , re b ite s , b o tõ e s , e tc .
B o la s in flá v e is
P lá s tic o s e s u a s o b ra s
C u ra tiv o s e a ta d u ra s p a ra u s o m e d ic in a l
T u b o s e a c e s s ó rio s d e p lá s tic o s
C o rre ia s d e tra n s m is s ã o d iv e rs a s
R e v e s tim e n to s p a ra p a v im e n to s (p is o s )
F io s e te c id o s , lã , p ê lo s fin o s o u g ro s s e iro s
J u n ta s , p a s tilh a s , d is c o s d e fric ç ã o , e s p e lh o s
M a rç o /2 0 1 2
A b ril/2 0 1 2
A g o s to /2 0 1 2
J a n e iro /2 0 1 3
A to L e g a l
1 ,5 0 %
1 ,5 0 %
1 ,0 0 %
1 ,0 0 %
M P n º 5 4 0 /2 0 1 1
1 ,5 0 %
1 ,0 0 %
1 ,0 0 %
L e i n º 1 2 .5 4 6 /2 0 1 1
1 ,0 0 %
1 ,0 0 %
M P n º 5 6 3 /2 0 1 2
1 ,0 0 %
L e i n º 1 2 .7 1 5 /2 0 1 2
p a ra
v e íc u lo s , e tc .
T u rb in a s , m o to re s p a ra m á q u in a s e v e íc u lo s , a p a re lh o s
p a ra c a ld e ira s , b o m b a s d e v á c u o e a a r, e tc .
F o rn o s e m á q u in a s in d u s tria is . C o n d e n s a d o re s
M a q u in a s e a p a re lh o s d e te rra p la n a g e m
A p a re lh o s e d is p o s itiv o s e lé tric o s e d ig ita is
O n ib u s , V e ic u lo s d e c o m b a te a in c ê n d io s , c a m in h õ e s b e to n e ira s , c a rro c e ria s e p a rte s d e v e íc u lo s .
B rin q u e d o s
C a rn e d e a v e s , fre s c a s o u c o n g e la d a s
P e ix e s v iv o s e c ru s tá c e o a , fre s c o s , c o n g e la d o s , e tc .
G a s e s , a ta d u ra s e a rtig o s fa rm a c e u tic o s
MP
T in ta s e V e rn iz e s
1 ,0 0 %
P ro d u to s d e b e le z a e m a q u ia g e m , x a m p u s , p a s ta s .
L u v a s , p a s ta s d e m a d e ira , p a p e l d e jo rn a l, o u tro s p a p e is e
c a rtõ e s , v id ro e s u a s o b ra s , fe rro e a ç o , fe rra m e n ta s ,
re frig e ra d o re s ,
fo rn o s ,
tra n s fo rm a d o re s ,
ó p tic a , o rto p é d ic o s , e tc .
Kerlly Huback
a p a re lh o s
de
nº
5 8 2 /2 0 1 2 ,
c o n v e rtid a
1 2 .7 9 4 /2 0 1 3
na
Lei
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
INCIDÊNCIAS: Setor Industrial (Enquadramento pela TIPI)
Empresas de comunicação
Kerlly Huback
 Sujeição da CPRB: Receita Bruta
Kerlly Huback
Total do Mês
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
INCIDÊNCIAS: Empresas de Comunicações
Receita Bruta
Kerlly Huback
Art. 9o Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:
 A Receita Bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do
art. 183, da Lei nº 6.404/76;
Lei nº 6.404/76, Art. 183, VIII (Ajuste a Valor Presente)
Os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a
valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
Ver a NBC T 19.17 - Ajuste a Valor Presente.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
BASE DE CÁLCULO: Lei nº 12.546/2011
Conforme definição do CPC nº 12/2008, o AVP objetiva efetuar o ajuste para
demonstrar o valor presente de um fluxo de caixa futuro (o valor de um
direito ou obrigação descontadas as taxas implícitas em seu valor original,
registrar essas taxas como despesas ou receitas financeiras)
 Tratamento Contábil (a partir de 01.01.2008):
D - Clientes ................... 1.000.000,00
C – Receita de Vendas .... 920.000,00 (recebimento futuro)
C – Juros a Apropriar...... 80.000,00*
* Taxa de Juros de 8% entre a data da venda e a do pagamento
 Tratamento Fiscal (tratamento contábil adotado até 31.12.2007):
D - Clientes ...................... 1.000.000,00
C – Receita de Vendas .... 1.000.000,00 (venda a vista ou para recebimento
futuro)
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
AJUSTE A VALOR PRESENTE -
• Lei 12.546/11: Omissa
• Lei 12.715/12:
A receita bruta compreende o valor percebido na venda de bens e serviços
nas operações de conta própria ou alheia, bem como o ingresso de qualquer
outra natureza auferido pela pessoa jurídica, independentemente de sua
denominação ou de sua classificação contábil, sendo também irrelevante o
tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica.
