Sobre os Direitos Humanos

Report
Reflexões introdutórias
Escola de Governo – 22/03/2013

Perspectivas dos Direitos Humanos
• Jusnaturalista
• Jurídica
• Histórica

Olhar
Direitos Humanos:
• Princípios / diretrizes
• Conquistados por lutas
sociais
• Construídos
historicamente
• São direitos históricos: existem em relação ao contexto
histórico no qual está inserido
• São construídos pelos humanos: não são naturais
 Magna Carta (1215)
• Contexto
 João Sem-Terra (Rei João da Inglaterra) é obrigado pelos
barões a assinar a Magna Carta, como condição para a
cessação de hostilidades.
• Importância histórica
 A Magna Carta deixa implícito pela primeira vez, na
história política medieval, que o rei acha-se naturalmente
vinculado pelas próprias leis que edita (limitação do
poder político).
• Destaque
 Embrião da democracia moderna: o poder dos
governantes passa a ser limitado, não apenas por normas
superiores, fundadas no costume ou na religião, mas
também por direitos subjetivos dos governados.

Revolução Gloriosa (1689) – “Bill of Rights” Contexto
 Por conta do aumento de impostos e das disputas religiosas o
parlamento inglês expulsa Jaime II e coloca no trono Guilherme
de Orange (Guilherme III), com a condição de assinar o Bill of
Rights.
• Importância histórica
 O Bill of Rights pôs fim ao regime de monarquia absoluta,
institucionalizando a ideia de soberania parlamentar. Dessa
forma nasce o embrião da divisão dos poderes institucionais.
• Destaque
 Contradição: se por um lado o Bill of Righs aponta o parlamento
como um defensor dos direitos dos súditos, por outro, ele impõe
uma religião oficial.

Declaração de Independência EUA e Declaração
de Direitos do bom povo da Virgínia (1776)
• Contexto
 Colonização não-estamental; aumento de impostos por conta das
guerras e dificuldade de participação dos colonos no
parlamento inglês; revoltas sucessivas.
• Importância histórica
 Primeiro documento da política moderna a afirmar os princípios
democráticos, a soberania popular e a existência de direitos
inerentes a todo ser humano.
• Destaque
 A Declaração de Direitos norte-americanos são, essencialmente,
declarações de direitos individuais. Trazem a ideia de
supremacia constitucional. E apontam, como direito inalienável a
busca pela felicidade (vida virtuosa) , a segurança e a liberdade
de imprensa.

Revolução Francesa (1789) – “Declaração dos Direitos
do homem e do Cidadão”
• Contexto
 Por conta da enorme desigualdade e humilhações sociais o terceiro
estamento rompe com as bases estamentais da sociedade numa
revolução violenta, guilhotina o Rei Luis XVI, toma o poder e
implanta a Assembleia Nacional como maior instância de poder,
autodeclarando seus direitos.
• Importância histórica
 A Rev. Francesa simboliza o atestado de óbito do antigo regime,
inovando radicalmente, pois aponta uma revolução nacional de
estilo “universalizante” como uma ruptura da sociedade estamental
(a declaração não tem a sansão do rei).
• Destaque
 O espírito da Rev. Francesa era mais a supressão das desigualdades
do que a consagração das liberdades individuais. Os poderes
institucionais foram centralizados ao invés de separados, e, a
alteração do modelo de tempo, medidas e calendário demonstram o
intento de se criar uma “nova era”.
 Carta
das Nações Unidas (1946)
Criação da Comissão de
Direitos Humanos, pelo
Conselho Econômico e Social, a
desenvolver seus trabalhos em
3 etapas:
1- Elaborar uma
declaração de Direitos
humanos (1948)
2- Produzir um
documento
juridicamente mais
vinculado do que uma
mera declaração (1766)
3- Criar uma
“maquinaria” adequada
para assegurar o respeito
aos Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948
• Contexto
 Pós-guerra; mundo barbarizado com a capacidade de
autodestruição do ser humano; novo arranjo geopolítico e
econômico.
• Importância histórica
 Inegavelmente, a declaração de 48 representa a culminância
de um processo político iniciado na Declaração de
Independência dos EUA e a Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão, visando o respeito aos Direitos
Humanos
• Destaque
 A “Declaração de 48” é uma recomendação que a Assembleia
Geral das Nações Unidas faz aos seus membros, e tem como
objetivo geral garantir a vida em sua plenitude.

As Gerações dos Direitos Humanos
• 1ª Geração – Direitos Individuais (liberdade/negativação)
“Impõe limites ao Estado, garante a proteção do direito à liberdade, à vida,
à propriedade, à manifestação, à expressão, ao voto, entre outros”
• 2ª Geração – Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
(igualdade/positivação)
“Passa a exigir do Estado sua intervenção direta para que seja garantida o
direito ao trabalho, à saúde, à educação, dentre outros”
• 3ª Geração – Direitos dos Povos (Fraternidade)
“Voltados para a proteção da coletividade, tratam da preocupação com o
meio ambiente, da conservação do patrimônio histórico e cultural, etc.”

As características dos Direitos humanos
•
Historicidade: São históricos, construídos historicamente;
•
Inalienabilidade: são direitos intransferíveis e inegociáveis;
•
Indivisibilidade: são direitos da pessoa, indivisíveis
•
Imprescritibilidade: não deixam de ser exigíveis em razão do não uso;
•
Inviolabilidade: nenhuma lei constitucional nem nenhuma autoridade pode
desrespeitar os direitos fundamentais de outrem;
•
Irrenunciabilidade: nenhum ser humano pode abrir mão da existência desses
direitos;
•
Universalidade: devem ser respeitados e reconhecidos no universo dos seres
humanos;
•
Limitabilidade: não há nenhuma hipótese de direito humano absoluto, eis que
todos podem ser ponderados com os demais;
•
Complementaridade: os direitos humanos fundamentais não devem ser
interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta, com a finalidade da sua
plena realização.
Declaração Universal dos
Direitos Humanos
Constituição Federal
Políticas públicas
Participação
Respeito aos
Direitos
Fundamentais à
Dignidade da
Pessoa Humana

Instrumentos Jurídicos de utilização
da sociedade
• Direito de Petição
• Representação ao Ministério Público
• Mandado de Segurança (MS) ou Ação
•
•
•
•
Mandamental
Ação Popular
Ação Civil Pública (ACP)
Ação Especial em Defesa do Ensino
Fundamental e Obrigatório
Ação Ordinária (Comum)

Alguns desafios para a efetivação dos Direitos humanos
• Criar e fortalecer a noção de que o poder emana do povo
e de que a humanidade do homem é protegida pela
própria ação humana coletiva
• Politizar a ideia de dignidade humana
• Equilibrar o valor entre as garantias jurídicas formais
individuais e os processos coletivos de luta social
• Superar a atomização da sociedade e a pulverização da
política
• Repensar a lógica do capital, a vida política e os próprios
Direitos Humanos
• Manter a memória viva da violação dos Direitos Humanos
• Manter a história viva das lutas históricas que
construíram os Direitos Humanos
• Manter vivos os personagens da luta pelos Direitos
Humanos
• Superar o “silêncio” das principais violações dos Direitos
Humanos da nossa história
Américo Sampaio – [email protected]

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