Princípio da Legalidade

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Princípio da Legalidade
 O princípio da legalidade encontra-se expressamente disposto
em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos:
 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
 II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei;
 Enquanto no art. 5º, II, CF, temos o Princípio da Legalidade
disposto sob a ótica individual, determinando que o Poder
Público, para determinar o que se poderá e o que não se
poderá fazer, deve elaborar leis, o que nos garante uma
maior segurança jurídica, no Art. 37 de nossa Carta Magna,
o Princípio da Legalidade está descrito sob a ótica da
Administração Pública, ao estabelecer que administrador
público só poderá agir dentro daquilo que é previsto e
autorizado por lei, senão vejamos:
 Art. 37 - A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: ...
 Feitas as considerações introdutórias, podemos definir que a
presente apresentação tem por objetivo realizar uma breve
análise acerca do Princípio da Legalidade: Teoria dos
Poderes Implícitos.
DOUTRINA
 O Princípio da Legalidade nasceu com o Estado Democrático
de Direito e é essencial para a configuração do regime
jurídico-administrativo.
Significa
que
a
vontade
da
Administração Pública é a definida pela lei e dela deve
decorrer, ou seja, na relação administrativa, temos uma
relação de submissão do Estado em relação à lei, constituindose, portanto em uma das principais garantias de respeito aos
direitos individuais, posto que a lei os define e estabelece os
limites de atuação do Estado que objetivem restringir o
exercício dos referidos direitos em prol da sociedade.
 Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativa
Brasileiro, define: “A legalidade, como principio de
administração (CF, art. 37, caput), significa que o
administrador público está, em toda a sua atividade
funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências
do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
sob pena de praticar ato inválido e expor-se a
responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o
caso.”
 E continua: “A eficácia de toda atividade administrativa
está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o
que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei
9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação
conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a
observância dos princípio administrativos.
 Os governantes, nada mais sendo que os representantes da
sociedade, ao serem proclamados como detentores do poder,
devem exercê-lo obedecendo, cumprindo e colocando em
prática um quadro normativo, que busca embargar quaisquer
tipos de favoritismos, perseguições ou desmandos, enfim
opondo-se a todas as formas de poder autoritário.
 Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e
vontades particulares, deve o agente público sempre agir com
a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e
sempre segundo àquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir
secundum legem. Enquanto no campo das relações entre
particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio
da autonomia da vontade), na Administração Pública só é
permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, define até onde o
administrador público poderá atuar de forma lícita, sem
cometer ilegalidades, define como ele deve agir.
 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, de forma lapidar, explana em
sua obra Direito Administrativo: “A observância do referido
preceito constitucional” - art. 5º, inciso II, da Constituição
Federal – “é garantida por meio de outro direito assegurado
pelo mesmo dispositivo, em seu inciso XXXV, em decorrência
do qual ”a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça de lesão”, ainda que a mesma
decorra de ato da Administração. E a Constituição ainda
prevê outros remédios específicos contra a ilegalidade
administrativa, como a ação popular, o habeas corpus, o
habeas data, o mandado de segurança e o mandado de
injunção; tudo isto sem falar no controle pelo Legislativo,
diretamente ou com auxílio do Tribunal de Contas, e no
controle da própria Administração.”.
CONCLUSÃO
 Concluímos, por fim, que o principio da Legalidade, ao limitar
a legítima atuação da Administração Pública àquilo que é
permitido por lei, de acordo com os meios e formas que por
ela estabelecidos e segundo os interesses públicos, confere
ao Estado um caráter democrático, traduzindo-se numa
expressão de direito, revelando-se um elemento de garantia
e segurança jurídicas.
Quem Pode Mais Pode Menos?
 Existe um princípio de Direito Público que preceitua que não
deve ser proibido o menos a quem é permitido o mais.
Polêmica!!!!
Quem pode mais pode menos???
 Os que condenam essa possibilidade defendem, por exemplo,
a tese de que permitir o ingresso de pessoas com formação
escolar superior à exigida para determinado cargo não apenas
diminuirá as chances de aprovação do verdadeiro público alvo
desse cargo, como também permitirá o ingresso de pessoas
que desde logo estarão tentando sair desse cargo para ocupar
outros com melhores remunerações, onerando o serviço
público com a necessidade de realização de novos concursos
e fragmentando o aperfeiçoamento da prestação do
correspondente serviço.
 Será???
E, a Enfermagem?
 Todos sabemos que a Emfermagem possui categorias bem
distintas, são elas:
 Enfermeiro(a);
 Técnico(a) em Enfermagem;
 Auxiliar de Enfermagem;
 Parteira (o), e
 Obstetriz.
 Cada Categoria possui os seus próprios graus de formação e
função determinda!
 Seguindo o exemplo paradigma, poderia o Enfermeiro, que
ingressou na carreira por concurso público, exercer as
atividades de técnico ou auxiliar de enfermagem? Sem a
titulação exigida?
 A aplicação da tese não fere o princípio constitucional da
legalidade?
 A utilização da tese do “quem pode mais pode menos”,
supostamente contrária aos princípios administrativos,
especialmente o princípio da legalidade, seria viável sob a
alegação de estar o agente público cumprindo seu dever
de eficiência?
 Como a aplicação da tese decorreu de situações
específicas, mas já se evidenciam discussões sobre o tema,
deve-se relembrar que eventual violação ao princípio da
legalidade pode ser caracterizado como ato de
improbidade administrativa ou violação funcional.

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