• Veto:
“Ao instituir conceito próprio, cria-se insegurança sobre sua efetiva
extensão, notadamente quando cotejado com a legislação aplicável a outros
tributos federais.
• PN 3/2013
9.1. Deveras, impende reconhecer que (...), na redação atual, as normas
relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins adotaram, quanto ao
regime de apuração cumulativa, a definição de receita bruta desde há muito
entabulada na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
O que é RECEITA BRUTA?
 A receita bruta, compreende a receita decorrente da venda de bens nas
operações de conta própria e da prestação de serviços em geral, e o
resultado auferido nas operações de conta alheia, devendo ser
considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº
6.404/76.
 Exclui-se da base de cálculo da contribuição Previdenciária sobre a receita bruta:
a) a receita bruta de exportações diretas;
b) a receita bruta decorrente de transporte internacional de carga;
c) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
d) o Imposto sobre Itens Industrializados (IPI), se incluído na receita bruta;
e) o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na
condição de substituto tributário;
f) .................
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
BASE DE CÁLCULO: IN RFB nº 1.436/2013
Art. 12. A receita bruta compreende:
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
II - o preço da prestação de serviços em geral;
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos
incisos I a III.
§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:
I - devoluções e vendas canceladas;
II - descontos concedidos incondicionalmente;
III - tributos sobre ela incidentes; e
IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art.
183 da Lei no 6.404, de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.
..............................................................................................
§ 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente,
do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na
condição de mero depositário.
§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do
ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA: Lei nº 12.973/2014
EMPRESA FABRICANTE DE CAMINHÕES-BETONEIRAS (NCM 8705.40.00)
AGOSTO/2012
ESPECIFICAÇÃO
63.000.000,00 Receita da venda de caminhões-betoneiras no mercado interno
40.000.000,00 Receita da venda de caminhões-betoneiras no mercado externo
103.000.000,00 RECEITA BRUTA DA VENDA DE CAMINHÕES-BETONEIRAS
(2.000.000.00) Vendas canceladas
(1.000.000.00) Descontos incondicionais concedidos
(40.000.000.00) Exportações
60.000.000,00 BASE DE CÁLCULO
x 1% Alíquota
600.000,00 Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
EXEMPLO DE CÁLCULO DA CPRB: SEGMENTO INDUSTRIAL
AJUDA DO DACON:
Linha 07A/01 – Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 1,65%
Informar nesta linha o valor da receita bruta decorrente da venda de bens e
serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais
receitas auferidas pela pessoa jurídica, sujeitas à alíquota de 1,65% da
Contribuição para o PIS/Pasep, diminuída das receitas informadas nas
Linhas 07A/04 a 07A/11.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
DACON – INFORMAÇÃO DA RECEITA BRUTA:
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
DIPJ – INFORMAÇÃO DA RECEITA BRUTA:
EMPRESA FABRICANTE DE CAMINHÕES-BETONEIRA (NCM 8705.40.00)
AGOSTO/2012
ESPECIFICAÇÃO
55.000.000,00 Receita da venda de caminhões-betoneira no mercado interno
40.000.000,00 Receita da venda de caminhões-betoneira no mercado externo
8.000.000,00 AVP - Juros a apropriar (sobre vendas no mercado interno)
103.000.000,00 RECEITA BRUTA DA VENDA DE CAMINHÕES-BETONEIRA
(2.000.000.00) Vendas canceladas
(1.000.000.00) Descontos incondicionais concedidos
(40.000.000.00) Exportações
60.000.000,00 BASE DE CÁLCULO
x 1% Alíquota
600.000,00 Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
EXEMPLO DE CÁLCULO DA CPRB: TRATAMENTO DO AVP
REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA
A CPRB pode ser apurada utilizando-se os mesmos
critérios adotados na legislação da Contribuição para
o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no
tempo de receitas (MP nº 2.158-35/01, art. 20) e
para o diferimento do pagamento (Lei nº 9.718/98,
Art. 7º) dessas contribuições.
