Dr. Alexandre Sarquis - Controle do TCESP nos RPPS

Report
Controle Externo dos Regimes
Próprios do Estado de São Paulo
Alexandre Manir Figueiredo Sarquis
Auditor TCE-SP
1
AGRADECIMENTOS
2
ROTEIRO
I – AUDITORES DO TCE/SP
II – CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO
DESFAVORÁVEL
III – NOVOS FOCOS DA AUDITORIA
IV – NÃO ATINGIMENTO DE META
V – PERDAS PATRIMONIAIS
VI – ATRASO NO REPASSE
3
AUDITORES DO TCE/SP
4
Auditores do TCE/SP
• Carreira criada
979/2005:
pela
Lei
Complementar
– Artigo 1º - Ficam criados no [...] Tribunal de
Contas [...] 7 (sete) cargos de Auditor do Tribunal
de Contas [...].
Auditores do TCE/SP
• Artigo 2º - Observada a ordem de classificação, os
Auditores do Tribunal de Contas serão nomeados
pelo Governador do Estado e empossados pelo
Presidente do Tribunal de Contas, dentre
brasileiros bacharéis em Ciências Jurídicas e
Sociais, Ciências Contábeis e Atuariais, Ciências
Econômicas ou Ciências da Administração,
aprovados em concurso público de provas e
títulos organizado pelo Tribunal de Contas, que
satisfaçam os seguintes requisitos:
Auditores do TCE/SP
Art. 73. O Tribunal de Contas da União (do Estado) [...], exercendo, no
que couber, as atribuições previstas no art. 96.
[...]
§ 2º - Os Ministros (Conselheiros) do Tribunal de Contas [...] serão
escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado
Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do
Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo
Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
[...]
§ 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas
garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das
demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional
Federal.
7
Auditores do TCE/SP
I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
econômicos e financeiros ou de administração
pública;
IV - contar mais de dez anos de exercício de função
ou de efetiva atividade profissional que exija os
conhecimentos mencionados no inciso III.
Auditores do TCE/SP
• Resolução nº 3/2012
• Art. 1º - Os processos objeto da presente
Resolução serão distribuídos a Auditores
conferindo-se-lhes competência e atribuições
para
resolver
conclusivamente
autos
municipais sujeitos a decisão singular, assim
entendidos os seguintes processos: (redação
dada pela resolução nº 2/2013)
Auditores do TCE/SP
I - matérias apartadas dos pareceres prévios sobre contas
municipais;
II - contratos, convênios ou atos jurídicos análogos e
respectivos aditivos celebrados pela administração
municipal e que não se enquadrem nas competências
privativas deferidas às Câmaras;
III - contas anuais das entidades com personalidade jurídica de
direito privado, de cujo capital o Município ou qualquer
entidade da respectiva administração indireta ou
fundacional seja detentor da maioria das ações ordinárias
(art. 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, com a nova
redação dada pela Lei nº 6.525, de 11 de abril de 1978);
Auditores do TCE/SP
IV - contas anuais dos administradores das entidades
autárquicas, dos ordenadores de despesa da administração
centralizada municipal, dos responsáveis por fundos
especiais dos Municípios, bem como as tomadas de contas
em geral;
V - contas anuais das fundações mantidas ou instituídas pelo
Poder Público municipal;
VI - prestações de contas de auxílios, subvenções e
contribuições de origem municipal, concedidos às
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
municipal e às entidades particulares de caráter assistencial
ou que exerçam atividades de relevante interesse público;
Auditores do TCE/SP
VII - para fins de registro, dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e
autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista, fundações e consórcios instituídos ou
mantidos pelo Poder Público, no âmbito dos
Municípios, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão;
VIII - para fins de registro, dos atos de concessão de
aposentadorias, reformas e/ou transferência para
reserva, pensões e complementação de proventos de
aposentadoria e complementação do valor de pensões,
no âmbito dos Municípios.
Auditores do TCE/SP
• Dos Despachos dos Auditores cabe “Agravo”,
art. 62 e s/s da Lei Orgânica (LC 709/93) , em
cinco dias contados da ciência ou da
publicação no DOESP.
• Das Decisões cabem “Embargos de
Declaração”, art. 66 e s/s da Lei Orgânica, no
mesmo prazo.
• Ambos são juízo de retratação, ou seja, sem
efeito devolutivo.
