TERMO DE REFERÊNCIA - Sistema de Gerenciamento de Conteúdo

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TERMO DE
REFERÊNCIA
Aspectos legais e Importância de sua adequada precisão
Aspectos Legais
Na Lei Federal 8.666/93, no art. 6º, inciso IX encontra-se
uma definição de Projeto Básico, que se relaciona a obras
e serviços de engenharia.
 PROJETO BÁSICO - conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou
serviços objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que
assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento,
e que possibilite a avaliação do custo da obra e a
definição dos métodos e do prazo de execução.
Aspectos Legais
Decreto Federal Nº 3.555, em seu Art. 8º,
inciso II encontra-se a definição:

O termo de referência é o documento que deverá
conter elementos capazes de propiciar a avaliação do
custo pela Administração, diante de orçamento
detalhado, considerando os preços praticados no
mercado, a definição dos métodos, a estratégia de
suprimento e o prazo de execução do contrato;
Aspectos Legais
Decreto Estadual Nº 7.468, que regulamenta a
modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito
do Estado de Goiás encontra-se a seguinte definição:
 Elaboração do termo de referência contendo elementos
capazes de propiciar a avaliação do custo pela
Administração, diante de orçamento detalhado,
considerando os preços praticados no mercado, a
definição dos métodos, a estratégia de suprimento, o
prazo de execução do contrato e o cronograma físicofinanceiro de desembolso, se for o caso;
Aspectos Legais
Decreto Federal Nº 5.450, que regulamenta a administração
pública federal, em seu art. 9º, §2º, § 2o O
 termo de referência é o documento que deverá conter
elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela
administração diante de orçamento detalhado, definição dos
métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em
planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma
físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do
objeto, deveres do contratado e do contratante,
procedimentos de fiscalização e gerenciamento do
contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara,
concisa e objetiva.
Observações
 obrigatório do ato convocatório
 Deve ser assinado pelo técnico
responsável
 definir a especificação completa do bem
 estimar quantidades e os custos da
contratação
 definir os métodos, a estratégia de
suprimento e o prazo de execução.
Elementos Indispensáveis
 Objeto
 Justificativa
 Quantidade, se for o caso,
 Forma de Fornecimento ou execução
 Local para entrega ou execução
 Prazo para entrega ou execução
 Condições de recebimento do bem ou serviço
Elementos indispensáveis
 Formalização e prazo de vigência do contrato, se for o
caso
 Prazo de garantia
 Previsão dos materiais, instalações, ou equipamentos
necessários
 Indicação de pessoal técnico adequado
 Capacidade técnica necessária
 Planilha de composição de custos
Elementos Indispensáveis
 Vistoria técnica e a as regras pertinentes
 Amostra
 Condições de pagamento
 Acompanhamento e fiscalização do contrato
 Estimativa de custo
 Subcontratação, se permitida
 Participação de consórcio, se for o caso
Impactos de um TR inadequado
FASE INTERNA
 Diligências necessárias que retardam o fluxo do
procedimento;
 Dúvidas na elaboração do Edital;
 Questionamentos dos órgãos de controle, inclusive
quanto aos valores estimados;
Impactos de um TR inadequado
FASE EXTERNA
 Diversas solicitações de esclarecimentos;
 Apresentação de diversas impugnações;
 Propostas apresentadas em dissonância com o objeto
pretendido;
 Desclassificação excessiva de proponentes, requerendo
a utilização do “repregoar”;
 Redução da margem de negociação do pregoeiro,
decorrente de estimativas mal elaboradas;
 Estimativas sem estudos aprofundados ocasionam
diversos itens desertos ou fracassados;
Impactos de um TR inadequado
FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
 Defasagem nos critérios de fiscalização contratual;
 Prestação de serviços diversos do pretendido pela
Administração Pública;
 Pagamentos superestimados, pedendo ocasionar
ação de improbidade administrativao;
Maiores ocorrências na SES
 *Dificuldade para identificar o tempo de vigência, forma de
entrega (se imediata ou parcelada). Lembrando que imediata
refere-se a 30 (trinta) dias após recebimento da Nota de
Empenho ou equivalente;
 *Garantia dos equipamentos (fabricante ou adicional). Deixar
claro, quantificando o prazo;
 *Prazo de entrega. No caso de registro de preço, deixar claro
qual o prazo após o recebimento da nota de empenho deverá
ocorrer a entrega;
 *Não esquecer de colocar o código ComprasNet do
produto/serviço na planilha, mesmo quando tratar-se de
contratação através da plataforma Publinexo;
 *Documentação técnica (exigências legais);
Maiores ocorrências na SES
 *Falta de clareza e organização. Procurar dispor a
documentação técnica e todas as outras necessárias para
emissão do parecer técnico, como declarações, manuais e
catálogos, de forma enumerada e sequencial;
 *Presença de exigências e características que restringem o
caráter competitivo;
 *Observar o preço estimado de acordo a praticada de
mercado;
 *Atender o disposto no Decreto n.º 7.600/12 (ME/EPP);
 *Após manifestação da SUPRILOG, quando for o caso, a
Planilha de Preços deverá ser atualizada;
Padronização dos TR`s na SES
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Sistema de Aquisições
Modelos de Termos de
Referência
A Importância de Planejar a
Contratação
"Planejar é saber para onde; como e quando se deve
caminhar. Sem isso,geralmente não se chega a lugar
algum.
Peter Senge
 Definição clara do objetivo;
 Metodologia;
 Fatores chave para o sucesso;
 Elaboração das estratégias;
 Plano de Ação;
 Controle
Ferramenta 5W 3H
 Ele funciona como um mapeamento das atividades,
onde ficará estabelecido o que será feito, quem fará o
quê, em qual período de tempo, em qual área e os
motivos pelos quais esta atividade deve ser feita.
 Aplicada em planos de ação. Tem como objetivo
eliminar ruídos na comunicação e gerar melhor
qualidade na execução de projetos.
 Ao utilizá-la o responsável pela execução terá melhores
condições de realizar o proposto, de acordo com o que
foi imaginado por aquele que delegou a
responsabilidade.
 Deve ser escrito, preferencialmente formal.
Ferramenta 5W 3H
 What – O que será contratado (objeto)
 Why – Por que será contratado (justificativa)
 Where – Onde será entregue executado (local)
 When – Quando será realizado (tempo)
 Who – Por quem será feito (responsabilidades)
 How – Como será executado (método)
 How much – Quanto custará (custo)
 How many – Quantos (quantidades)
“Falhar em se preparar é se
preparar para falhar.”
Benjamin Franklin
CONTATOS:

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