Apresentação por Waslei José da Silva - Coordenador

Report
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
FONDCF
Novembro de 2013
SPO/SE/MEC
Coordenação-Geral de Finanças
Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento
Secretaria
Executiva
Ministério
da Educação
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Legislação
• Lei nº 12.708 de 17 de agosto de 2012 - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2013
• Lei 12.798, de 04/04/2013 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
• financeiro de 2013
• Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira,
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá
outras providências
• Portaria nº 1.680, de 11 de outubro de 2013 (DOU 18/10/2013): Estabelece prazos específicos para
emissão de empenho no âmbito do MEC.
• Portaria SPO/SE/MEC nº 4, de 15/10/2013 (DOU 16/10/2013); Alterada pela Portaria
SPO/SE/MEC nº 5, de 22/10/2013 (DOU 23/10/2013): Estabelece normas e procedimentos para o
encerramento da execução orçamentária e financeira de 2013.
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Cronograma
DATA
LIMITE
PROVIDÊNCIAS
ANEXO I DA PORTARIA SE/MEC Nº 1.680 (DOU 18/10/2013)
• Emissão/Reforço de Empenho dos créditos orçamentários recebidos por
destaque das unidades orçamentárias 26.101 (MEC), 26.290 (INEP),
26.291 (CAPES), 26.298 (FNDE) e 26.443 (EBSERH).
17/11/2013
• Devolução pelas Unidades Gestoras Executoras vinculadas ao órgão
superior 26000 (MEC), dos saldos de créditos recebidos por DESTAQUE,
não utilizados, pertencentes às unidades orçamentárias 26.101 (MEC),
18/11/2013
26.290 (INEP), 26.291 (CAPES), 26.298 (FNDE) e 26.443 (EBSERH).
• Devolução/estorno para a UG concedente das movimentações
internas/provisões que não poderão ser empenhadas até o dia 24/ 11/
2013.
22/11/2013
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Cronograma
DATA
LIMITE
PROVIDÊNCIAS
ANEXO I DA PORTARIA SE/MEC Nº 1.680 (DOU 18/10/2013)
• Emissão/Reforço de Empenho para as demais dotações.
24/11/2013
25/11/2013
• Estorno dos Limites de Empenho não utilizados pelas Unidades Orçamentárias, a ser realizado pela
Coordenação-Geral de Orçamento- SPO/SE/MEC.
• Emissão/reforço de empenho de dotações orçamentárias executadas diretamente pelas unidades
gestoras dos órgãos 26.101 (MEC-Adm. Direta), 26.290 (INEP), 26.291 (CAPES), 26.298 (FNDE) e
26.443 (EBSERH), assim como dos créditos oriundos de descentralização de órgãos não vinculados
13/12/2013 ao Ministério da Educação (26000)
31/12/2013
• Emissão/Reforço de Empenho de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da
União e das decorrentes de abertura de créditos extraordinários
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• ANEXO II – Despesas que Constituem Obrigações Constitucionais ou
Legais da União Portaria SE/MEC nº 1.680 (DOU 18/10/2013)
• Alimentação Escolar (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/08/2001);
• Dinheiro Direto na Escola (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/08/2001);
• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);
• Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Emenda Constitucional nº. 53 de19/12/2006);
• Pessoal e Encargos Sociais
• Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;
• Serviço da dívida;
• Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212, § 5º, da
Constituição);
• Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei nº. 8.460, de 17/09/1992);
• Auxílio- Transporte;
• Assistência Pré-Escolar (Lei no 8.069, de 13/07/1990, e Decreto nº 977, de 10/09/1993);
• Apoio ao Transporte Escolar (Lei no 10.880, de 09/06/2004);
• Apoio e Bolsa para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Lei no 10.880, de 09/06/2004);
• Assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos quando for o caso, a ex-combatentes,
militares, servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e pensionistas, e respectivos dependentes
(inciso IV do art. ADCT, Lei no 6.880, de 09/12/1980, Lei no 8.112, de 11/12/1990, e Decreto no 6.856,
de 25/05/2009)
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Cronograma
OBSERVAÇÕES
DATA
LIMITE
• A emissão de empenho com Residência Médica cujos
os créditos tenham sido objeto de descentralização
externa da unidade orçamentária 26101 (Adm
17/11/2013 Direta), o prazo limite será 17/11/2013;
• A emissão de empenho com Curso e concurso,
estagiários, ajuda de custo, Pasep, contrato
temporário e demais despesas de custeio, não
obrigatórias da folha de pagamento, o prazo limite
24/11/2013 será até 24/11/2013;
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Encerramento do Exercício de 2013
• http://ramec.mec.gov.br/spo
• Material de apoio contendo os procedimentos e orientações de
encerramento do exercício de 2013
•
•
•
•
•
Legislação
Orientações Técnicas do Órgão Central (STN)
Orientações Técnicas da Setorial Contábil do MEC
Orientações Técnicas da Setorial Financeira do MEC
Prestação de Contas Anual
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Solicitação de Financeiro: Recursos Próprios
• Quando se tratar de solicitações de recursos da
unidade (p. exemplo: fontes 0100.000.000,
0112.000.000 e 0312.000.000):
 as solicitações daqueles pagamentos urgentes de caráter
inadiável deverão ser endereçadas ao e-mail
[email protected] ou COMUNICA SIAFI para a UG
150014.
A mensagem deverá trazer, entre outras, os seguintes
informações:
 A) Fonte de Recursos
 B) Categoria do Gasto (Custeio ou Investimento)
 C) Tipo de Gasto (Cota ou Rap)
 D) Objeto do Gasto (bolsas/auxílios/diárias/serviços de
terceiros/energia elétrica/água/telefonia obras/depósito
judicial/cambio/suprimento de fundos/outros)
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Solicitação de Financeiro referente aos créditos descentralizados da
UO 26101 (Adm Direta)
• Quando se tratar de COTA(créditos descentralizados nas fontes:
0112915061 ,0112915062 ,0112915066 ,0112915081 ,0112915082 ,0112915083)
Deverão ser solicitadas exclusivamente por meio de
COMUNICA SIAFI à UG 152734, contendo as seguintes
informações:
1) NÚMERO DO TERMO DE COOPERAÇÃO (NO SIMEC, TAMBÉM DISPONÍVEL NA NC)
2) NOTA DE CRÉDITO
3) NÚMERO DE TRANSFERÊNCIA (NÚMERO QUE SE ENCONTRA NO CAMPO QUE
ESTA ACIMA DO VALOR NA NOTA DE CRÉDITO. TAL NÚMERO CORRESPONDE A
IDENTIFICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO NO SIAFI)
4) NATUREZA DA DESPESA - ND
5) FONTE DO RECURSO
6) NOTA DE LIQUIDAÇÃO - NS
7) UG RECEBEDORA DA NC
 Está sendo desenvolvida funcionalidade específica no módulo de descentralização de
créditos do SIMEC para envio das solicitações de recurso financeiro, a ser disponibilizado em
um futuro próximo.
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Solicitação de Financeiro referente aos créditos descentralizados da
UO 26101 (Adm Direta)
• Quando se tratar de RAP:
Os recursos de rap continuarão sendo encaminhados pelo relatório de
apuração da liquidação da despesa, não necessitando de encaminhar
comunica para rap.
Em casos de urgência, pode-se entrar em contato com os telefones (61)
2022-8867/8880/8923/8875 ou encaminhar e-mail para:
[email protected]
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OBRIGADO!
Waslei José da Silva
Coordenador-Geral de Finanças - Substituto
Dúvidas, críticas e sugestões entrar em contato pelo e-mail:
[email protected]
61.2022-8912
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