Auditores do TCE/SP
• AGRAVO:
– I - ilegalidade ou imperfeita aplicação da lei;
– II - errônea ou imperfeita apreciação da prova dos autos;
– III - contradição com a jurisprudência do Tribunal de
Contas; ou
– IV - inoportunidade de providência determinada pela
decisão preliminar ou despacho, quando a questão
principal requerer por sua natureza, solução diversa.
• EMBARGOS:
– I - contiver obscuridade, dúvida ou contradição; ou
– II - omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.
Auditores do TCE/SP
• Artigo 2º - Das decisões proferidas no
exercício das atribuições previstas no Artigo 1º
desta Resolução, cabe recurso às Câmaras, e
revisão ou rescisão pelo Tribunal Pleno.
• O “recurso ordinário” não é juízo de
retratação e, portanto, é redistribuido para
Conselheiro.
• Pode se rediscutir o mérito livremente.
Auditores do TCE/SP
SAMY WURMAN
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
JOSUÉ ROMERO
SILVIA MONTEIRO
16
CONSEQUÊNCIAS DO
JULGAMENTO DESFAVORÁVEL
17
Consequências do Julgamento
Desfavorável
• Constrangimento Público
• Determinação de fazer ou deixar de fazer
• Multa de até 2.000 UFESPs
– R$ 19,37 x 2.000 = R$ 38.740,00
• Devolução ao Erário
• Inelegibilidade (8 anos)
18
NOVOS FOCOS DA AUDITORIA
19
Novos focos da auditoria
• Comitês Fiscal e de Investimentos
• Plano de Investimentos
• Procedimento de análise e credenciamento
das opções
• Rentabilidade e risco dos Investimentos
• Consultorias
20
Novos focos da auditoria
• Tamanho dos Regimes Próprios Municipais
Paulistas (exceto a capital)
– R$ 14.596.651.161,72 (disponibilidades em 2011)
– De 2010 para 2011 cresceu 30%.
– Maior que a receita de 16 estados brasileiros
(incluindo o Distrito Federal)
– Maior que o ativo total de 10 Estados brasileiros
– Mais disponibilidade que todos os estados
brasileiros, exceto São Paulo.
21
NÃO ATINGIMENTO DE META
22
Não atingimento da meta
• É fato a ser lançado no relatório de
fiscalização.
• O impacto atuarial deve ser tratado desde já.
• Não é motivo para fazer investimentos
arriscados.
• Não é motivo para fazer investimentos fora do
plano de investimentos.
• A mesma explicação dada ao Conselho Fiscal
deve servir para o Tribunal de Contas.
23
PERDAS PATRIMONIAIS
24
Perdas patrimoniais
• É fato a ser lançado no relatório de
fiscalização.
• O impacto atuarial deve ser tratado desde já.
• Não é motivo para não realizar o
investimento.
• A mesma explicação dada ao Comitê de
Investimentos e ao Conselho Fiscal deve servir
para o Tribunal de Contas.
25
ATRASO NO REPASSE
26
Atraso no Repasse
• O reparcelamento está merecendo mais
restrições para aprovação do MPS. (Portaria
402/08, alterada recentemente pela portaria
307/13)
• Mesmo com reparcelamento vigente e em dia,
o TCE-SP já reprovou as contas do executivo.
(por contumaz confissão e reparcelamento –
Contas de Aparecida d’Oeste 2009 TC
11/026/2009)
27
Atraso no Repasse
• A negativa de CRP pode impedir transferências
voluntárias da União, o que pode ensejar o
sequestro do FPM, caso exista acordo.
• O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária,
art. 168-A do CP, introduzido pela Lei 9983/00
(mas já era considerado crime antes de 2000).
– A consumação se dá pelo transcurso do prazo legal
para recolhimento, ou com a consciência e inversão
da posse? Quando se dá o “início da ação fiscal”?
Dificuldade financeira pode excluir a culpabilidade?
(STJ Resp 558180/RS, Resp 510.472/RS)
28
Atraso no Repasse
• O art. 74 § 2º da CF/88 diz:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário manterão, de forma integrada, sistema
de controle interno com a finalidade de:
[...]
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem
conhecimento
de
qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
ao Tribunal de Contas da União (do Estado), sob
pena de responsabilidade solidária.
29
Atraso no Repasse
• Conduta esperada do agente:
Que o Conselho Fiscal faça representação para o
TCE-SP.
Que o Gestor do Regime Próprio utilize todos os
meios admissíveis em Direito para cobrar o
devido.
Um Regime pode ter 100 boas gestões, mas uma
única ruim pode comprometer a integralidade do
trabalho.
30

similar documents