 Lei nº 12.546/2011, art. 9º, § 12
 IN RFB N. 1.436/2013, art. 2º
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
RECONHECIMENTO DAS RECEITAS
MP nº 2.158-35/2001
Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de
tributação com base no lucro presumido somente
poderão adotar o regime de caixa, para fins da
incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS,
na hipótese de adotar o mesmo critério em relação
ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Regime de Caixa
Lei 9.718/1998
Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de
fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços,
contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa
pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o
pagamento das contribuições de que trata o art. 2º desta
Medida Provisória poderá ser diferido, pelo contratado, até a
data do recebimento do preço.
Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto
no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou
subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total
da empreitada ou do fornecimento.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Diferimento
Contribuintes
Kerlly Huback
Considera-se empresa a sociedade empresária, a
sociedade simples, a empresa individual de
responsabilidade limitada e o empresário a que se
refere o art. 966 do Código Civil, devidamente
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou
no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o
caso.
Lei nº 12.546/2011, art. 9º
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS À CPRB:
O conceito de empresa, para os fins da CPRB
prevista nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de
2011, é o constante no art. 9º, VII, da referida
Lei, com a redação dada pela Lei nº 12.844, de
2013, inclusive para o período anterior a sua
inclusão.
Solução de Divergência nº 28/2013
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS À CPRB: Conceito de Empresa
 Consórcios
 Sociedades Cooperativas
 Sociedades em Conta de Participação - SCP
 Sociedades de Propósito Específico - SPE
 PJ optante do Simples Nacional
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
OUTROS TIPOS SOCIETÁRIOS
Sujeita-se à CPRB a empresa que seja optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), desde que:
I - esteja sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de
pagamento, mesmo que parcialmente, na forma prevista no § 5º-C do art. 18 da
LC nº 123/2006; e
II - sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida
ou esperada na forma prevista no art. 17, esteja enquadrada nos grupos 412,
432, 433 ou 439 da CNAE 2.0.
CNAE
D ESC R IÇ Ã O
412
C O N STR U Ç Ã O D E ED IFÍC IO S
432
IN STA LA Ç Õ ES ELÉTR IC A S, H ID R Á U LIC A S E O U TR A S IN STA LA Ç Õ ES EM C O N STR U Ç Õ ES
433
439
O B R A S D E A C A B A M EN TO
O U TR O S SER V IÇ O S ESPEC IA LIZA D O S PA R A C O N STR U Ç Ã O
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
MICROEMPRESA: Enquadramento ( IN RFB nº 1.436/2013)
Retenção
Kerlly Huback
Empresa
Prestadora
NFS
Serviços ....................10.000
Retenção Prev (11%).. 1.100
Folha Pgto
Remuneração....4.000
CPP = 4.000 x (20%+1%+8%)
CPP = 1.160
GPS
CNPJ Prestadora
1.160 - 1.100 = 60
Kerlly Huback
Empresa
Contratante
GPS
CNPJ Prestadora
1.100
 RETENÇÃO → 3,5%
No caso de contratação de empresas para a execução dos
serviços desonerados na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº
12.546/2011, mediante cessão de mão de obra, na forma
definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa
contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos
por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de
prestação de serviços.
