Orientações para preenchimento da Declaração de origem

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Instruções para preenchimento
FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE ORIGEM
PARA PROCESSOS LICITATÓRIOS
Portaria 279/2011 MDIC Regime de Origem para Compras
Governamentais
Introdução
Recentemente foi instituído um arcabouço legal
que permite a aplicação de margem de
preferência de 8% nos processos licitatórios do
Governo Federal para alguns produtos
manufaturados nacionais dos Setores de
Confecções e Calçados .
Referências:
• Lei 12.349 de 15/12/2010
• Decreto 7.546 de 02/08/2011
• Decreto 7.601 de 07/11/2011
• Portaria MDIC 279 de 18/11/2011
Formulário a ser preenchido
DECLARAÇÃO DE ORIGEM
CERTAME ________, DE ___/___/_____
1. Identificação do
Licitante
PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO
2. Código NCM
3. Descrição do Produto
MATERIAIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO
Elaborados ou Totalmente Obtidos no Brasil:
4. CódigoNCM
5. Descrição dos Materiais
Importados de Terceiros
Países:
6. Código NCM
7. Descrição dos
8. País de
Materiais
Origem
9. Participação % do valor CIF
(R$) de aquisição de cada um dos
materiais importados que
componham o valor de venda da
mercadoria pelo produtor
TOTAL (%)
10.Descrição do Processo Produtivo:
11.Descrição do Requisito de Origem:
12. DECLARAÇÃO DE ORIGEM
Declaramos para os fins de direito que o descrito neste documento é verdadeiro, sendo fiel a
comprovação da origem do produto ofertado neste certame licitatório, submetendo-nos às penalidades
legais, por omissão ou falsa informação desta declaração, definidas na legislação brasileira.
13. Local e data
Nome, cargo e assinatura do licitante
Preenchimento – Cabeçalho
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ORIGEM
CERTAME ________, DE ___/___/_____
Insira o número do
certame com sua
respectiva data
Preenchimento – Campo 1
1. Identificação do
Licitante
Preencha a lacuna com:
• Nome da empresa
• Endereço completo da empresa
• Fax, telefone
• CNPJ
• E-mail do responsável da
empresa
Preenchimento – Campo 2
PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO
2. Código NCM
A NCM é um código que
identifica produtos. Informações
detalhadas:
http://www.desenvolvimento.gov.
br/sitio/interna/interna.php?area=
5&menu=1090
Preencha a lacuna com
o número do Código
NCM (Nomenclatura
Comum do Mercosul)
correspondente ao
produto objeto de
aplicação de margem de
preferência
O Decreto 7.601 de
07/11/2011 contém uma
lista das NCM cujas
licitações sofrerão
aplicação de margem de
preferência. Informações
detalhadas:
http://www2.camara.gov.br/l
egin/fed/decret/2011/decret
o-7601-7-novembro-2011611734-anexo-pe.pdf
Preenchimento – Campo 3
PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO
3. Descrição do Produto
A NCM é um código que
identifica produtos. Informações
detalhadas:
A Portaria MDIC nº 279, de
18.11.2011 contém uma lista das
NCM cujas licitações deverão
aplicar margem de preferência
Preencha a lacuna com
a descrição da
mercadoria ofertada
conforme o edital de
licitação
Preenchimento – Campos 4 e 5
MATERIAIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO
Elaborados ou Totalmente Obtidos no Brasil:
4. Código NCM
5. Descrição dos Materiais
Preencha as lacunas
com cada código NCM
dos produtos nacionais
que foram
insumos/matériasprimas para fabricação
do produto ofertado
(campo 4)
Campo 5 - Preencha as
lacunas com a descrição
dos bens relacionados
com cada código NCM
informado no campo 4.
Preenchimento – Campos 6 a 9
Importados de Terceiros Países:
6. Código
NCM
7. Descrição dos Materiais
8. País de
Origem
Nestes campos
descrevem-se as
mercadorias importadas
9. Participação % do valor CIF (R$)
de aquisição de cada um dos
materiais importados que
componham o valor de venda da
mercadoria pelo produtor
Preenchimento – Campo 6
6. Código
NCM
Inserir o código NCM de cada insumo
importado utilizado na fabricação do bem
ofertado.
Os códigos NCM são muito semelhantes
aos códigos da Tabela TIPI.
Consulta:
http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquota
s/downloadarqtipi.htm
Preenchimento – Campo 7
7. Descrição
dos Materiais
Para cada código NCM
inserir sua descrição
conforme constante da
Tabela TIPI.
Preenchimento – Campo 8
8. País de
Origem
País no qual o insumo
utilizado foi produzido.
Preenchimento – Campo 9
9. Participação % do valor CIF (R$) de aquisição de
cada um dos materiais importados que componham
o valor de venda da mercadoria pelo produtor
Valor CIF: é o valor do produto
importado já desembaraçado no
Brasil, o que inclui transporte, seguro
e frete internacionais e os custos
com taxas e impostos na
fronteira/porto
Informar o percentual, em
Reais, que o valor dos
insumos importados
representa no valor de
venda da mercadoria
ofertada.
Preenchimento – Campo 10
10.Descrição do Processo Produtivo:
Insira a descrição
detalhada do processo
produtivo utilizado para a
fabricação da mercadoria
ofertada.
Preenchimento – Campo 11
11.Descrição do Requisito de Origem:
Insira a descrição do
requisito de origem da
mercadoria ofertada,
conforme consta da
Portaria MDIC nº
279/2011, de 18/11/2011.
Preenchimento – Campo 12
12. DECLARAÇÃO DE ORIGEM
Declaramos para os fins de direito que o descrito neste documento é verdadeiro, sendo fiel a
comprovação da origem do produto ofertado neste certame licitatório, submetendo-nos às penalidades
legais, por omissão ou falsa informação desta declaração, definidas na legislação brasileira.
Declaração de origem,
não é necessário inserir
nenhum dado neste
campo
Preenchimento – Campo 13
13. Local e data
Nome, cargo e assinatura do licitante
Insira local, data, nome
cargo e assinatura do
licitante

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