Bens Absolutamente Impenhoráveis

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Direito Processual Civil
Execução
Prof. Murillo Sapia Gutier
Bens absolutamente impenhoráveis
• I - os bens inalienáveis e os declarados, por
ato voluntário, não sujeitos à execução;
• Exemplos:
• (a) Bem de família legal;
• (b) Bem de Família Convencional;
Bens absolutamente impenhoráveis
Inciso II do art. 649
• II - os móveis, pertences e utilidades
domésticas que guarnecem a residência do
executado, salvo os de elevado valor ou que
ultrapassem as
necessidades
comuns
correspondentes a um médio padrão de vida;
• No mesmo sentido do artigo 2º da L.
8.009/90, que diz que veículos de transporte,
obras e adornos suntuosos são penhoráveis;
Médio Padrão de Vida
• Média nacional de conforto da sociedade
brasileira – IBGE;
• Não é o padrão de vida do executado;
• Deve-se proteger o mínimo para a proteção da
dignidade humana;
• Geralmente
são
bens
sem
preços
significativos;
• Se penhorados, acarretará grande sacrifício
para o devedor.
Bens absolutamente impenhoráveis
Inciso III do art. 649
• III - os vestuários, bem como os pertences de
uso pessoal do executado, salvo se de
elevado valor;
• Mesma razão do item anterior;
• Anel nupcial ou de noivado;
Bens absolutamente impenhoráveis
Inciso IV do art. 649
• Inciso IV: remuneração pelo trabalho e outros
proventos.
• Envolve a renda da pessoa;
• Não se aplica em caso de dívida de
alimentos;
Bens absolutamente impenhoráveis
Inciso V do art. 649
• V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os
utensílios, os instrumentos ou outros bens
móveis necessários ou úteis ao exercício de
qualquer profissão;
• Envolve:
(a) Pessoas físicas
(b) Empresas de pequeno porte (MI ou EPP): Se
o bem for indispensável para a sua
sobrevivência  REsp n. 755.977;
Bens profissionais
• O imóvel onde se localiza os bens é penhorável;
(STJ);
• Deve ser atividade lícita;
• Basta ser útil, não precisa ser imprescindível;
• Critérios:
(a)
(b)
(c)
(d)
Uso total
Quantidade razoável;
Utilidade e necessidade;
Trabalho pessoal;
Bens absolutamente impenhoráveis
Inciso VI e VII do art. 649
• VI - o seguro de vida;
• VII - os materiais necessários para obras em
andamento, salvo se essas forem penhoradas;
– Neste caso, os materiais são impenhoráveis, mas o
bem aonde está se edificando, é penhorável;
– Acessório segue o principal.
Bens absolutamente impenhoráveis
Inciso VIII do art. 649
• VIII - a pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela
família;  CF/88, art. 5º, XXVI;
a) Desde que trabalhada pela família,
b) Não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
c) Dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento;
Pequena propriedade rural
• Medida provisória n. 2166-67
a) explorada mediante trabalho pessoal do
proprietário ou posseiro e sua família;  regime
de economia familiar;
b) Renda bruta proveniente de, no mínimo, 80% de
atividade agroflorestal ou de extrativismo;
c) Área não superior a 30 hectares;
Bens absolutamente impenhoráveis
Inciso IX do art. 649
• IX - os recursos públicos recebidos por
instituições
privadas
para
aplicação
compulsória em educação, saúde ou
assistência social;
• Pela natureza dos recursos;
• Recursos privados e bens particulares – são
penhoráveis;
Bens absolutamente impenhoráveis
Inciso X do art. 649
• X - até o limite de 40 (quarenta) salários
mínimos, a quantia depositada em caderneta
de poupança.
• É penhorável :
1. O excedente;
2. Outras aplicações – CDB, RDB;
3. Se houver várias contas com 40 SM, apenas uma
será impenhorável;
Bens absolutamente impenhoráveis
Inciso XI do art. 649
• XI - os recursos públicos do fundo partidário
recebidos, nos termos da lei, por partido
político.;
• É garantia constitucional  art. 17, parágrafo
3º);
• A distribuição dos recursos é feita pelo TSE aos
diretórios nacionais dos partidos;

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