Lei 12.546/2011, art. 7º, § 6º e art. 8º, § 5º
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Retenção
Empresa
Prestadora
NFS
Serviços .....................10.000
Retenção Prev (3,5%)..... 350
Folha Pgto
Remuneração....4.000
CPP = 4.000 x (1%+8%)
CPP = 360
GPS
CNPJ Prestadora
360 - 350 = 10
Kerlly Huback
Empresa
Contratante
GPS
CNPJ Prestadora
350
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Retenção
Serão aplicadas à retenção, no que couber, as disposições previstas nos
artigos 122 a 150 da IN RFB n. 971/2009
 Os valores de materiais ou equipamento, próprios ou de terceiros,
exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada,
discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de
prestação de serviços, não integram a base de calculo da retenção, desde
que comprovados
 Não existindo previsão contratual de fornecimento de material ou de
utilização de equipamento, e o uso desse equipamento não for inerente ao
serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura
ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o
valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo
IN RFB nº 1.436/2013, art. 9º § 1º
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Retenção
Solução de Consulta Cosit nº 23, de 22 de janeiro de 2014:
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias - Ementa: No caso de
contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no
"caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, mediante cessão de
mão de obra, inclusive empreitada, a empresa contratante deverá
reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto
da respectiva nota fiscal ou fatura, a título de Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta, admitida, outrossim, para efeito
da apuração da base de cálculo da retenção, a dedução de valores
correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na
prestação dos serviços, nos termos dos arts. 121 a 123 da Instrução
Normativa RFB nº 971, de 2009.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
RETENÇÃO
Forma de Contribuição
Retenção sobre os serviços
prestados mediante cessão de
mão de obra - Nota Fiscal
Contribuição previdenciária de 20% sobre a
folha de pagamento
Retenção de 11% sobre a nota
fiscal de serviços.
Data da
Matrícula CEI
Até
31/03/2013
De 1º/04/2013 A contribuição previdenciária de 2% sobre a Retenção de 3,5% sobre a nota
a 31/05/2013 receita bruta até o término da obra.
fiscal de serviços.
Restabelecimento da contribuição
previdenciária de 20% sobre a folha de
De 1º/06/2013 pagamento; ou
a 31/10/2013
Por opção, contribuição previdenciária de
2% sobre a receita bruta até o término da
obra.
A partir de
1º/11/2013
Restabelecimento da contribuição
previdenciária de 2% sobre a receita bruta
até o término da obra.
Kerlly Huback
Retenção de 11% sobre a nota
fiscal de serviços.
Retenção de 3,5% sobre a nota
fiscal de serviços.
Retenção de 3,5% sobre a nota
fiscal de serviços.
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL: Ano de 2013
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 971/2009, arts. 163 e 164: Na
contratação de obra de construção civil mediante
empreitada total a contratada poderá elidir-se da
responsabilidade solidária mediante a retenção de 11%...
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.436/2013, art.9º, § 7º: No
caso de retenção para fins de elisão de responsabilidade
solidária, a retenção continuará sendo de 11% (onze por
cento).
 LEI Nº 12.995/2014: No caso de retenção para fins de elisão
de responsabilidade solidária, a retenção é de 3,5% (três
inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota
fiscal ou da fatura de prestação de serviços.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
ELISÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA:
COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS → IN RFB n.
1436/2013, art. 9º, § 3º
O valor retido de 3,5% da nota fiscal de serviços
somente poderá ser compensado pela empresa
contratada com Contribuições Previdenciárias de que
trata a Lei nº 8.212, de 1991.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
RETENÇÃO
13º Salário
Kerlly Huback
Início CPRB: 1º.08.2012
Rubrica
Folha de pagamento do 13º salário
CPP cheia
Meses sem contribuição substituída
CPP proporcional
Valor
60.000,00
12.000,00
7
7.000,00
Obs
20% x 60.000,00
jan a jul
12.000 ÷ 12 x 7
Sobre os outros 5/12 da folha de pagamento do 13º salário não é devida a
contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
13º: regime substitutivo puro
Período não substituído
Início CPRB: 1º.08.2012
Rubrica
Folha de pagamento do 13º salário
CPP 20% - Cheia
Meses sem contribuição substituída
CPP proporcional
Valor
60.000,00
12.000,00
7
7.000,00
Obs
20% x 60.000,00
jan a jul
12.000 ÷ 12 x 7
Sobre os outros 5/12 avos da folha de pagamento do 13º salário não é devida a
contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
13º: regime substitutivo misto
Período substituído
Início CPRB: 1º.08.2012
Rubrica
Valor
Obs
10.000.000,00
Receita Bruta Total (12 meses)
Receita Bruta Não Desonerada (12 meses)
3.000.000,00
Redutor
30%
Folha de pagamento do 13º salário
60.000,00
CPP cheia
12.000,00 20% x 60.000,00
Meses com contribuição substituída
5 ago a dez
CPP proporcional
1.500,00 12.000 ÷ 12 x 5 x 30%
Contribuição Total
Valor da contribuição período desonerado = R$ 1.500,00
Período não substituído
7.000,00
Período substituído
1.500,00
13º Total
8.500,00
Kerlly Huback
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
13º: regime substitutivo misto

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